Conheceram Parcialmente do Recurso de Apelação em Jurisprudência

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Recurso interposto pelo autor julgado deserto, ante a falta de recolhimento do preparo recursal devido. Inadmissibilidade da cobrança do seguro de proteção financeira e do seguro auto, nos termos de recurso repetitivo ( REsp XXXXX/SP ) que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inaplicabilidade ao caso da taxa SELIC. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso do autor não conhecido, desprovido o do réu. Dispositivo: não conheceram do recurso manifestado pelo autor e negaram provimento ao recurso interposto pelo réu.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, EM RAZÃO DO ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE À PROVAS DOS AUTOS RELACIONADA A TESE DE DEFESA QUANTO A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO-CONHECIMENTO – ACOLHIDA – TESE NÃO SUSTENTADA EM PLENÁRIO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL – INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO CONHECIDO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS – PRIMARIEDADE – PENA INFERIOR A 08 ANOS – COMPATIBILIDADE A NORMA PENAL E PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULA N.º 7 E 211 /STJ, 283 E 284/STF - DIVERGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC - INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. 1.1 . No caso dos autos, o acórdão atacado manteve a decisão unipessoal que negou provimento ao recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 211 /STJ, 283 e 284/STF, não se manifestando quanto ao mérito da causa. 2. Não cabe o manejo dos embargos de divergência com base em dissenso quanto à aplicação do art. 1.022 do CPC , tendo em vista que a análise a respeito da violação ou não deste dispositivo demanda análise do caso concreto, o que não se admite na via recursal em questão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA POR INTERMÉDIO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. A decisão que julga procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, porém sem extinguir o processo, reconhecendo apenas o excesso de execução e determinando o prosseguimento quanto ao valor restante não se trata de sentença, nos termos do art. 203 , § 2º , do CPC , mas de mera decisão interlocutória, atacável, portanto, por meio de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015 , parágrafo único , do CPC . Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, em face de erro grosseiro.Precedentes do TJRS.Apelação não conhecida.

EMENTA: APELAÇÂO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETAS DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RAZÕES DISSOCIADAS - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - INÉPCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não deve ser conhecida a apelação cujas razoes são dissociadas da sentença que a decidiu. 2. Recurso não conhecido.