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EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. Adoção do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 501 , no sentido de que não há norma que justifique o pagamento em dobro das férias quando concedidas tempestivamente, mas pagas fora do prazo. Recurso desprovido.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO § 6º , DO ART. 477 , DA CLT . MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT , DEVIDA. O ajuizamento de ação de consignação em pagamento dentro do prazo estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT , decorrente de recusa do empregado em receber as verbas rescisórias, elide o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, desde que o pagamento das verbas rescisórias correlatas seja efetuado dentro do decêndio legal de que trata o § 6º , do art. 477 , da CLT . Desobedecido esse prazo legal, cabível a multa rescisória. Recurso ordinário obreiro provido, no particular. (Processo: ROT - XXXXX-31.2022.5.06.0103 , Redator: Milton Gouveia , Data de julgamento: 27/02/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024)
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. Diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou a ADPF 501 e declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, sendo incontroversa a fruição das férias no prazo legal, o pagamento em atraso não acarreta mais a dobra do art. 137 da CLT .
EMENTA: HABEAS CORPUS - CONCUSSÃO E TORTURA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO APÓS O PRAZO LEGAL - PRECLUSÃO. Havendo a Defensoria Pública apresentado resposta à acusação em tempo hábil, após o patrono constituído se manter inerte, e a defesa outorgada indicado o rol de testemunhas após o prazo legal previsto para o ato, não há que se falar em nulidade no processo originário em virtude do cerceamento de defesa.
EMENTA: PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . O pagamento das verbas rescisórias fora do prazo estabelecido no art. 477 , § 6.º , da CLT , enseja a aplicação da multa prevista no § 8.º do mesmo artigo. Recurso ordinário conhecido e não provido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO - PRAZO DO ART. 1.003 , § 5º , DO CPC - INOBSERVÂNCIA. Não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal o Agravo de Instrumento interposto fora do prazo legal.
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Brasília, 6 de fevereiro de 2024. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora... EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI... IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação ordinária de cobrança – Perícia grafotécnica designada - Decisão que indeferiu os quesitos apresentados pelo autor, bem como, a indicação de assistente técnico - Recurso do autor - Decisão agravada não incluída no rol taxativo do art. 1.015 , do Código de Processo Civil - Hipótese que justifica a aplicação da tese da taxatividade mitigada – Urgência comprovada – Precedentes – Possibilidade de apreciação do mérito recursal – Alegação de que o assunto não está sujeito à preclusão – Ocorrência – Oferecimento de quesitos que pode acontecer inclusive durante a realização dos trabalhos periciais - Exegese do artigo 465 e 469, ambos do CPC – Precedentes – Perícia não iniciada, razão pela qual é permitida a indicação de assistente técnico – Decisão reformada – Recurso provido.
Encontrado em: Inicialmente, os prazos processuais são peremptórios e preclusivos, perdendo a parte a faculdade de praticar o ato, caso não o faça no prazo legal... II do CPC não ser precluso, o entendimento predominante é no sentido de que é possível a indicação, ainda que fora do prazo, mas desde que antes do início dos trabalhos periciais... Aduz o agravante que a decisão merece reforma, pois o prazo para apresentação de quesitos não é definitivo, podendo ser estendido além do período legal de cinco dias, desde que ocorra antes do início dos
Julgamento dos recursos pelo CETRAN fora do prazo de 30 dias (arts. 285 e 289 do CTB ). Prazos impróprios. Ausência de previsão legal de sanção à Administração Pública pela inobservância do prazo... Como dispõe o texto legal: Art. 282... 2015, do artigo 54 , parágrafo único , da Lei n.º 9.099 /95 e do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - VÍCIO INSANÁVEL. I - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há a interrupção do prazo recursal quando os embargos de declaração não são conhecidos. II - Protocolado o recurso de agravo de instrumento fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão do artigo 1.003 , § 5º , do Código de Processo Civil , é necessário o reconhecimento de sua intempestividade, a ensejar seu não conhecimento.