Servidor Público Removido em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO DE ANALISA JURÍDICO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO NÚCLEO REGIONAL DE LAGES CONTRA ATO APONTADO COMO COATOR ATRIBUÍDO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONSUBSTANCIADO EM NEGATIVA QUANTO AO PLEITO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR O COMPANHEIRO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE SE ABSTIVESSE DE INDEFERIR O REQUERIMENTO DE REMOÇÃO DA IMPETRANTE SOB O FUNDAMENTO DA VEDAÇÃO À REMOÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPSTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. A) NULIDADE DA SENTENÇA, COM LASTRO NO ART. 489 , V, DO CPC , POR TER CITADO PRECENDENTES ENVOLVENDO DISCUSSÃO DIVERSA DA TRAVADA NOS AUTOS. TESE AFASTADA. SENTENÇA QUE NÃO SE LIMITOU A INVOCAR PRECEDENTES SEM IDENTIFICAR FUNDAMENTOS DETERMINANTES OU DEMONSTRAR QUE O CASO EM JULGAMENTO SE AJUSTA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MOTIVADO E SUFICIENTEMENTE COGNOSCÍVEL, DECLARANDO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO. APESAR DE OS PRECEDENTES CITADOS NA SENTENÇA NÃO GUARDAREM SINTONIA QUANTO À LEI APLICÁVEL AOS CASOS, A SENTENÇA BEM TRATOU ACERCA DO § 4º DO ART. 22 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, TENDO DESTACADO A INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. B) APONTADA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REMOÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO DE REMOÇÃO PARA COTEJO DA LEGALIDADE DO ATO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO FORMULADO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE REMOVIDO DE OFÍCIO, A INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, O ATO NÃO POSSUI MAIS NATUREZA DISCRICIONÁRIA, MAS VINCULADA. EM NENHUM MOMENTO O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA PREVÊ EXPRESAMENTE O INSTITUTO DA REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE QUANDO ESTE É REMOVIDO COMPULSORIAMENTE, SENDO ACERTADA A SENTENÇA AO AFASTAR, NO CASO, A VEDAÇÃO DO § 4º DO ART. 22 DA LEI ESTADUAL N. 6.745/1985. ALÉM DO MAIS, MEDIDA QUE VISA A PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. NENHUM DOS PRECEDENTES TRAZIDOS PELA PARTE APELANTE QUE TRATA DE PLEITO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE REMOVIDO COMPULSORIAMENTE. MEDIDA QUE INDEPENDE DE VAGA NO LOCAL DE DESTINO, AFASTANDO A PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO II CONCURSO DE ANALISTAS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. POR FIM, DAS RAZÕES E DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE APELANTE, NÃO RESTA COMPROVADO EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PELA REMOÇÃO DA IMPETRANTE DO NÚCLEO DE LAGES PARA O NÚCLEO DE BLUMENAU. SENTENÇA MANTIDA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. 2) REMESSA NECESSÁRIA. DIANTE DOS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM AO DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, COM O DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-79.2023.8.24.0025 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski , Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024).

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DE VERBA ESPECÍFICA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL PENAL - AJUDA DE CUSTO - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO - PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR. - Para fins de mandado de segurança, direito líquido e certo deve ser entendido como aquele que independerá de dilação probatória, ou seja, cujos fatos restarem comprovados documentalmente na inicial, sendo que a viabilidade do writ se refere à poibilidade de provar o alegado, não se confundindo com a procedência do pedido - O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais , (Lei Estadual nº 869/52) art. 132 e ssss., assegura ao servidor o prévio recebimento de ajuda de custo pelas despesas de viagem e instalação, no caso de exercício em nova sede decorrente de remoção de ofício, não podendo tal direito ser negado por ato de hierarquia inferior, como o memorando da Câmara de Orçamento e Finanças, sem qualquer amparo legal, imputando ao servidor as despesas pela mudança involuntária de lotação.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - SENTENÇA ULTRA PETITA - VÍCIO -SENTENÇA PARCIALMENTE NULA - ATO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVOS DETERMINANTES DO ATO - INTERESSE PÚBLICO - IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. - Nos termos dos artigos 140 e 492 do Código de Processo Civil , o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito exige-se a iniciativa da parte, por expressa disposição legal - Sabe-se que o ato de remoção do servidor público constitui ato discricionário da Administração Pública, impassível de modificação judicial quando acompanhado da devida motivação, com amparo nos princípios da supremacia do interesse público, da oportunidade e da conveniência, bem como nos parâmetros de legalidade - Os motivos determinantes do ato administrativo atenderam ao interesse público, validando o ato administrativo.

RECURSO INOMINADO – Servidor Público Estadual – Agente de Segurança Penitenciária – Remoção – União de Cônjuges – Sentença de procedência – Recurso do réu - Unidade prisional de origem apresenta déficit em seu quadro funcional - Interesse individual, e mesmo familiar, não pode suplantar o interesse de toda a sociedade – Ausência de direito subjetivo do servidor – Acolhimento das razões recursais – Declaração emitida pela Administração Estadual informando que há déficit de 24 (vinte e quatro) servidores na unidade onde o Autor/Recorrido está lotado - Art. 235 da Lei Estadual nº 10.261/68 - Princípio da isonomia – Prejuízo ao serviço público - Supremacia do interesse público sobre o particular - Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo – Ausência de ilegalidade, abuso ou arbitrariedade por parte do Estado – Precedente – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO DE REMANEJAMENTO DE SERVIDOR - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVA DOCUMENTADA E NÃO DOCUMENTAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 - O servidor público não possui a garantia da inamovibilidade, razão pela qual pode ser transferido por conveniência e oportunidade da Administração. No entanto, o ato administrativo que "movimenta" o servidor deve ser devidamente motivado. 2 - Tratando-se de ato de remoção de servidor é possível a motivação a posteriori. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 - A impetrante fundamenta sua pretensão em possível desvio de finalidade por motivação política. Todavia, como prova de tal alegação junta aos autos áudios de whatsapp; vale dizer, trata-se de prova documentada, e não documental, a qual não se presta para embasar pedido em sede de mandado de segurança.

Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão à remoção por união de cônjuges. Requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual preenchidos. A simples negativa fundada em genérico prejuízo ao serviço público não justifica desrespeito à proteção à família, assegurada pelo art. 266 da Constituição Federal. Prevalência do princípio constitucional da preservação da família sobre a discricionariedade da Administração Pública, a qual somente poderia recusar a transferência solicitada mediante apresentação de fundados motivos. Defasagem de policiais tanto na unidade atual como na unidade de destino, de forma que prejuízo algum haverá para a Administração. Autor que já ocupa a 2ª colocação da RPT (Relação de Prioridade de Transferência), de forma que o acolhimento de sua pretensão não enseja desrespeito a outros interessados aguardando em fila. Ausência de prejuízo ao serviço público; ao contrário, o atendimento da solicitação ensejará equilíbrio emocional e financeiro ao servidor público, com evidente reflexo na qualidade do serviço que prestará. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REMOÇÃO DE SERVIDOR - ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO NÃO VERIFICADOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O ato de remoção de servidor público insere-se no universo do poder discricionário da administração. 2. A remoção é válida, quando observados os princípios e as regras que regem a administração pública, em especial a motivação. 3. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legalidade, cabendo à parte o ônus de desconstituir mencionada premissa.