Responsabilidade Civil do Estado Caracterizada em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REALIZAÇÃO DE PARTO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BETIM - MORTE DO BEBÊ - ERRO MÉDICO - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA - DEVER DE INDENIZAR - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - A responsabilidade civil do Estado ou de quem lhe faça às vezes pode ser objetiva, quando o evento lesivo é produzido pelo ente público de forma direta, ou subjetiva, pela falta do serviço - Evidenciado que o dano apontado (morte do bebê) supostamente teria sido causado por erro médico quando da realização do parto da autora em hospital da rede pública do Município de Betim, ou seja, por suposta omissão estatal ("faute du service"), caracterizada pela má prestação do serviço, evidente desponta-se a imperativa apreciação da contenda à luz da teoria da responsabilidade subjetiva pela falta do serviço, ou teoria da culpa administrativa - Corroborado que, conquanto inexistam dúvidas acerca da morte do bebê da autora no parto, emerge-se incabível a aferição, de todo o acervo probatório coligido aos autos, que o seu advento tenha se dado em razão de alguma conduta imperita, atribuída à equipe médica, durante a condução daquele, revelando-se patente a inexistência da aventada conduta omissiva, concretizada pela falha da prestação do serviço, exsurgindo-se manifesto o descabimento do dever de indenizar, assim como a manutenção da sentença que reconheceu a improcedência do pedido inicial - Nos termos do art. 85 , § 11 , do NCPC , ao julgar o recurso o Tribunal deverá majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos no seu § 2º.

RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE REGRESSO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MATERIAIS – Acidente de veículo em rodovia administrada pelo Requerido – Objeto na pista (queda de árvore) – Caracterizada a falha na prestação de serviços – Responsabilidade objetiva do Estado – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 20.092,14 – Controvérsia versa sobre responsabilidade civil do Estado, decorrente de alegada falha na prestação de serviço público – Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Público – RECURSOS NÃO CONHECIDOS E SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO

APELAÇÃO – Ação de indenização - Responsabilidade civil do Estado – Acidente envolvendo motocicleta – Buraco na pista - Responsabilidade objetiva do Estado – Omissão da Administração Pública – Falha de serviço caracterizada - Indenização - Dano moral - Quantum – Redução – Inadmissibilidade - Montante mantido – Juros moratórios – Termo inicial – Evento danoso – Inteligência da Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça - Sentença reformada, de ofício, quanto ao termo inicial dos juros moratórios - Recurso desprovido.

Responsabilidade civil – Erro médico – Perícia que consignou a impossibilidade de estabelecer nexo de causalidade pela ausência do prontuário de atendimento – Documento extraviado pelo hospital, sem justificativa – Inteligência dos artigos 396 , 399 e 400 do Código de Processo Civil – Negligência no atendimento e na guarda de documentos médicos – Responsabilidade do Estado caracterizada – Danos extrapatrimoniais e materiais (pensionamento) devidos aos filhos – Sentença reformada – Recurso provido

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE MARIDO NO SISTEMA PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CARACTERIZADA. Depreende-se das provas produzidas nos autos que a conduta do Estado não integra o liame de causalidade dos fatos sub judice. Conduta danosa produzida pelo próprio de cujus em saída do sistema penitenciário. Ausência de comprovação da demora no fornecimento do atendimento médico, bem como da eventual efetividade do precoce atendimento médico no impedimento do resultado. RECURSO NÃO PROVIDO.

Responsabilidade Civil. Indenização. Alegação de dolo e fraude na condução do processo falimentar que se arrasta há mais de 24 anos. Patente favorecimento do sindico dativo. Pretensão do autor à indenização de danos materiais e morais. Descabimento. Ausência de dano suscetível de indenização. Inexistência de prova de dolo, fraude ou culpa na conduta do magistrado, "ex vi" do art. 143 , do CPC , situação não observada na espécie. Responsabilidade civil do Estado não caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Readequação do valor atribuído à causa e concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85 , § 11 , do CPC/15 , observada a gratuidade judiciária. Recurso parcialmente provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSÉDIO MORAL POR SERVIDOR PÚBLICO. DANOS MORAIS. 1. Ocorrência do assédio moral comprovada. Danos morais configurados. 2. Obrigação de indenizar caracterizada. 3. Sentença de procedência. 4. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor fixado a título de indenização.

Apelação Cível. Ação regressiva. Seguradora. Acidente de trânsito. Rodovial. Animal na pista. Responsabilidade civil do Estado. Subjetiva. 1. A responsabilidade civil do estado, nas hipóteses de omissão, é subjetiva, exigindo a evidência de culpa (negligência, imperícia, imprudência). 2. Pode configurar negligência da autarquia responsável pelas rodovias, a ocorrência de acidente de trânsito envolvendo animal na pista de rolamento (Precedentes do STJ). 3. A comprovação dos demais requisitos da responsabilidade civil enseja a obrigação de reparar o dano causado e o ressarcimento da seguradora sub-rogada nos direitos do lesado.Apelação cível conhecida e provida.

Apelação Cível nº XXXXX-18.2013.8.17.0990 Apelante: Estado de Pernambuco Apelados: Lilian Mechtild Mendes Hartelt e outros Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DA GENITORA DOS AUTORES. INFARTO DO MIOCÁRDIO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. INÉRCIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Lide que não trata da hipótese de erro médico, mas, em verdade, da responsabilidade do Estado por inércia na transferência de paciente para leito de UTI. Aplicação da regra do art. 37, § 6º, da CF/88 (responsabilidade civil objetiva) II - Nexo causal devidamente configurado diante da causa mortis e da inércia do Poder Público na transferência da paciente para uma unidade que tivesse equipamento adequado ao tratamento da sua doença. Comprovação da ausência de nexo causal que seria, em verdade, uma obrigação do recorrente. III - Indenização por danos morais que deve conter um caráter pedagógico em desfavor do causador do dano, porém, não pode representar um enriquecimento sem causa da vítima e cujo valor deve tomar por norte os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Montante arbitrado pelo magistrado singular (R$ 70.000,00 - setenta mil reais) que se mostra adequado para com os fatos narrados na inicial, notadamente, em razão do falecimento da genitora dos autores IV - Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. FALECIMENTO DE PACIENTE EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Nota-se que a apelante não demonstrou a ocorrência de ato ilícito ou dano anormal, tampouco o nexo causal entre a conduta e o alegado dano suportado, uma vez que o Estado realizou o monitoramento médico disponível naquele momento até o fatídico óbito, levando-se em conta que os atendimentos hospitalares estavam sobrecarregados em razão da situação extraordinária provocada pela pandemia do coronavírus. II - Portanto, imperioso reconhecer que o caso em apreço se enquadra na hipótese de força maior, situação extraordinária, irresistível e alheia à vontade humana, apta a excluir a responsabilidade do poder público, sendo certo que posicionamento diverso representaria um ônus impossível de ser suportado pelo Estado, uma vez que este se tornaria uma espécie de segurador universal. III - Apelação conhecida e não provida.