Não Preenchidos os Requisitos do Art. 3º do Dec em Jurisprudência

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  • STJ - : PUIL 3698

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    da Lei nº 5.890 /73; arts. 63 e 64 do Dec. nº 357 /91; art. 65 do Decreto 3.048 /99, § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213 /91, § 5º do artigo 57 e § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213 /91 bem como 489 c/c 1.022... O presente incidente não merece conhecimento. Assim dispõe o artigo 14 da Lei 10.259 /2001, in verbis: " Art. 14... Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932 , III , do CPC/2015 c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. I

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  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

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    Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial... serviço penoso, e mesmo que a relação do Dec. n. 2.172 /1997 não inclui o agente em seu Anexo IV" (fl. 802)... do tempo de serviço especial. 3

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

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    Requisito legal não preenchido. Artigo 5a do Dec. nº 11.302 /22. Não provimento ao recurso." (e-STJ, fl. 4)... 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto)."... ; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto). 6

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-1

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    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR. PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO INERNO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 .II - A teor do disposto no art. 1.021 do CPC/2015 , contra decisão do Relator, cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.III - Havendo previsão expressa na lei quanto ao cabimento do agravo interno, a utilização do agravo de em recurso especial configura erro grosseiro, impeditivo da aplicação do princípio da fungibilidade recursal.IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo não conhecido.

  • TST - XXXXX20165090022

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    Não obrigatoriedade de requisição. Dec.-lei 6/66, art. 17... Não obrigatoriedade de requisição. Dec.-lei 6/66, art. 17... A ele, portanto, é aplicável o regramento do art. 40, § 2º, da Lei 12.815/12, e não o previsto pelo art. 44 da mesma lei

  • STJ - REsp XXXXX

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    Código de Controle do Documento: 6334e10d-c832-44c4-ab9a-8dec2a3f5f68... Precedentes. 3... Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional, que: I) todos os requisitos para a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais foram preenchidos, quais sejam, "a) decisão recorrida publicada

  • TJ-DF - XXXXX20238070000 1715748

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    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO (DECRETO N.º 11.302 /2022). REQUISITO OBJETIVO LEGAL. PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto nº 11.302 /2022, em seu art. 5º , prevê o indulto natalino e dispõe sobre os requisitos para sua concessão, estabelecendo que terão direito ao benefício as pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima, em abstrato, não seja superior a cinco anos. 2. Compete ao Presidente da República ?definir a concessão ou não do indulto , bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade?. ( ADI 5874 , Relator (a): ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG XXXXX-11-2020 PUBLIC XXXXX-11-2020). 3. Os delitos tipificados nos artigos 155 e 171 do Código Penal , além de possuírem pena em abstrato que não ultrapassa o limite máximo de 5 anos, não são praticados mediante violência ou grave ameaça, bem como não se trata de crimes hediondos ou assemelhados, razão pela qual atendem, em princípio, os requisitos ensejadores do indulto , nos termos do art. 5º c/c art. 7º , ambos do Decreto n. 11.302 /22. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

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    Ainda que tivesse sido preenchido o requisito da repercussão geral, o recurso extraordinário não poderia ser conhecido, por não estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade... 15-B , do Dec... A repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário é um dos seus requisitos de admissibilidade (art. 102, § 3º, da CF, e art. 1.035 , § 2º , do CPC )

  • STJ - HC XXXXX

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    Como se vê, o Tribunal de origem considerou não preenchido o requisito previsto no art. 5º, parágrafo único, e no artigo 11 , do Dec reto n. 11.302 /2022, ao consignar que "o sentenciado ostenta condenações... ; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto). 6... 6º, caput, do Decreto Presidencial 11.302 /2022 e (ii) o § 3º do art. 7º do Decreto Presidencial 11.302 /2022". 4

  • STJ - HC XXXXX

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    ; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto). 6... XII, da Constituição Federal , em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido... 6º, caput, do Decreto Presidencial 11.302 /2022 e (ii) o § 3º do art. 7º do Decreto Presidencial 11.302 /2022". 4

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