Erro Médico em Jurisprudência

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – MORTE DO FETO, ROTURA UTERINA E HISTERECTOMIA – AUSÊNCIA DE PARTOGRAMA – DIAGNÓSTICO TARDIO PARA REALIZAÇÃO DE CESÁREA DE EMERGÊNCIA. Pleito da autora pela condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais no montante de R$ 500.000,00, por alegado erro médico – Alegada má condução do trabalho de parto, o que teria levado ao óbito do feto por rotura uterina, o que levou à histerectomia de emergência. Sentença de parcial procedência. CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Desnecessária a produção de prova oral, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide – Laudo pericial suficiente, claro e técnico – Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RESPONSÁVEL PELA CONDUTA – MÉDICO – RESPONSABILIDADE CIVIL – Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal – Pessoa jurídica de direito público que responde pelos danos causados a terceiros por seus agentes, nesta qualidade – Assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa – Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal – Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO – Teoria do risco administrativo em caso de obrigação de meio – Exigência de prova– Atividade médica que não garante resultados ou cura – Prestação de serviço público defeituoso. ERRO MÉDICO – Configurado – Falha na prestação do serviço público – Laudo pericial que atestou que houve má-prestação do serviço médico à autora, o qual não adotou as melhores práticas indicadas pela Medicina, ocasionando a morte do feto, além da ocorrência de ruptura uterina da autora e posterior histerectomia. Conforme denotou o perito, o partograma configura "prática que requer treinamento de baixa complexidade e tem muito baixo custo, sendo assim uma ferramenta simples e barata" (fls. 330), recomendado pelas boas práticas obstétricas e recomendado pela OMS – Embora o partograma "não representasse a certeza de desfecho diverso, ele é um dos indicativos de que a conduta médico-hospitalar não foi adequada, especialmente porque a causa do óbito fetal e da histerectomia foram a ruptura uterina, que poderia ter sido diagnosticada mais rapidamente, conferindo à autora e à criança maiores condições de reversão bem-sucedida da intercorrência." (fls. 505). Ficou evidenciada a sucessão de erros na condução do trabalho de parto da autora – os sintomas narrados pela requerente são compatíveis, segundo o perito, com a rotura uterina, os quais, mesmo constatados pela equipe de enfermagem, não surtiram efeito nos atos do médico – Requerido demorou 55 minutos para iniciar o procedimento de cesariana de emergência para, somente após, mesmo já constatada a ausência de batimentos fetais, iniciar as manobras de ressuscitação. DANO MORAL – Ofensa moral caracterizada – Dano efetivo, embora não patrimonial, posto que atinge valores internos e anímicos da pessoa – Quantum indenizatório deve refletir os danos suportados pela parte autora – Fixação em R$ 150.000,00 – Diante do princípio da adstrição, de rigor a manutenção do quantum indenitário. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA – Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE XXXXX – A partir de 9/12/2021, sobre o débito incidirá a taxa SELIC, que engloba atualização monetária e juros de mora, nos termos da norma constitucional acima transcrita. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos voluntários e reexame voluntário não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER MAIOR DIFICULDADE ALÉM DA ORDINÁRIA PARA AS PARTES PROVAREM AS SUAS ALEGAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE MERECE PROSPERAR. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O ÔNUS DA PROVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP XXXXX/RJ . HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AGRAVANTES CARACTERIZADA. EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ISSO NÃO DESINCUMBE O AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DO TJRJ. AGRAVADOS QUE POSSUEM MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 6º VIII DO CDC . PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO IMPORTA EM AFASTAR A PREVISÃO DO VERBETE Nº 330 DA SÚMULA DO TJRJ. IMPENDE SALIENTAR, POR FIM, QUE, SEGUNDO JÁ DECIDIU O STJ, "NO ERRO MÉDICO, BARREIRAS DE TODO TIPO - TÉCNICAS, DE INFORMAÇÃO, ECONÔMICAS, DE STATUS SOCIAL E DE ESPÍRITO DE CORPO DA PROFISSÃO - CONTRIBUEM