Recurso da Ré Conhecido e Provido em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROVA DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO ESSENCIAIS E NÃO GRATUITOS – COBRANÇA LEGÍTIMA – RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º , inc. XXXII , e 170 , inc. V , da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297). Tarifas Bancárias: Comprovada a contratação de serviços não essenciais e não gratuitos – que vão além daqueles especificados nas Resoluções nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional – é legítima a cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira. Inexiste, nessa hipótese, ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário. Como consectário, não é devida a restituição dos valores cobrados, tampouco a reparação de dano moral. Recurso da Ré conhecido e provido. Recurso da Autora conhecido e não provido.

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RÉ SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373 , II , DO CPC ). SENTENÇA REFORMADA. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido.

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. RESIDUAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL AFASTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SAQUE AUTORIZADO. TELESAQUE ADICIONAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. VALIDADE. REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Impossibilidade. Pedido de condenação incidental da Agravante ao pagamento de danos morais. Ausência de qualquer hipótese de cabimento prevista no art. 311 , do CPC . Reforma da r. decisão. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROVA DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO ESSENCIAIS E NÃO GRATUITOS – COBRANÇA LEGÍTIMA – RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º , inc. XXXII , e 170 , inc. V , da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591 ) (STJ: Súmula nº 297). Tarifas Bancárias: Comprovada a contratação de serviços não essenciais e não gratuitos – que vão além daqueles especificados nas Resoluções nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional – é legítima a cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira. Inexiste, nessa hipótese, ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário. Como consectário, não é devida a restituição dos valores cobrados, tampouco a reparação de dano moral. Recurso da Ré conhecido e provido. Recurso da Autora conhecido e não provido.

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONSIDERÁVEL LAPSO DE TEMPO. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE VENDA DE MERCADORIAS AO AUTOR. DEMANDANTE QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM A FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO E ABORDAGEM VEXATÓRIA EM SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PROVA DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO ESSENCIAIS E NÃO GRATUITOS – COBRANÇA LEGÍTIMA – RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º , inc. XXXII , e 170 , inc. V , da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591 ) (STJ: Súmula nº 297). Tarifas Bancárias: Comprovada a contratação de serviços não essenciais e não gratuitos – que vão além daqueles especificados nas Resoluções nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional – é legítima a cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira. Inexiste, nessa hipótese, ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário. Como consectário, não é devida a restituição dos valores cobrados, tampouco a reparação de dano moral. Recurso da Ré conhecido e provido. Recurso da Autora conhecido e não provido.