Mordida de C%c3%83o em Jurisprudência

a suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2. Conquanto o exame de corpo de delito deva, como regra, ser produzido para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no contexto de violência doméstica, já que se trata de infração que deixa vestígios (art. 158 - CPP e art. 12, IV - Lei 11.340/2006), admite-se que a materialidade possa ser comprovada por outros meios de prova, tais como laudos médicos subscritos por profissional de saúde (Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º). Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula XXXXX/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp XXXXX/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021) Diante disso, e analisando o acervo probatório carreado aos autos, percebe-se que no caso sob exame, ainda que ausente a prova pericial, o que não é o caso, uma vez que presente o relatório médico de p. 26 e ficha de atendimento de pp. 27/28,a mesma poderia sim ser suprida pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, por estes se mostrarem suficientes a ensejar uma condenação. Logo, apesar do esforço da Defesa, ficou sobejamente comprovada a prática do crime de lesões corporais no âmbito doméstico, uma vez que os depoimentos e documentos encartados nestes autos, seja na fase inquisitorial ou judicial, levam à hialina caracterização do delito em questão. Nessa linha, pondero ainda que, no nosso sistema jurídico impera o princípio do livre convencimento motivado, o qual enseja que o Julgador seja livre para analisar as provas e fazer o seu julgamento, desde que o faça de forma motivada. Há de se levar em consideração que a aceitação do relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, haja vista a tipologia delitiva ocorrer, na sua maioria, sem a presença de testemunhas. No presente caso, o relato da vítima é claro, descrevendo a conduta agressiva do réu, que gerou lesões na mesma. Assim, em relação ao delito de lesões corporais, entendo que o conteúdo probatório colacionado aos autos reúne os elementos aptos a sua condenação pelos fatos narrados da denúncia. Dessa forma, ao contrário do que sustenta a defesa do ora Apelante, a autoria e materialidade do crime de lesão corporal foi comprovada pelo harmônico conjunto das provas amealhadas ao caderno processual, que denotam, de forma inquestionável, a presença de elementos probatórios robustos e aptos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de lesões corporais em situação de violência doméstica, sobretudo quando tais provas foram produzidas sob o crivo do contraditório, em que o réu teve oportunidade de se defender e apresentar a sua versão dos fatos narrados na peça exordial. Pelos fundamentos expostos, rejeito a tese defensiva e mantenho a condenação do recorrente nas iras dosartigos 129 , § 13º , do Código Penal brasileiro, na forma do artigo 5º , inciso III, e seguintes da Lei nº 11.340 /2006, nos termos da sentença. No tocante ao pedido de afastamento da indenização fixada a título de reparação de danos morais, ... APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO EM CRIME DE LESÃO CORPORAL – RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO– TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO -ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO É SUFICIENTE –AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SOBEJADAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESSA NATUREZA - PRECEDENTES -REPARAÇÃO DE DANO MORAL (ART. 387, IV, DO CPP) – CABIMENTO – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. I. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA OPEROU MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA DESCRIÇÃO DO FATO CONTIDO NA DENÚNCIA SEM QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL TENHA OFERECIDO SEU RESPECTIVO ADITAMENTO. ABSOLVIÇÃO. II. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. III. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 46 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . IV. MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE PÚBLICO DE SEGURANÇA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. Demonstrado pelas provas colhidas nos autos, em especial pelas declarações das testemunhas policiais, que o acusado praticou os crimes de lesão corporal, desacato, resistência e ameaça, improcede o pleito absolutório. Revela-se inviável a absorção do crime de lesão corporal pelo crime de desacato, pois são condutas distintas, que atingiram bens jurídicos diversos, inexistindo nexo de dependência entre tais ações.

Apelação. Lesão corporal de natureza grave. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Condenação adequada. Materialidade comprovada pelos laudos de lesão corporal e prontuários médicos. Autoria delitiva demonstrada pelas declarações do ofendido e depoimento da testemunha presencial ouvida em fase preliminar. Versão apresentada pelo réu que permaneceu isolada. 2. Desclassificação para o delito de lesão corporal de natureza leve. Exames de corpo de delito realizados indiretamente, a partir do prontuário de atendimento médico. Documentação que era anterior ao prazo de trinta dias previsto no art. 168 , § 2º do CPP . Ausência de provas da gravidade das ofensas corporais constatadas. Menção do ofendido de que teria ficado incapacitado para atividades habituais por menos de trinta dias. Possibilidade de emendatio libelli em segundo grau de jurisdição. Aplicação do art. 617 combinado com art. 383 , do CPP . Precedentes. 3. Dosimetria. Réu que possui duas condenações pretéritas definitivas que permitem o rateio entre antecedentes e reincidência. Precedentes do STF e STJ. Reconhecimento, de ofício, da atenuante dada pela confissão espontânea. Reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Apelação. Lesão corporal de natureza grave. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Condenação adequada. Materialidade comprovada pelos laudos de lesão corporal e prontuários médicos. Autoria delitiva demonstrada pelas declarações do ofendido e depoimento da testemunha presencial ouvida em fase preliminar. Versão apresentada pelo réu que permaneceu isolada. 2. Desclassificação para o delito de lesão corporal de natureza leve. Exames de corpo de delito realizados indiretamente, a partir do prontuário de atendimento médico. Documentação que era anterior ao prazo de trinta dias previsto no art. 168 , § 2º do CPP . Ausência de provas da gravidade das ofensas corporais constatadas. Menção do ofendido de que teria ficado incapacitado para atividades habituais por menos de trinta dias. Possibilidade de emendatio libelli em segundo grau de jurisdição. Aplicação do art. 617 combinado com art. 383 , do CPP . Precedentes. 3. Dosimetria. Réu que possui duas condenações pretéritas definitivas que permitem o rateio entre antecedentes e reincidência. Precedentes do STF e STJ. Reconhecimento, de ofício, da atenuante dada pela confissão espontânea. Reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE DA EMENDATIO LIBELLI - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS -MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS DE PERSPECTIVA DE GÊNERO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - INVIABILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - O Magistrado, após analisar o acervo probatório, amparado no livre convencimento motivado e no instituto da emendatio libelli previsto no art. 383 do Código de Processo Penal , pode dar definição jurídica diversa aos fatos narrados na denúncia - A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de apreciação de tese defensiva, de modo que não enseja a nulidade da sentença objurgada - A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial, impondo-se, assim, a manutenção da condenação, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo de Julgamento de Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - Inviável a desclassificação do delito do art. 129 , § 13 , do CP para o previsto no art. 129 , § 9º , da aludida Lei quando demonstrado que o delito foi praticado nas circunstâncias descritas no art. 121 , § 2º-A, do CP - O pedido de isenção de custas e/ou gratuidade judiciária constitui pedido a ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129 , § 13 , CP )- AMEAÇA (ART. 147 , CP ) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A DA LEI 11.340 /06)- DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 129 , § 9º , DO CP - DESCABIMENTO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DE OFÍCIO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - VIABILIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. 1. Os elementos constantes nos autos comprovam que o acusado ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe as lesões corporais atestadas no exame de corpo de delito juntado aos autos, conduta que se amolda aquela descrita no tipo previsto no art. 129 , § 13 , do Código Penal , sendo de rigor a manutenção da condenação. 2. Constatada a ocorrência de violência de gênero, afigura-se descabida a pretensão de desclassificação da conduta tipificada no art. 129 , § 13 , do Código Penal , para aquela prevista no art. 129 , § 9º , do mesmo diploma legal. 3. Estando comprovado nos autos a prática do delito de ameaça, no âmbito doméstico e familiar, a manutenção da condenação é medida que se impõe, não se mostrando cabível o afastamento da reprovabilidade da conduta em face de alegada ausência de dolo ou comprovação da autoria. 4. No que se refere à prática do delito de descumprimento de medidas protetivas, a teor do disposto no art. 383 do CPP , é facultado ao magistrado atribuir feição jurídica diversa à descrição fática contida em denúncia, não resultando a emendatio libelli inobservância do princípio da correlação da sentença ao pedido formulado em exordial acusatória, sendo certo que, ainda que a vítima tenha consentido em manter algum contato com o acusado durante a vigência das medidas protetivas de urgência, tal fato, por si só, não importa na revogação tácita da ordem judicial que impôs as restrições constantes de tais medidas, eis que o bem jurídico tutelado é a Administração da Justiça, embora vise assegurar a proteção à integridade física e psicológica da mulher. 5. A condenação anterior pela prática do delito descrito no art. 28 da Lei 11.343 /06 não gera a agravante de reincidência, sendo de rigor o seu decote. 6. A Lei 11.340 /06 não veda a suspensão condicional da pena, assim presentes os requisitos legais, é possível a concessão do "sursis". 7. Diante do quantum de pena aplicada, inferior a 04 (quatro) anos e, sendo o réu primário e portador de bons antecedentes, cabível a fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena. 8. No que tange à fixação dos honorários de defensor dativo, cumpre registrar a importância da valorização da advocacia, sobretudo de profissionais que atuam no sentido de dar vigência ao comando constitucional de facilitação de acesso à justiça, de forma que, comprovada a efetiva prestação de serviço pelo profissional nomeado, faz este jus à remuneração pelo trabalho realizado, cujo valor deve ser fixado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA NA CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade de valores encontrados em contas bancárias de até 40 salários-mínimos. Tese acolhida. A impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833 , X do Código de Processo Civil incide sobre todas as economias do devedor, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente do tipo de operação bancária contratada para a guarda delas ou da ocorrência do desvirtuamento da utilização da conta. Ademais, hipótese de valor reduzido frente ao valor da dívida, que não se mostra como medida verdadeiramente efetiva, ainda mais, tendo em conta os danos à dignidade do Executado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NO ART. 14 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03, E ART. 129 , CAPUT, NA FORMA DO ART. 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DESCLASSIFICANDO O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (FATO 02). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME DE LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E OCORRÊNCIA DELITIVAS COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR QUE AS CONDUTAS TÍPICAS FORAM PRATICADAS PARA REPELIR INJUSTA E IMINENTE AGRESSÃO A DIREITO PRÓPRIO. NECESSIDADE E MODERAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO DEMONSTRADAS. REQUISITOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. NÃO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, NOS MOLDES DO ARTIGO 23, INCISO II DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA MANTIDA SOB A GUARDA DO ACUSADO EM LOCAL DISTINTO DE SUA RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.