PARA, COM FREQUÊNCIA, TRANSMUTAR O ÔNUS PROBATÓRIO DA VÍTIMA EM VIA CRUCIS RUMO AO IMPOSSÍVEL, CONVERTENDO, ASSIM, O DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO EM IRREALIZÁVEL FANTASIA DE JUSTIÇA. ENTÃO, LEGAL E LEGÍTIMA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE IUDICIS NA RELAÇÃO DE CONSUMO, PÚBLICA OU PRIVADA, QUE TEM POR OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO . RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTRADITÓRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FLUIÇÃO DO PRAZO APÓS SENTENÇA DEFINITIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. INDIRETA. SUBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. ERRO MÉDICO. CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 2. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC ) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC . 3. O magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa. Precedentes. 4. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Quando a ação se origina de fato que também deva ser apurado no juízo criminal, não corre o prazo prescricional antes da sentença penal definitiva, nos termos do art. 200 do CC/2002 .6. A teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação.7. Verificadas a culpa profissional do médico responsável e a existência de vínculo com a sociedade empresária hospitalar, respondem solidariamente pelo dano causado ao paciente-consumidor a instituição hospitalar e o profissional.8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.9. Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TESE DE ERRO MÉDICO EM CIRURGIA DE ARTRODESE E DESCOMPRESSÃO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO MÉDICO, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DEMONSTRANDO A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS E TÉCNICAS ADEQUADAS AO QUADRO CLÍNICO DA DEMANDANTE. ACERVO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR PROVA DOCUMENTAL, ORAL E PERICIAL, INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ATENDEU A AUTORA. CONSTATAÇÃO DE SEQUELAS DECORRENTES DE COMPLICAÇÃO CIRÚRGICA, DESCRITA PELA LITERATURA MÉDICA ESPECIALIZADA. TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADO PELA PACIENTE, DECLARANDO CIÊNCIA QUANTO A POSSÍVEIS RISCOS E INTERCORRÊNCIAS RELACIONADAS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADOÇÃO DE MEDIDAS E ESFORÇOS, PELO PROFISSIONAL MÉDICO REQUERIDO, PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS VERIFICADOS, COM A REALIZAÇÃO DE DUAS NOVAS CIRURGIAS QUE RESULTARAM EM MELHORA PARCIAL APÓS OS TRATAMENTOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-10.2017.8.24.0005 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2024).

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 121 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL )– ERRO MÉDICO – RECURSO DA DEFESA – NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL - Afastamento da alegação quanto à nulidade do inquérito policial. Ademais, eventuais irregularidades na fase inquisitorial que não têm, necessariamente, o condão de macular a ação penal. INÉPCIA DA DENÚNCIA – Afastada. Não se declara inepta a denúncia, quando a peça acusatória preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal . ABSOLVIÇÃO – Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 121 , CP - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – Possibilidade. Erro médico. Crime que resulta de inobservância de regra técnica de profissão. Narrativa da exordial dando conta do erro médico. Expressa menção na peça vestibular. Tipificação desnecessária. Agente que se defende dos fatos e não da capitulação jurídica a ele atribuída. ALTERAÇÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR OUTRA ESPÉCIE – Não é cabível a alteração da pena restritiva de direitos por outra espécie, uma vez que não é permitido ao acusado optar pela forma como irá cumprir a pena alternativa e eventual impossibilidade deve ser dirigida ao Juízo da Execução. Recurso do Ministério Público provido e da defesa improvido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LESÃO DE BEXIGA DURANTE PARTO TIPO CESARIANA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE AFASTA O DANO ESTÉTICO E FIXA A VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO IMATERIAL EM R$ 50.000,00. