Alegada Afronta Aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório em Jurisprudência

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º E 10 /CPC . OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. PROVIMENTO. 1. O acolhimento de impugnação à penhora deduzido pelo devedor em cumprimento de sentença, sem oportunizar manifestação do credor, implica na nulidade da decisão, porque o juiz não pode decidir contra uma das partes, com base em fundamentos e documentos novos, a respeito dos quais não tenha oportunizado a manifestação, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º , 10 e 437 , § 1º , do CPC ).3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento, cassando-se a decisão agravada.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 660 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Extraordinário, Nº 70085689818, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 18-07-2023)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660/STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 895/STF. 1. A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional , não tendo repercussão geral (Tema n. 660 do STF). 2. A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 895 do STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. GRUPO DE RISCO COVID-19. AUXÍLIO TRANSPORTE. DEVOLUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. I - Apenas se declara a nulidade processual quando comprovada a existência de prejuízo para a parte que a alega, situação não demonstrada nos autos. II - A anulação de ato administrativo por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório para a prática de novo ato com mesmo conteúdo, diante da ausência de alteração da situação fática vivenciada, ofende o princípio da pas de nullité sans grief. III - Segurança denegada, agravo interno prejudicado.

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE - PLEITO DE TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO PREJUDICADO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NA ORIGEM – PEÇA CONTESTATÓRIA ACOMPANHADA DE NOVOS DOCUMENTOS - PARTE AUTORA QUE DEVE TER O DIREITO DE SE MANIFESTAR OBSERVADO, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃ O GERAL. TEMA N. 660/STF. 1. A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional , não tendo repercussão geral (Tema n. 660/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEFESA E RECURSO. POSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIOS LIMITADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A melhor interpretação para o comando do art. 382 , § 4º , do CPC/2015 , à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não é a literal, senão aquela que permite a manifestação e a irresignação da parte requerida, sobretudo para se contrapor à produção de prova desnecessária ou descabida na espécie, bem assim para questionar, por meio de recurso, os atos praticados durante o trâmite processual. 2. No âmbito da ação cautelar de produção antecipada de provas, as impugnações deduzidas pelo requerido devem compatibilizar-se com o rito procedimental, limitando-se às questões de ordem pública como a legitimidade, interesse de agir, cabimento da medida e de eventual contraprova, e temas correlatos. Não se haverá, todavia, de admitir o contraditório amplo, antecipando a controvérsia jurídica de ulterior procedimento judicial para solução do litígio, que se espera seja evitado com resultado da prova. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga no exame do mérito do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção antecipada de provas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE BENS MÓVEIS (EMBALAGENS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADA, EM CONTRARRAZÕES, A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE CONTRAPÕEM DE FORMA SUFICIENTE À DECISÃO RECORRIDA. EXAME DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIDA QUE PRETENDIA DEMONSTRAR A DEVOLUÇÃO DOS BENS À REQUERENTE COM APOIO EM PROVA ORAL. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA NO DECURSO DA LIDE QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À TESE DEFENSIVA. PARTE RÉ QUE, DESDE A CONTESTAÇÃO, PEDIU A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. CONSTATADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Alegando o réu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e estando essas alegações fundadas em documentos que induzem à verossimilhança do alegado, com requerimento de produção de provas, o julgamento antecipado da lide caracteriza cerceamento de defesa, ex vi do disposto no art. 350 do CPC .

EMENTA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. Hipótese na qual o indeferimento da oitiva da segunda testemunha apresentada pela recorrente constitui cerceamento de defesa, em afronta à garantia da ampla defesa, insculpida no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , na medida em que restringiu a possibilidade de que ela se desonerasse do encargo probatório que lhe tocava.