Voto em Branco em Jurisprudência

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA ANULADA. I - A ação monitória compete àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. II - Havendo endosso em branco, ou seja, sem identificação do beneficiário, o portador do cheque passa a ser detentor dos direitos resultantes do título, tendo, assim, legitimidade para reclamar o pagamento do valor nele inserido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 337 , § 3º , DO CPC DE 2015 . AFASTAMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE IDOSA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PROCEDIMENTO COM COBERTURA. ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO QUE CABE AO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA A PACIENTE E NÃO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há litispendência na hipótese de a primeira demanda ser extinta, sem julgamento de mérito, por desistência do Autor. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao médico responsável pelo acompanhamento direto do paciente, e não à operadora de plano de saúde, a decisão pelo tipo de tratamento mais apropriado para o eficaz tratamento do quadro de saúde apresentado. 3. Agravo conhecido e provido. "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-14.2014.8.09.0146 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS 2a CÂMARA CÍVEL APELANTE: SULÊNIO ALVES DA SILVA APELADO: ESPÓLIO DE MARCELO FRANCISCO DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. EMISSÃO EM BRANCO. PREENCHIMENTO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRÁTICA DE USURA (AGIOTAGEM). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NA PLANILHA INICIAL. EXCLUSÃO. 1. A emissão de cheque com local e data em branco faz presumir que o emitente conferiu ao credor poderes para o seu preenchimento posterior, cabendo ao devedor o ônus de comprovar abusividade ou ilegalidade, o que não ocorreu no caso em comento, especialmente porque a assinatura na cártula é verdadeira e o valor corresponde ao ajustado no momento da emissão. 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 3º da Medida Provisória n° 2.172-32/2001 requer a demonstração da verossimilhança das alegações da devedora quanto à prática de usura. In casu, existe nos autos apenas ilações desprovidas de comprovação da arguida agiotagem, não sendo cabível a vindicada inversão. 3. Os honorários advocatícios constantes na planilha inicial da execução primitiva devem ser excluídos, por não fazerem parte do crédito exequendo, uma vez que não houve pactuação das partes nesse sentido, não se confundindo também com os honorários iniciais fixados judicialmente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA. ART. 268 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS EDITADOS PELOS ENTES FEDERADOS. TEMA N. 1.246 DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS, SOB ARGUMENTO DE QUE O DECRETO INTEGRADOR NÃO EXISTE MAIS NO MUNDO JURÍDICO. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO AOS FATOS PRATICADOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA, AINDA QUE DECORRIDO O PERÍODO DE SUA DURAÇÃO OU CESSADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE A DETERMINARAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE. NARRATIVA DOS FATOS. CONFIRMAÇÃO INDIRETAMENTE OBTIDA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. 1. Na hipótese em que os fatos narrados evidenciam adesão a contratação de empréstimo, ainda que se note que o consumidor foi induzido por terceiro com falsa promessa de vantagem financeira, não há como declarar nulo o negócio jurídico firmado com a instituição bancária, com base no equivocado fundamento de que não existiu manifestação de vontade. 2. No episódio, o consumidor: 1) reconhece ter assinado contrato com campos não preenchidos, 2) junta aos autos diálogos em que negocia com terceiros a intervenção na conclusão do empréstimo perante a instituição financeira, 3) confirma ter concedido autorização diretamente ao Banco, por meio de ligação telefônica, 4) reconhece o depósito do valor contratado em sua conta bancária, 5) afirma ter repassado o valor ao terceiro intermediador do contrato. 3. O conjunto de informações trazido aos autos pelo próprio consumidor pode afastar a necessidade de perícia grafotécnica, para se concluir que o contrato assinado com cláusulas em branco foi preenchido de forma diversa da prometida pelo intermediador. 4. As instituições financeiras devem responder por eventuais falhas na prestação do serviço ao deixar de observar a lisura de terceiros intervenientes (S. 479/STJ). Todavia, a fraude praticada por terceiro não enseja, necessariamente, a nulidade do contrato firmado com o banco credor. 5. Recurso da autora não conhecido. Recurso do BANCO DAYCOVAL S/A conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CHEQUE. DATA ESTAMPADA NA CÁRTULA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Regulado pela Lei n. 7.357 /85, o cheque constitui ordem de pagamento à vista, sendo de 06 (seis) meses o lapso prescricional para sua execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, data estampada no campo próprio da cártula, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se constar no título como sacado em praça diversa. 2. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 45 , DA LEI Nº 9.605 /98. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO RÉU. CRIME PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 9.605/98, QUE SE REFERE À MADEIRA DE LEI. NORMA PENAL EM BRANCO. TIPO PENAL QUE VISA COIBIR O CORTE OU A TRANSFORMAÇÃO EM CARVÃO DE “MADEIRA DE LEI”, ASSIM CLASSIFICADA POR ATO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES EM EXTINÇÃO AO CONCEITO DE MADEIRA DE LEI, SOB PENA DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. TIPICIDADE OBJETIVA NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES EMBARGANTES. PREFACIAL DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INACOLHIMENTO. CAMBIAL ASSINADA EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO POSTERIOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 387 DO STF. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. CHEQUE EMITIDO NO VALOR DO EMPRÉSTIMO REALIZADO PELO CREDOR. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NA QUANTIA QUE COMPÕE O TÍTULO. DEFENDIDA A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO ESTAMPADO NA CAMBIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA AOS APELANTES E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM (ART. 373 , II , DO CPC/15 ). HIGIDEZ DO CRÉDITO QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO À ORDEM DE TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O endosso necessário aos cheques nominais pode ser "em branco" ou "em preto", de modo que o endosso em branco caracteriza-se pela simples assinatura do endossante (beneficiário que está transferindo o cheque) e o endosso em preto identifica também o endossatário (aquele que está recebendo o cheque), que deve ser realizado no verso do cheque, sendo certo que o cheque nominal só poderá ser pago pelo banco mediante identificação do beneficiário ou de pessoa por ele indicada no verso do cheque (endosso). 2. Na hipótese de vir a beneficiar terceiro, deve a cártula ser endossada pelo beneficiário originário, o qual necessita lançar o endosso no título, conforme preceituado nos artigos 17 e 19 da Lei nº 7.357 /1985. 3. Inexistente prova de que o autor da ação monitória é detentor da titularidade do crédito estampado no cheque discutido nos autos processuais, deve ser mantida a sentença, que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam em relação ao crédito inserto na cártula. 4. Desprovido o apelo, majora-se a verba honorária anteriormente fixada em favor do causídico da parte apelada, à luz do artigo 85 , § 11 , do CPC , ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 , § 3º , do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Cheque no qual, no verso, se observa o endosso em branco pela beneficiária original do título - Cártula que passou a circular como "ao portador", de modo que o embargado é parte legítima para cobrar o débito - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria - Impossibilidade - Celeuma devidamente examinada - Caráter infringente - Alteração do voto pelo relator quando retomado o julgamento do feito, após pedido de vista de outro Magistrado - Possibilidade - Art. 135, § 2º, do Regimento Interno do TJSP - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados.