Declaração de Imposto de Renda Documento Comprobatório da Propriedade do Veículo em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL – DECISÃO DENEGATÓRIA DA BENESSE, APOIADA NO FATO DE NÃO TEREM SIDO JUNTADAS CERTIDÕES DE AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E DE OUTROS VEÍCULOS, ALÉM DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE REFORÇAM A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE – RENDA MENSAL BRUTA, AUFERIDA NA CONDIÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, ABAIXO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E QUE NÃO ATINGE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS DO PAÍS – CPF QUE SE ENCONTRA REGULAR NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE – ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ARTIGO 99 , §§ 2º E 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA. Em atendimento ao disposto no artigo 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos arts. 98 e 99 do CPC/15 , a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de Justiça, na forma da lei. Para análise dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, utiliza-se o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública e a análise fática da situação financeira da parte.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA FÍSICA – APOSENTADA – PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO – Benefício da gratuidade que foi indeferido após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, por meio da juntada de documentos - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário – Hipótese em que a agravante demonstrou receber aposentadoria por idade com renda mensal líquida no valor de R$2.416,60, em razão dos diversos descontos realizados diretamente de seu benefício – Extrato de conta corrente do período de junho a outubro de 2023, os quais revelam movimentação financeira módica - Declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2023, ano-calendário 2022, demonstrando que a recorrente auferiu um total de rendimentos isentos e não tributáveis no importe de R$42.608,63 – Presença de dívidas e ônus reais - Certificado de Registro de Veículos - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência - Benefício concedido – Decisão reformada - Agravo provido".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CARTA PRECATÓRIA - PESSOA FÍSICA – EMPRESÁRIO – I – MM. Juiz "a quo" que indeferiu o pedido de assistência judiciária ao agravante sem dar oportunidade de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida – III - Hipótese em que o agravante é titular de empresa cujo capital social é no valor de R$20.000,00 e lucro de R$129.339,67, na última demonstração colacionada - Balancete referente ao período de janeiro a dezembro de 2023, o qual demostra que a empresa auferiu um ativo superior ao passivo – Ausência de averbação que comprove a inatividade da empresa - Ausência de quaisquer outros documentos relativos à situação econômica da empresa – Inexistência de notícia acerca de negativações ou protestos em nome da empresa, tampouco do ajuizamento de ações – IV - Declaração de imposto de renda do agravante natural, relativa ao exercício de 2023, indicando total de rendimentos tributáveis no importe de R$17.636,00 e bens e direitos em R$98.000,00 - Ausência de dívidas ou ônus reais declarados – Extrato bancário da pessoa física indicando saldo de R$1,00 ao final do período exposto – Fato que, por si só, não importa em presunção de hipossuficiência financeira – Não demonstração de despesas mensais a comprometer a renda do recorrente - Elementos comprobatórios da capacidade financeira do empresário agravante, sendo o caso de não concessão do benefício - Já observado, na hipótese dos autos, o disposto no art. 99 , § 2º , do NCPC – Decisão mantida – Recurso improvido".

Caio Marcelo Mendes de Oliveira ; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024) Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Locação de Móvel Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira Comarca: Várzea Paulista Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 18/04/2024 Data de publicação: 18/04/2024 Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - Agravo de Instrumento – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor - Elementos dos autos que não se coadunam com a alegada hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais – Recurso improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. Será considerado bem de família não passível de incidência da penhora, nos termos do art. 1º da Lei Nº 8.009 /90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, desde que o devedor figure como proprietário e nele resida, salvo nas hipóteses previstas no referido diploma legal. Não comprovado que o devedor reside no imóvel apresado, correta a decisão que julgou improcedentes os embargos à penhora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Justiça Gratuita – Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade processual – Inconformismo da agravante – Documentos juntados aos autos que demonstram possuir a autora renda suficiente para custear as despesas processuais - Movimentação bancária que afasta situação de miserabilidade invocada – Declaração de imposto de renda que não se coaduna com a condição econômico-financeira alegada - Manutenção da decisão agravada – Revogado o efeito suspensivo concedido – RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso do autor. Os documentos apresentados evidenciam razoável padrão de vida e não corroboram a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Declaração de imposto de renda apresentada pelo agravante demonstra que este possui bens e direitos de valores expressivos. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU RECURSAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. AVENTADA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DO PREPARO. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELO JUÍZO SINGULAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PROVAS ACOSTADAS NESTE AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE PRESTAM A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O MONTANTE. RENDIMENTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU OUTROS ATIVOS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO ACOSTADA. INDISPENSABILIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÓRIO HOSTILIZADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-36.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO NEGADO. - Consoante disposição do art. 99 , § 3º , do CPC e do art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental - Inexistindo conjunto probatório idôneo acerca da condição de hipossuficiência de recursos da parte requerente é incabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária - Recurso no qual se negou provimento ao agravo de instrumento.