TRT-6 - Agravo Regimental Trabalhista XXXXX20235060371
AGRAVO REGIMENTAL DO INSTITUTO RÉU. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PREPARO. NÃO CABIMENTO. Não se mostra cabível interpor Agravo Regimental em face de decisão monocrática, na qual restaram indeferidos os benefícios da justiça gratuita em favor do recorrente, com a consequente concessão de prazo para realização do preparo, em face da ausência de previsão no art. 155 do Regimento Interno desta Corte Regional. Agravo Regimental não conhecido. (Processo: AgRT - XXXXX-09.2023.5.06.0371 , Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho , Data de julgamento: 24/10/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 25/10/2023)