Declaração de Imposto de Renda Documento Comprobatório da Propriedade do Veículo em Jurisprudência

Encontrado em: Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).Para pessoa física, devem ser apresentados:a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício;b) se for isento do referido imposto, extrato... de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração;c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses;d) declaração... A parte também deixou de apresentar declaração de imposto sobre a renda ou demonstrar que é isenta da referida obrigação tributária, além do que sequer alegou, tampouco provou a existência de eventual

Encontrado em: Federal de que o CPF não consta na base de dados de Declaração de Imposto de Renda; d) declaração de sua atividade remunerada com rendimentos mensais (incluindo separadamente os do cônjuge/companheiro... de regularidade do CPF e informação da Receita Federal de que o CPF não consta na base de dados de Declaração de Imposto de Renda; b) atestado de beneficiário de programa social do Governo Federal; c)... Ainda, com respeito à alegação de que a parte suporta gastos com aluguel do imóvel em que reside (evento 1, INIC1, fl. 4), deve-se dizer que não há qualquer documento comprobatório dessa afirmação (sequer

Encontrado em: Afirma que para comprovar o alegado, anexou aos autos sua declaração de imposto de renda, afirmando, também, que o veículo de sua propriedade é de modelo antigo, sendo utilizado como instrumento de trabalho... Juntados documentos (Declaração de Imposto de Renda - exercícios 2019/2020/2021/2022; documentos relativos ao tratamento de câncer de sua genitora e "CRLV" de seu veículo), ordem 37/48, o Juízo de primeira... Na espécie, o Juízo de primeiro grau concedeu ao agravante, por intermédio do despacho de ordem 33, a oportunidade de coligir documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira - oportunidade

Encontrado em: A destacar, o insurgente não juntou cópia de sua declaração de imposto de renda, comprovantes mensais de renda, certidões de propriedade de imóveis e veículos ou outras informações suficientes a revelar... e declarações apontando a propriedade de bens e atestando a isenção de imposto de renda... de imposto de renda, a qual deve ser emitida pela Receita Federal

Encontrado em: Os únicos documentos que constam nos autos - e que são insuficientes para caracterizar a necessidade da benesse - são a certidão de que a autora não possui declaração de imposto de renda na base da dados... do pagamento de imposto de renda e não possui qualquer veículo, conforme demonstrado por certidão da autoridade de trânsito... No caso em apreço, a agravante foi instada a juntar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência por duas vezes (evento 5, DOC1 e evento 21, DOC1), porém manteve-se inerte em ambos os casos

Encontrado em: Doc. 2; o Declarações da Receita Federal dos anos de 2020, 2021 e 2022, evidenciando que o apelante não auferiu renda para declaração de Imposto de Renda - ev. 15... Docs. 4, 5 e 6;" Como se vê, os argumentos do recurso estão em desacordo com os fundamentos da sentença, que se refere especificamente a documentos comprobatórios de renda familiar... em união estável, também do cônjuge/companheira), juntando o (s) respectivo (s) comprovantes de rendimentos (se houver)]; b) relacionar a propriedade de todos os imóveis e veículos automotores em seu nome

Encontrado em: seja, o recibo de entrega da declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2020 (ordens 24 e 25) e a declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2021 (ordem 23)... ano-calendário de 2022 (ordem 37), o recibo de entrega da declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2022 (ordem 39), a declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2020 (ordem 40), uma... de renda do ano-calendário de 2020 (ordens 05 e 06) e uma declaração de imposto de renda completa do ano-calendário de 2021 (ordem 07)

Encontrado em: como a declaração de imposto de renda, por exemplo - Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual ao recorrente - Recurso desprovido."... No presente caso, as provas existentes nos autos militam em sentido contrário ao quanto pleiteado pela agravante, constando em sua declaração anual de imposto de renda do exercício de 2023 a propriedade... particular para representa-lo em Juízo, além de ter apresentado laudo contábil particular (cuja elaboração não foi gratuita), sem acostar aos autos documento comprobatório de seu estado de miserabilidade

do imposto de renda ou outra prova equivalente, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do § 2º do art. 101 do suso mencionado código processual²... Aduz mais, que “(…) A importância e urgência do efeito suspensivo decorrem da necessidade de se evitar mais prejuízos ao Agravante, POIS COM A APREENSÃO TEM-SE O RISCO DE SER CONSOLIDADO A POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO... ANTECIPADA com A REVOGAÇÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO (Id nº 100726584), por não ter o banco autor apresentado a via original do contrato bancário, ou seja, documento comprobatório