Regime Prisional Inicial Fechado Bem Fixado em Jurisprudência

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11343 /06). Preliminar de nulidade por ilicitude das provas colhidas pelos guardas municipais. Não acolhimento. Absolvição por insuficiência probatória. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Pena base um sexto acima do mínimo. Incabível o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § quarto, do artigo 33 , da Lei 11343 /06. Ré portadora de maus antecedentes. Fixação de regime prisional inicial fechado. Viabilidade. Regime prisional inicial fechado único possível. APELO DESPROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CONTRADIÇÃO EXPRESSA ACERCA DO REGIME PRISIONAL INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO E SANADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SEM RAZÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. UNANIMIDADE. De início, verifica-se que, na ocasião do julgamento do acórdão embargado, consta no relatório do relator que o então apelante havia sido condenado a cumprimento da pena em regime inicial semiaberto. No entanto, no momento do voto, o relator mantém o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. Erro material sanado nesta oportunidade, pois fica claro que o réu, condenado a pena superior a 6 anos de reclusão, por ser reincidente, teve o regime prisional fechado mantido no apelo. Nesse sentido, o acórdão manteve inalterado o regime fechado para o crime de tráfico de drogas, por ser o réu reincidente (além da pena fixada). Não sendo o caso, portanto, de alteração do regime fixado em sede da sentença. No que se refere à alegação de omissão no julgado, não merece prosperar, uma vez que a situação de reincidência do recorrente não foi objeto da apelação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem lhes conferir efeitos modificativos.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-24.2022.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CRIMINAL DE MANGABEIRA – COMARCA DA CAPITAL RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (em substitutição do Des. Ricardo Vital de Almeida ) APELANTES: JULIO CEZAR DINIZ DA SILVA e EMANUEL FERREIRA DE OLIVEIRA DEFENSOR PÚBLICO: CARLOS ANTÔNIO ALBINO DE MORAIS APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO. EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL, COM DIMINUIÇÃO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA PRODUZIR A EFETIVA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA, MAS APENAS PARA ADEQUAR O REGIME PRISIONAL INICIAL, SE FOR O CASO. ACUSADOS PRESOS AOS 10/03/2022. ALVARÁS DE SOLTURA EXPEDIDOS AOS 28/03/2023 (POUCO MAIS DE UM ANO DEPOIS). CONDENAÇÃO ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE INDIVIDUALIZADAS DE 14 (CATORZE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. DETRAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME PRISIONAL INICIAL . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ART. 66 , INC. III , ALÍNEA C, DA LEP . 2. DES PROVIMENTO DO APELO. HARMONIA COM O PARECER. 1. A detração só deverá ser considerada em sentença penal quando determina efetivamente a modificação do regime inicial de cumprimento de pena ( CP , art. 387, § 2º). – Na detração, o tempo de prisão preventiva não pode ser realizado para produzir a efetiva redução da reprimenda imposta, mas apenas para adequar o regime prisional inicial, se for o caso. Em suma, a pena fixada na sentença não é reduzida, mas somente descontado o tempo do seu cumprimento. – Na hipótese dos autos, os acusados foram presos aos 10/03/2022 , com alvarás de soltura expedidos aos 28/03/2023 (pouco mais de um ano depois), logo, considerando que foram condenados às penas privativas de liberdade individualizadas de 14 (catorze) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime fechado, a detração nesta fase não teria o condão de alterar o regime prisional inicial , devendo o tempo em que passaram presos preventivamente ser detraído, por conseguinte, na fase de execução da pena, nos termos do art. 66 , inc. III , alínea c , da LEP . 2. Desprovimento do apelo. Harmonia com o Parecer. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em harmonia com o parecer ministerial, negar provimento ao recurso.

HABEAS CORPUS – Artigos 288 , parágrafo único , 157 , § 2º , inciso II , c/c. § 2º-A, inciso I, e 159 , § 1º , c/c. o artigo 69 , caput, e artigo 29 , caput, todos do Código Penal – Prisão preventiva já mantida em habeas corpus anteriores – Prisão preventiva mantida na sentença condenatória, onde foi fixado o regime prisional inicial fechado – Decisão fundamentada, nos termos do artigo 315 do Código de Processo Penal – Liberdade processual (recurso em liberdade) incabível – Ordem DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – Absolvição inviável – Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório – Condenação mantida – Penas bem aplicadas – Não incidência do benefício contido no parágrafo 4º , do art. 33 , da Lei de Drogas , diante da dedicação dos réus a atividades criminosas – Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante do montante da pena imposta – Regime prisional inicial fechado que se mostra mais adequado à gravidade do crime, às peculiaridades do caso concreto e ao princípio da suficiência da pena – RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.

Crime de tráfico ilícito de drogas – Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas – Conjunto probatório satisfatório – Penas reduzidas – Réu portador de mau antecedente – Reconhecida a atenuante da confissão informal – Impossibilidade da aplicação do redutor do artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, em razão do mau antecedente – Substituição da pena privativa de liberdade – Impossibilidade – Regime Prisional inicial fechado mantido – RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo simples consumado – Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas – Prova robusta a admitir a condenação do réu – Penas e regime prisional inicial fixados com critério - Recurso não provido.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes – Coesão e harmonia do quadro probatório – Condenação mantida. Penas – Critérios dosimétricos alterados. Prescrição – Réu RODOLFO – Período expurgador da pretensão punitiva do Estado verificado – Extinção da punibilidade decretada. Regime prisional inicial fechado – Réu KLEBER – Subsistência – Fixação que se coaduna à espécie. Apelos defensivos parcialmente providos para redução das penas, extinguindo-se, de ofício, a punibilidade do réu RODOLFO pela prescrição da pretensão punitiva, rejeitada a preliminar.

Tráfico de drogas – Autoria demonstrada – Conjunto probatório satisfatório – Condenação mantida – Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da lei nº 11.343 /06 – Impossibilidade – Reduzidas as penas na segunda fase – Afastada a reincidência em razão de ser considerada como mau antecedente – Impossibilidade da aplicação do redutor do artigo 33 , § 4º , da Lei de Drogas , em razão do mau antecedente – Substituição da pena privativa de liberdade – Impossibilidade – Regime Prisional inicial fechado mantido – RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL – MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS NOS AUTOS – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RECORRENTE COM ARRIMO NA PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – CONDENAÇÃO BEM LANÇADA – PENA E REGIME PRISIONAL FIXADOS COM CRITÉRIO – APELANTE REINCIDENTE E PORTADOR DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES – FRAÇÃO DA ACRÉSCIMO DA BASILAR PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PREGRESSAS – REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO À BIOGRAFIA CRIMINAL DO RECORRENTE – A PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PELA DETRAÇÃO DEVE FICAR AFETA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.