Redistribuição dos Ônus Sucumbenciais em Jurisprudência

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO. 1. Provido o apelo, os ônus sucumbenciais fixados na origem merecem redistribuição, tópico omitido pelo acórdão. 2. Acolhido os embargos declaratórios para sanar ponto omisso.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. O art. 1.022 , do Código de Processo Civil , estabelece que cabem embargos de declaração quando houver contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão ou omissão sobre algum ponto não apreciado pelo juiz ou tribunal. Tendo em vista o provimento parcial do recurso de apelação, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 , "caput", do CPC .

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO VERIFICADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - VÍCIO SANADO. - Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando o acórdão se mostra contraditório.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, COM FULCRO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . INSUBSISTÊNCIA. MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE A IMPORTÂNCIA NÃO INTEGROU O ROL DOS DÉBITOS COBRADOS NA AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA PELA RÉ. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC . PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE DECAIU DOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ACERTADAMENTE RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 86 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-49.2021.8.24.0064 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2024).

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO COJUD. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEVEDOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSAGRADO NA SÚMULA 345 DO C. STJ, REITERADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 973, APRECIADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA CREDORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA E PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCIDÊNCIA DO CDC . ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. MULTA CONTRATUAL POR ATRASO. EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )à relação havida entre vendedor e adquirente de imóvel, nos termos de seus arts. 2º e 3º. 2. Demonstrado o atraso no cumprimento das obras de infraestrutura de responsabilidade da construtora, é devida sua condenação ao pagamento da respectiva penalidade contratual. 3. Incomportável aplicar às situações de atraso no cumprimento de obrigação a multa prevista para o caso de rescisão contratual quando houver ajuste específico para tutelar a primeira situação. 4. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar, devido à inexistência de demonstração da presença cumulativa dos pressupostos da responsabilidade civil. 5. O mero inadimplemento contratual, consistente no atraso na entrega das obras de infraestrutura de loteamento urbano em período razoável, não gera, por si só, dano moral indenizável, o qual depende de robusta comprovação, não constata na hipótese. 6. Constatada a sucumbência recíproca entre os litigantes e em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme dispõe o art. 86 , do CPC , devem ser proporcionalmente redistribuídos os ônus sucumbenciais. 7. No caso de sentença ilíquida, a verba honorária deve ser fixada sobre o valor atualizado da causa, à luz do art. 85 , § 2º , do CPC . 8. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe, além da condenação na origem, que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, de maneira que não se aplica o art. 85 , § 11 , do CPC , em caso de provimento total ou parcial da insurgência, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, consoante tese fixada no tema 1.059 do STJ. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado – Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva – Sentença de procedência – RELAÇÃO DE CONSUMO – Aplicação da legislação consumerista – Ausência de comprovação do nexo causal – A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada – Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo – Afastamento da pretensão autoral – Redistribuição dos ônus sucumbenciais – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil – Recurso provido.

APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos ao equipamento do imóvel segurado – Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva – Sentença de procedência – RELAÇÃO DE CONSUMO – Aplicação da legislação consumerista – Ausência de comprovação do nexo causal – A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada – Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo – Afastamento da pretensão autoral – Redistribuição dos ônus sucumbenciais – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil – Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SFH. RECONHECIDA LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485 , V , CPC ). APELO DO PROCURADOR DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA CAUSALIDADE, FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. VIA INADEQUADA. NADA OBSTANTE, AINDA QUE CONHECIDA A MATERIA, SEM RAZÃO O RECORRIDO. LIDE ORIGINÁRIA EXTINTA EM RAZÃO DA RECONHECIDA LITISPENDÊNCIA. LIDES DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRÂMITE PARALELO, PERSEGUINDO O MESMO BEM JURÍDICO. EXEQUENTE QUE DEU CAUSA A AMBOS OS FEITOS EXECUTÓRIOS E DEVE ARCAR COM OS CUSTOS DA EXTINÇÃO DA LIDE EXCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO EM PROPORÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA (VOCAÇÃO) DE CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA (ART. 85 , § 8º , CPC ). CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPORTAM A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (10%) INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA REPETITIVO N. 1076). SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-19.2011.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2024).

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL – Fornecimento e instalação de elevador pela ré à autora, em empreendimento por esta realizado – Entrega do equipamento condicionada à conclusão da edificação – Não conclusão da obra no tempo previsto – Prorrogação do prazo de entrega da mercadoria – Revisão do preço pela requerida – Não fabricação do equipamento – Pagamento de parte do preço – Recusa da ré em atualizar o valor pago – Sentença de improcedência – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC – Desnecessidade de dilação probatória – MÉRITO – Contrato que previu a possibilidade de renegociação de todas as condições originalmente pactuadas, levando o contrato para a realidade da época, em caso de extensão da impossibilidade de fabricação e/ou entrega do elevador por mais de doze meses – Previsão, ademais, de incidência de multa para o caso de rescisão – Respeito à autonomia da vontade e à força obrigatória dos contratos – Ausência de excesso na cláusula penal – Descabimento da redução equitativa – Interesse da autora na resolução do negócio – Consideração, então, do valor de venda do contrato original, devidamente atualizado, para cálculo da multa de 20% – Autorização de retenção desta quantia pela requerida – Restituição da diferença entre o total pago pela autora e o valor da multa – Vedação ao enriquecimento sem causa – Parcial procedência da ação – Redistribuição dos ônus sucumbenciais – Recurso parcialmente provido.