Ausência de Contestação e de Representação Processual em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. I- Afastam-se as preliminares suscitadas no recurso, haja vista não configurada a nulidade processual, eis que não demonstrada pela parte autora suposta falsidade da assinatura na procuração e, malgrada a não juntada de estatuto social, os atos foram praticados normalmente desde a contestação, não havendo fundadas dúvidas sobre a correta representação da imobiliária. II- Não há nulidade do feito, pela ausência do representante legal da imobiliária requerida na audiência de instrução e julgamento, em que presentes os advogados das partes. III- Escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na peça vestibular, já que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373 , inc. I , do CPC/2015 ). Não provada a prática de ato ilícito, insubsistente a pretensão indenizatória. IV- Mantida a sentença, não há cogitar da inversão dos ônus sucumbenciais. V- Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada, nos moldes do artigo 85 , § 11 , do CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REVELIA. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. A REVELIA TRADUZ-SE PELA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E NÃO SE CONFUNDE COM SEUS EFEITOS MATERIAIS (CONFISSÃO FICTA) E PROCESSUAIS (JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO). PODE HAVER REVELIA SEM CONFISSÃO (E.G. QUANDO AS ALEGAÇÕES DE FATO FOREM INVEROSSÍMEIS OU ESTIVEREM EM CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS - ART. 345 DO CPC ), BEM COMO PODE HAVER CONFISSÃO SEM A OCORRÊNCIA DE REVELIA (E.G. QUANDO A PARTE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA INAUGURAL MAS APRESENTA CONTESTAÇÃO). A CONFISSÃO DEVE SER COTEJADA COM A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA TRAZIDA AO PROCESSO, NO JULGAMENTO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 74, II, DO TST. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PELA RECLAMADA. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO AO PEDIDO. MANTIDA CONDENAÇÃO. A RECORRENTE SEQUER APRESENTOU CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA AO PEDIDO DE FÉRIAS INTEGRAIS ACRESCIDAS DE 1/3, VINDO A ALEGAR, SOMENTE EM SEDE RECURSAL, A PERDA AO DIREITO DAS FÉRIAS PELAS FALTAS INJUSTIFICADAS DA RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REVELIA. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. A REVELIA TRADUZ-SE PELA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E NÃO SE CONFUNDE COM SEUS EFEITOS MATERIAIS (CONFISSÃO FICTA) E PROCESSUAIS (JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO). PODE HAVER REVELIA SEM CONFISSÃO (E.G. QUANDO AS ALEGAÇÕES DE FATO FOREM INVEROSSÍMEIS OU ESTIVEREM EM CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS - ART. 345 DO CPC ), BEM COMO PODE HAVER CONFISSÃO SEM A OCORRÊNCIA DE REVELIA (E.G. QUANDO A PARTE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA INAUGURAL MAS APRESENTA CONTESTAÇÃO). A CONFISSÃO DEVE SER COTEJADA COM A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA TRAZIDA AO PROCESSO, NO JULGAMENTO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 74, II DO TST. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível. Ação de usucapião. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 76 , § 1º , I e 485 , IV , ambos do CPC . Intimação da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Apresentação de petição, constituindo novo patrono e requerendo providências, bem como a juntada de petição em 15 dias. Transcurso do prazo sem a vinda do citado documento. Intimação regular do patrono do autor, pelo portal eletrônico, para promover a regularização da representação processual. Vício não sanado. Incidência dos arts. 76 , § 1º , I e 485 , IV , do CPC . Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistência de exigência legal de prévia intimação pessoal da parte para a regularização na hipótese dos autos. Extinção do feito que se mostra acertada. Requerimento de condenação do autor/apelante nas penas da litigância de má-fé. Rejeição, eis que não evidenciado o enquadramento nas condutas enumeradas no art. 80 do CPC . Desprovimento do recurso.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. INÉRCIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. MANUTENÇÃO. I- Nos termos do artigo 76 , § 1º , inciso II , do CPC , o presidente do processo, constatando a presença de alguma irregularidade ou defeito capaz de obstaculizar o regular processamento do feito deve oportunizar à parte, no prazo fixado, sanar o vício. II- A exigência de juntada do ato procuratório no processo decorre da necessidade de proporcionar ao juiz a precisa legalidade e regularidade da representação da parte, cuja capacidade processual mostra-se como requisito processual subjetivo de validade do deito, sendo que a decretação da revelia é impositiva, quando da inércia do réu em regularizar sua representação, não obstante a sua intimação para tanto. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA - REVELIA - DECLARADA - EFEITOS ATENUADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - REJEITAR - MÉRITO RECURSAL - MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL, POR PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - ANIMUS DOMINI NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 231 , § 1º do Código de Processo Civil , quando se há uma pluralidade de réus, é necessário que se aguarde a última citação no processo para que o prazo de defesa de todos os réus seja contado de modo simultâneo - Considerando que o confrontante não é réu, não se aplica in casu o que prevê o art. 231 , § 1º do CPC - A ausência de contestação, apresentada a tempo e modo pelo réu, ocasiona à revelia da parte requerida, mas seus efeitos podem ser atenuados quando as alegações de fato feitas pelo autor estiverem em contradição com prova presente no processo - Os requisitos essenciais para qualquer modalidade de usucapião são o tempo, a posse mansa e pacífica e o animus domini - A posse exercida pela autora/apelada decorreu de simples detenção do imóvel, haja vista a demonstração de ato de mera permissão do proprietário do imóvel - Recurso provido.

EMENTA: Apelação Cível. Ação de manutenção de posse. Violação aos princípios da vedação à decisão surpresa, contraditório e ampla defesa. Sentença cassada. Evidencia-se que o feito padece de nulidade, por ter sido proferida sentença sem a observância do princípio do devido processo legal, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal . A parte requerida não foi intimada para se manifestar sobre pedido de cancelamento de audiência de instrução e julgamento previamente designada, bem como sobre a não realização de prova anteriormente determinada, configurando ofensa ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil , que vedam a chamada ?decisão surpresa?. Deve ser suspenso o processo, com designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, quando verificada a irregularidade na representação processual da parte, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil . Assim, resta nula a sentença proferida sem a anterior regularização da representação processual dos réus, uma vez apresentada a renúncia dos causídicos inicialmente constituídos. Diante da ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para que, sanados os vícios, o feito tenha regular processamento e julgamento. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Alegação do agravante de extemporaneidade da juntada de procuração do agravado. Descabimento. Procuração juntada em momento posterior a apresentação de contestação. Regularização que ocorreu antes mesmo de determinação do juízo a quo para o saneamento do vício, nos termos do art. 76 do CPC . Nulidade processual que não se observa no caso em comento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO MUNICIPAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ENTE PÚBLICO - EMBORA TENHA APRESENTADO CONTESTAÇÃO NO ID. 7A93B78 DOS AUTOS - NÃO SE FEZ PRESENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE ID. E4A539E, INCORRENDO EM CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO SEM A OCORRÊNCIA DE REVELIA, POIS ESTA SE DEFINE COMO A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, O ANIMUS DE NÃO CONTESTAR - ART. 344 DO CPC . O EXAME DA FICHA FINANCEIRA COLACIONADA NO ID. 685EF90 DEMONSTRA CABALMENTE A PRESTAÇÃO DE LABOR DA AUTORA AO ENTE PÚBLICO NO ANO DE 2016 NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ELEMENTO PROBATÓRIO QUE DESTRÓI POR COMPLETO O ÚNICO ARGUMENTO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PORTANTO, A DECISÃO RECORRIDA