Razoabilidade do Valor Fixado em Jurisprudência

HONORÁRIOS PERICIAIS. O montante fixado a título de honorários contábeis apenas deve ser alterado quando se mostrar desarrazoado, isto é, quando a complexidade dos serviços de cálculo prestados não corresponder, observando-se a razoabilidade, ao valor fixado pelo Juízo, o que não é o caso dos autos.

Recurso inominado. Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Equipamentos danificados em razão de descarga elétrica na transmissão de energia mantida pela recorrente. Petição inicial subsidiada com laudo técnico. Verossimilhança das alegações, a autorizar a inversão do onus probandi. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de energia. Ausência de comprovação de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Danos materiais caracterizados. Via crucis enfrentada pelo consumidor que implica em compensação pelos danos morais sofridos. Razoabilidade do valor fixado na origem. Recuso ao qual se nega provimento.

Recurso inominado. Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Equipamentos danificados em razão de descarga elétrica na transmissão de energia mantida pela recorrente. Petição inicial subsidiada com laudo técnico. Verossimilhança das alegações, a autorizar a inversão do onus probandi. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de energia. Ausência de comprovação de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Danos materiais caracterizados. Via crucis enfrentada pelo consumidor que implica em compensação pelos danos morais sofridos. Razoabilidade do valor fixado na origem. Recuso ao qual se nega provimento.

EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APRECIAÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADAS. OMISSÃO CONFIGURADA. OBSERVA-SE NO JULGADO EMBARGADO QUE FORAM FIXADAS MULTAS NO 1º GRAU QUE SOMAM R$50.000,00. A PARTE RECORREU POSTULANDO NÃO APENAS A EXCLUSÃO DE TAIS MULTAS, MAS A REVISÃO DO SEU VALOR POR CONSIDERAR EXCESSIVA E SEM RAZOABILIDADE, GERANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AO APRECIAR O PEDIDO, O ACÓRDÃO SÓ EXAMINOU QUANTO AO CABIMENTO, NÃO QUANTO À FALTA DE RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO, DE MODO QUE, NESSE PONTO, HÁ OMISSÃO A SER SANADA. ACOLHIDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA SANAR-SE A OMISSÃO EXISTENTE. II.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I. A indenização por danos morais visa (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, (ii) punir o agente causador do dano e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso, devendo o quantum ser arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se sobretudo a gravidade da conduta e a duração da lesão; II. Razoabilidade do valor fixado, no importe de R$ 5.000,00, dentro da média praticada pelas Turmas Recursais. III. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. IV. Custas e honorários pelo Recorrente, ficando estes arbitrados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099 /95, art. 55 , segunda parte), devendo se observar o disposto no art. 98 , § 3º do CPC .

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I. A inclusão indevida em rol de inadimplentes gera, ao constrangido, dano moral in re ipsa, o que dispensa a prova do efetivo prejuízo; II. Destarte, a indenização por danos morais visa (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, (ii) punir o agente causador do dano e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso, devendo o quantum ser arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se sobretudo a gravidade da conduta e a duração da lesão; III. Razoabilidade do valor fixado, no importe de R$ 6.000,00, dentro da média praticada pelas Turmas Recursais. IV. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. V. Custas e honorários pelo Recorrente, ficando estes arbitrados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099 /95, art. 55 , segunda parte).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Decisão que fixou os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 50% do salário-mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Pleito de majoração da obrigação alimentar para o caso de desemprego ou emprego informal. Não acolhimento. Binômio necessidade-possibilidade a ser mais bem apurado. Art. 1.694 , § 2º , do Código Civil . Fase incipiente da demanda que indica a razoabilidade do valor fixado. Partes que concordam com o valor arbitrado para o caso de emprego. Genitor que está empregado e contribuindo devidamente com o sustento dos filhos. Inexistência de prejuízo aos alimentandos. Decisão mantida. Recurso não provido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I. A inclusão indevida em rol de inadimplentes gera, ao constrangido, dano moral in re ipsa, o que dispensa a prova do efetivo prejuízo. II. Destarte, a indenização por danos morais visa (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, (ii) punir o agente causador do dano e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso, devendo o quantum ser arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se sobretudo a gravidade da conduta e a duração da lesão. III. Razoabilidade do valor fixado, no importe de R$ 7.000,00, dentro da média praticada pelas Turmas Recursais. IV. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. V. Custas e honorários pelo Recorrente, ficando estes arbitrados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099 /95, art. 55 , segunda parte).

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. LINHA PRÉ-PAGA. DESCONTOS EM SALDO DE CRÉDITOS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. A indenização por danos morais visa (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, (ii) punir o agente causador do dano e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso, devendo o quantum ser arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se sobretudo a gravidade da conduta e a duração da lesão; II. Razoabilidade do valor fixado, no importe de R$ 1.000,00. III. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. IV. Custas e honorários pela Recorrente, ficando estes arbitrados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099 /95, art. 55 , segunda parte), devendo se observar o disposto no art. 98 , § 3º do CPC .

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de condenação a reparação de danos morais - Autora teve seu nome negativado pela ré, em razão de dívida de pessoa jurídica de cujo quadro social já se retirou - Ré que alegou, em defesa, que a negativação decorre de "acordo realizado para adimplir dívida referente ao cheque especial utilizado na conta corrente ... da empresa LMV Harmonização Facial LTDA EPP" (fls.146) - Ausência de comprovação de que a autora tenha firmado qualquer acordo para satisfação de débito dessa natureza - Ré que se limitou a juntar instrumento de contratação de conta corrente e limite de crédito com a pessoa jurídica, à época representada pela autora e por outro sócio - Ausência de prova de encerramento da pessoa jurídica ou de aval prestado pela autora - Correção da sentença de procedência da ação - Razoabilidade do valor fixado para reparação de danos morais (quatro mil reais) - Não provimento do recurso da ré – Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação