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O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063 , Terceira Seção, Rel... não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame
INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 4... HABEAS CORPUS Nº 902159 - SP (2024/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EVERTON DA SILVA NASCIMENTO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça... Ante todo o exposto, denego o habeas corpus, restando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de abril de 2024. Ministro Messod Azulay Neto Relator
Ao revés, tais alegações foram expressamente rechaçadas pelo Juízo de primeiro grau, o que impede a concessão da ordem, sendo vedado o reexame de matéria fática. 5... HABEAS CORPUS Nº 875507 - SP (2023/XXXXX-3) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GREGORIO RODRIGUES MAGALHAES , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... A liminar foi indeferida às fls. 410/411. Informações prestadas às fls. 417/420 e 421/448. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ às fls. 450/457. É o relatório. Decido
Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem... HABEAS CORPUS Nº 882175 - SP (2024/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de (outro nome: ), em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA... não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame
INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... Não houve pedido de medida liminar. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 151/158, pelo desprovimento do presente recurso em habeas corpus. É o relatório. Decido... Ademais, Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame
HABEAS CORPUS Nº 887980 - SP (2024/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de GLAICE LOPES DA SILVA contra acórdão do... Para afastá-la, afim de absolver a paciente ou desclassificar o crime, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus... de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. MONTANTE DA PENA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 , I , DO CP . PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL... HABEAS CORPUS Nº 900657 - SP (2024/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de EMERSON SIMONATO , contra acórdão proferido pelo... Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem para "a) Que seja reconhecida a incidência do o redutor previsto no artigo 33 § 4º da Lei de Drogas , b) Requer-se o abrandamento do
Sem pedido liminar. As informações foram prestadas às e-STJ fls. 150-155. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 165-175)... Assim, para se acolher a tese de que o envolvido não se dedica a atividade criminosa, para fazer incidir o art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, como requer a parte recorrente, imprescindível o reexame
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1... HABEAS CORPUS Nº 903819 - RJ (2024/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar impetrado em favor de PATRICK PACHECO BRANDÃ O , contra acórdão proferido... não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... Omissão quanto a indicação de distinguish na aplicação do entendimento liminar concedida no IAC nº 15 do STJ, visto que a referida liminar trata da competência para tramitação das execuções fiscais ajuizadas... nas ações acessórias, permitindo-lhe processar a ação de origem mesmo se eventualmente confirmado o interesse da União, conforme art. 109, § 3º, da Constituição Federal, em sua redação original (cf. liminar