Mandato Judicial em Jurisprudência

Apelação. Indeferimento da petição inicial. Procuração. Firma reconhecida. Determinação de apresentação de mandato judicial com firma reconhecida. Desnecessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato. Inteligência do art. 105 do CPC . Apresentação de extratos bancários. Desnecessidade. Documentos que não são essenciais à propositura da demanda. Recurso provido, com determinação.

RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. SITUAÇÃO QUE SE ASSEMELHA À AUSÊNCIA DE MANDATO JUDICIAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. SITUAÇÃO QUE SE ASSEMELHA À AUSÊNCIA DE MANDATO JUDICIAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. SITUAÇÃO QUE SE ASSEMELHA À AUSÊNCIA DE MANDATO JUDICIAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Mandato judicial. Relação consumerista inexistente. Honorários advocatícios contratuais. Resilição unilateral do contrato. Direito potestativo do mandante de revogar o mandato. Cláusula de irrevogabilidade e cláusula penal nulas. Pretensão de cobrança de multa excluída. Sentença mantida. Recurso não provido.

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. SITUAÇÃO QUE SE ASSEMELHA À AUSÊNCIA DE MANDATO JUDICIAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Mandato judicial. Relação consumerista inexistente. Honorários advocatícios contratuais. Resilição unilateral do contrato. Direito potestativo do mandante de revogar o mandato. Cláusula de irrevogabilidade e cláusula penal nulas. Pretensão de cobrança de multa excluída. Sentença mantida. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. I. Muito embora o mandato judicial não se extinga pelo decurso do tempo, consoante a inteligência dos artigos 682 e 692 do Código Civil , o juiz está investido da prerrogativa, fundada no poder geral de cautela e no poder de direção do processo, de exigir a apresentação de procuração atual, desde que a providência se revele adequada à realidade dos autos, presente o disposto nos artigos 76 e 139 , inciso IX , do Código de Processo Civil . II. A exigência de procuração atualizada pressupõe elementos concretos hábeis a descortinar dúvida objetiva a respeito da contemporaneidade jurídica do mandato judicial, seja sob a perspectiva da sua validade ou da sua eficácia. III. O mero transcurso do tempo, sem a associação de qualquer outro elemento apto a sinalizar a irregularidade da representação processual da parte, não empresta suporte à determinação de apresentação de instrumento de mandato judicial atualizado. IV. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-32.2023.8.09.0000 AGRAVANTES: ODANTES SIMÃO DE OLIVEIRA E OUTRO AGRAVADA: ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA : 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SECUNDUM EVENTUM LITIS. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES NOS AUTOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. O agravo de instrumento é um recurso no qual o órgão revisor está jungido a analisar tão somente a legalidade da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. 2. A constituição de novos advogados nos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos patronos, implica na revogação tácita do mandato anterior (precedentes do STJ). 3. Disciplina o art. 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil que, em se tratando de revogação de mandato judicial por iniciativa do cliente, o advogado destituído não será prejudicado no recebimento de eventual verba honorária de sucumbência. 4. Em atenção aos precedentes do STJ e desta Corte, é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. AGRAVO DESPROVIDO.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTORA ANALFABETA. PROCURAÇÃO JUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO NECESSÁRIO. EMENDA À INICIAL NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A petição inicial encontra-se acompanhada de instrumento particular de mandato judicial, contendo a suposta digital da outorgante e assinaturas de testemunhas, bem como dos documentos pessoais da parte autora, os quais demonstram tratar-se de pessoa analfabeta. 2.Tratando-se de procuração judicial, quando o outorgante é analfabeto, o instrumento de mandato deve ser público, lavrado por tabelião de notas competente, de forma a atestar que o constituinte tem conhecimento e o desejo de conceder os poderes de representação à determinada pessoa para determinados fins. 3. Instada para regularizar a representação processual e apresentar procuração judicial lavrada mediante instrumento público, a apelante não o fez. 4.Inexiste instrumento de procuração válido nos autos, tornando-se patente a falta de representação processual, o que acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito. 5.O artigo 595 do CC trata de hipótese distinta da dos autos, uma vez que esta norma regula os contratos simples de prestação de serviço, enquanto, a procuração judicial demanda maior rigorismo, pois dá ao profissional habilitado o poder para atuar em juízo em nome do outorgante. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.