Não Preenchidos os Requisitos do Art. 3º do Dec em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5526399-42.2023.8.09. 0049 Comarca de GOIANÉSIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE (S): JEAN CARLOS MARQUES DUTRA AGRAVADO (S): BANCO PAN SA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEC-LEI 911 /69. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO PARA AFASTAMENTO DA MORA. PRECEDENTES DO STJ. Segundo o disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911 /69, para a purga da mora é necessário o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, o que não ocorreu no caso em exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo ministerial em execução penal. Indulto . Decreto Presidencial n. 11.302 /22. Pena em abstrato menor que 5 (cinco) anos (art. 5º do Dec. 11.302 /22). Art. 349-A do CP - pena abstrata de 3 meses a 1 ano. Pena restritiva de direito (art. 8º do Dec. 11.302 /22). Inocorrência da audiência admonitória para escolha do cumprimento mais benéfico da pena. Pena restritiva de direito não iniciada. Requisitos objetivos preenchidos. Agravo não provido. 1. Para a concessão do benefício do indulto , o apenado deve cumprir os requisitos objetivos. 2. O apenado foi condenado por crime cuja pena em abstrato é menor que 5 (cinco) anos (art. 5º do Dec. 11.302 /22). 3. Ao apenado, não foi dada a oportunidade de, em audiência admonitória realizada para dar início ao cumprimento da pena em regime aberto, escolher qual das duas penas lhe é mais benéfica a cumprir. Logo, não iniciou cumprimento da pena restritiva de direito, o que possibilita a concessão do indulto . 4. Agravo não provido. (TJ/RO AEP XXXXX-84.2023.8.22.0000 , Rel. Des. ÁLVARO KALIX FERRO, j. 23/05/2023). Não bastasse isso, vale ressaltar, como bem destacado na decisão recorrida, que a vedação do indulto no caso em questão representaria injustificável e desarrazoada medida, eis que outros condenados, inclusive reincidentes e com penas maiores, podem ser indultados. Firme nesses fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL e dou por prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal. É como voto. EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO . PENA RESTRITIVA DE DIREITO NÃO INICIADO O CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. INDULTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO É possível a concessão de indulto ao condenado por crime cuja pena privativa de liberdade fora convertida em restritivas de direitos, desde que ainda não iniciado o seu efetivo cumprimento ou designada audiência admonitória para o estabelecimento das condições. Agravo não provido. . AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, Processo nº 0803473-69.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Francisco Borges Ferreira Neto, Data de julgamento: 24/08/2023

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM – Pretensão da apelante de reinclusão no concurso DEC-13/21/22 – Sentença de denegação da segurança – Pleito de reforma da sentença – Cabimento – Apelante aprovada na prova escrita, mas que foi desclassificada porque não teria apresentado certidão de prontuário de CNH completa – Item 1.5 do edital que estabelece como um dos requisitos ser motorista habilitado, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), sendo considerado para esta finalidade o policial militar que esteja em condições de conduzir veículo, comprovado mediante apresentação da Certidão de Prontuário da CNH, expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito – É possível observar na certidão de prontuário de CNH apresentada, no campo situação atual a informação de que "não há nenhuma restrição na habilitação do condutor" – Requisito para promoção preenchido – Sentença reformada – APELAÇÃO provida, para conceder a segurança pleiteada para determinar o retorno da apelante ao concurso interno para promoção à graduação de Cabo PM 2022 (DEC-13/21/22), a fim de que possa participar das demais etapas do certame.

Agravo em execução penal. Concessão de indulto . Inconformismo ministerial. Decreto Presidencial n. 11.302 /22. Penas em abstrato menores que 5 (cinco) anos. Crimes impeditivos (art. 7º do Decreto Federal n. 11.302 /22). Penas consideradas individualmente. Agravo provido. 1. É possível a concessão de indulto ao condenado nas ações penais em que foram preenchidos os requisitos do art. 5º do Dec. 11.302 /22 – pena máxima em abstrato menor que 5 anos, considerando as penas em sua individualidade. 2. O crime de furto (art. 155 do CP )é passível de indulto e deve ser considerado individualmente na execução penal, em que pese haja outro processo com condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas). Diferente, pois, seria, em caso de concurso de crimes em um mesmo processo originário. 3. Agravo provido. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, Processo nº 0804259-16.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de julgamento: 22/06/2023

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTO NÃO PREVISTO NO DEC-LEI 911 /69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A irresignação recursal se fundamenta ao fato de que a decisão adversada não observou a necessidade de o banco agravado juntar, nos autos originários, a cédula de crédito em sua via original. 2. Contudo, consoante se denota do Dec-Lei n. 911 /69, não há nenhuma exigência, como pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a apresentação do original da cédula de crédito bancário, não havendo, pois, que se falar em nulidade da decisão. 3. Em adição, segundo estabelece o art. 11 , § 1º , da Lei n. 11.419 /2006, os documentos acostados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais, bem como os documentos digitalizados juntados aos autos por advogados privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização, o que não é o caso dos autos, uma vez que o agravante não apresenta nenhum indício de que os documentos seriam adulterados. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Presidente e Relatora

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - PURGA DA MORA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA DL Nº 911 /69 - NECESSIDADE - MORA EVIDENCIADA - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - INOCORRÊNCIA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por razões dissociadas quando se verifica que as teses recursais combateram os fundamentos da sentença, observando-se o princípio da dialeticidade. Conforme exigência do art. 93, IX, da CR e dos arts. 11 e 489 do à luz do disposto no art. 2º e no § 1º do art. 3º do Dec.-Lei nº 911 /69, cinco dias após executada a liminar concedida judicialmente, viabiliza-se a consolidação da propriedade e da posse plena do veículo apreendido em favor do Credor-Fiduciário. O ajuizamento de ação de busca e apreensão ante a inadimplência do devedor constitui exercício regular de direito. Preenchidos os requisitos do art. 3º , do Dec. Lei 911 /69, comprovada a mora e a inadimplência do devedor é permitida a concessão de liminar. Não havendo comprovação do pagamento da integralidade do débito, não há que se falar em purga da mora. A segunda sessão cível deste Tribuna lde Justiça, em julgamento de IRDR, nº 1.0000.16.032795-3/000, por maioria de votos, firmou a tese de que "a teoria do adimplemento substancial é inaplicável em sede de contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária para aquisição de bem móvel fungível" Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em sede de busca e apreensão porque incompatível com os dispositivos da legislação especial aplicável a espécie, conforme atual interpretação do STJ ( REsp XXXXX/MG ), já que é imprescindível o pagamento da integralidade da dívida para evitar a consolidação da propriedade do bem em prol do credor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-25.2022.8.09.0014 COMARCA DE ARAGARÇAS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMBARGANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VI EMBARGADO : ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? DEC.LEI 911/69. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. ABUSIVIDADE DETECTADA. OMISSÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Restando evidenciado que os argumentos postados pelo embargante acerca da inexistência de abusividade contratual revelam o claro intento de, pela via inadequada, recolocar em discussão questão já apreciada pelo Órgão Colegiado, a rejeição dos aclaratórios é medida imperativa. 2. A Corte Superior de Justiça orienta no sentido de que os embargos de declaração, ainda que somente para fins de prequestionamento, devem se amoldar aos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil . 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, ALIADA AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA, QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL (ART. 44 , INCISO II E § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação em razão da prática delitiva descrita na denúncia. 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos insculpidos no art. 44 do Código Penal . (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-89.2022.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato , Primeira Câmara Criminal, j. 07-12-2023).