Decisões com Maior Grau de Correção e Justiça em Jurisprudência

Agravo de Instrumento – Contrato – Plano de Saúde – Apuração dos valores pecuniários a serem devolvidos ao beneficiário, em cumprimento de sentença – Valor controvertido, perante alegação da agravante, de inclusão de crédito pertencente a outrem – Hipótese de ilegitimidade de parte credora, que justifica a admissão da impugnação ao cumprimento de sentença – Determinação de realização de diligência pericial, à falta de certeza quanto ao valor do crédito em discussão – Recurso provido nesse sentido – Decisão reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE SOFREU FRATURA TENDINOSA DO 4º (QUARTO) DEDO DA MÃO ESQUERDA EM ACIDENTE DE TRABALHO DATADO DO ANO DE 2019. PERÍCIA MÉDICA QUE RECONHECEU A PRESENÇA DE SEQUELA PERMANENTE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM GRAU MÍNIMO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, O QUAL FOI RECEPCIONADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NO SENTIDO DE QUE UMA VEZ CONSTATADA A LIMITAÇÃO ANATÔMICA, PRESUMIDA A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS DO OBREIRO E, EM CONSEQUÊNCIA, DEVIDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PLEITO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL A IMPLEMENTAR CITADO BENEFÍCIO, COM TERMO INICIAL NO DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PRETÉRITO DECORRENTE DO MESMO FATO (TEMA XXXXX/STJ), E A PROMOVER O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PRESENTE DECISÃO, CORRIGIDAS NOS TERMOS DOS TEMAS XXXXX/STF E 905/STJ E A PARTIR DE XXXXX-12-2021, APLICANDO-SE A SELIC (EC 113 /2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-20.2021.8.24.0067 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis , Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-08-2023).

Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Comprovação. Advogado particular. Impedimento. Ausência. Gratuidade da Justiça. Recurso provido. 1 - Conforme art. 99 do NCPC , presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º) e o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (§ 2º), o que não há nos autos tendo em vista que o agravante junta contracheques e declarações de IRPF que corroboram a hipossuficiência alegada, notadamente quando sua renda é em média inferior a três salários mínimos. 2 - O fato de a parte agravante ser assistida por advogado particular não impede, por si só, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3 - Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801294-65.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 22/06/2023

JUSTIÇA GRATUITA. O reclamante requereu o benefício da justiça gratuita em inicial, além de ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência, preenchendo, assim, o requisito dos artigos 790 , § 4º , da CLT e 98 do CPC . Recurso ordinário provido nesse aspecto.

Recurso inominado. Restituição de ITBI pago a maior. Repetição de indébito de natureza tributária. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167 , parágrafo único , do CTN e Súmula n. 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema n. 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. REQUISITO ALTERNATIVO DO ART. 790 DA CLT . Na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça para a pessoa natural pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790 , § 3º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /17, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115 /83, art. 99 , § 3º do CPC ), e somente pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – NECESSIDADE DE NEUROADAPTAÇÃO EM RAZÃO DA PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO – EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL CONSTATADA – SEQUELA PREVISTA NO ANEXO III, DO DECRETO Nº 3.048 /99 – TEMA 416, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REDUÇÃO DA CAPACIDADE QUE INDEPENDE DO GRAU MÍNIMO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 , DA LEI 8.213 /1991 (AUXÍLIO-ACIDENTE) – BENEFÍCIO DEVIDO – TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE – DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 862 – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS XXXXX/STF E 905/STJ E DA EC Nº 113 /2021 – VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROCEDENTE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, conjugando-se a súmula 439 do C. TST com o decidido pelo C. STF na ADC 58, deve ser observado, em fase de liquidação, tão-somente a incidência da taxa SELIC a partir da data da decisão de arbitramento -- ou da alteração do seu valor (o que não ocorreu no presente caso), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, uma vez que, como consignado no precedente da Suprema Corte, a taxa SELIC já contempla juros e atualização monetária em si mesma. Observe-se que não constou da sentença a definição do índice de correção monetária e os juros de mora. Não bastasse, a matéria é de ordem pública, de sorte que não haveria reformatio in pejus . Dessa forma, determino a correção monetária da indenização por dano moral, mediante a incidência da taxa SELIC (que já abrange juros), a partir da data da decisão de arbitramento em primeiro grau. Recurso da autora parcialmente provido, no particular.

COMPRA E VENDA – Revisão de contrato – Aplicação de correção monetária com periodicidade mensal – Possibilidade de incidência que apenas pode ocorrer em contratos com prazo superior a 36 meses, o que não ocorre no caso – Vendedora ré que fixou a última parcela, de preço diminuto, um ano depois do vencimento da maior parcela do preço, que seria paga por financiamento bancário, apenas para que o prazo de duração do contrato se estendesse pelos 36 meses, o que autorizaria a aplicação de correção monetária com periodicidade mensal nos termos do art. 46 , caput, da Lei nº 10.931 /2004 – Abusividade – Precedentes – Incidência de correção anual – Dever de restituição em dobro dos valores pagos a maior – Apelo provido em parte