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. AUTORA QUE, APÓS A CESARIANA, TEVE ALTA EMBORA TENHA RELATADO SENTIR FORTES DORES. RETORNO AO HOSPITAL QUATRO DIAS DEPOIS EM RAZÃO DE QUADRO DE DOR E INCHAÇO, SENDO CONSTATADO QUE A SUTURA REALIZADA HAVIA SIDO INADEQUADA, POIS ESTARIA PROVOCANDO A NECROSE DO TECIDO. PROCEDIMENTO DE TROCA DA SUTURA EM QUE SE DESCOBRIU A LESÃO NA PACIENTE. NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA NA QUAL FOI SUTURADA A BEXIGA. PROVA PERICIAL QUE APONTA ERRO MÉDICO AO NÃO TER SIDO OBSERVADA A PERFURAÇÃO NO ATO DA CESARIANA, SENDO NECESSÁRIO SUBMETER A AUTORA A NOVA CIRURGIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. DANO MATERIAL COMPROVADO, CUJA INDENIZAÇÃO DEVE SE RESTRINGIR ÀS DESPESAS COMPROVADAS NOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, COMO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. DANO ESTÉTICO QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO, SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO E DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL. Laceração da traqueia do paciente, marido da autora, durante procedimento de intubação. Elementos dos autos permitem concluir pela prática do ilícito culposo. Introdução incorreta da sonda, a causar a laceração e posterior broncoaspiração pelo paciente, idoso e portador de comorbidades, que veio a óbito dias depois. Responsabilidade objetiva do Hospital Albert Einstein pela conduta praticada pelos profissionais de saúde (médico plantonista e enfermagem) que integram o corpo clínico do nosocômio, durante o procedimento de introdução da sonda. Omissão do médico particular do paciente, contratado para prescrever o tratamento e acompanhar a internação médica do marido da autora, quanto à certificação da correta execução de procedimento de risco e adoção imediata de medidas corretivas. Nexo de causalidade entre a laceração e a morte atestada por laudo pericial. Prova pericial conclui pela relação, ainda que parcial, entre o procedimento de intubação mal sucedido e o evento morte, ainda que tenham contribuído as comorbidades do paciente idoso. Nexo causal invertido, cabendo aos corréus demonstrar a completa ausência de relação de causa e efeito entre a laceração da traqueia e a morte do paciente. Dano moral in re ipsa. Majoração da indenização por danos morais para R$70.000,00, em observância às suas funções ressarcitória e preventiva. Indenização leva em conta a existência de concausas para o evento morte. Responsabilidade solidária do hospital, do médico e da clínica médica, que compõem a cadeia de fornecedores em relação de consumo. Chamamento ao processo da seguradora. Recurso da autora provido. Recurso dos corréus improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE EXAME OFTALMOLÓGICO. DESCONFORTO VISUAL. PRESCRIÇÕES MÉDICAS DISTINTAS ATESTANDO ERRO NO EXAME OFTALMOLÓGICO REALIZADO PELO APELADO. DANO MORAL CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DE LENTES QUE SE MOSTRARAM PREJUDICIAIS À SAÚDE OCULAR DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Distintas receitas oftalmológicas elaboradas por profissional médico, num intervalo de tempo curto, atestam o erro de diagnóstico na indicação do grau das lentes corretivas a caracterizar erro médico, devendo haver o ressarcimento pelos danos experimentados. O erro no diagnóstico realizado e a prescrição para a utilização de lentes que se mostraram prejudiciais à saúde ocular do autor, é situação que extrapola o limite do mero aborrecimento cotidiano não indenizável; Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. Afirmação de falha nos serviços prestados pela ré, as quais teriam contribuído para o falecimento do animal de estimação do autor. Documentos acostados, em especial o processo administrativo que tramitou junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, que permitem ao magistrado concluir pela existência de vício na prestação dos serviços e inadequação do local onde foi realizada a cirurgia. Configuração dos elementos da responsabilidade civil. Ausência de diligência necessária no tratamento dispensado. Sentença de parcial procedência para condenar a apelada no ressarcimento do dano material e pagamento de indenização por dano moral arbitrado em R$5.000,00. Insurgência apenas do autor para ser majorado o dano moral. Cabimento. Montante fixado a título de danos morais que, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, comporta majoração a R$ 10.000,00 Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. ERRO AFASTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.