Alegada Afronta Aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 5º LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c art. 9º e 10 do Código de Processo Civil , a anulação da sentença é medida que se impõe, especialmente quando o magistrado julgar improcedente pleito e o apelante clama a produção de prova pericial para comprovar o alegado direito. 2. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 660 DO E. STF, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DE CONTROVÉRISA ENVOLVENDO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correta aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral a questões relativas a suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na forma da tese vinculada ao Tema nº 660 da Suprema Corte. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Murillo Jose Santos Souza , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal em razão do acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Nas razões do recurso extraordinário, a parte Recorrente aponta a violação aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal. Decido. O Recurso Extraordinário só será conhecido e julgado quando essenciais e relevantes forem as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, a apresentação formal e motivada da repercussão geral em suas razões recursais, de modo que demonstre perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas, transcendendo a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. Saliente-se que, conforme amplamente decidido pela Corte Suprema, ?a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social, ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa? ( RE 596.579 -AgR/MG, Relator: Min. Ricardo Lewandowski ). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, a Suprema Corte já apreciou a matéria por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 424), em acordão assim ementado: RECURSO. AGRAVO CONVERTIDO EM EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE DESTE. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROCESSO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objetivo a obrigatoriedade de observância dos princípios de contraditório e da ampla defesa, nos casos de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional. (ARE-RG 639.228, Relator: Min. Ministro Presidente; DJ de 05/11/2009). Ademais, a jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, se dependente exclusivamente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário (STF ? ARE-RG n. 748.371/MT (Tema 660), Relator: Min. Gilmar Mendes , DJe: 01/08/2013). Saliente-se, ainda, que a análise das teses trazidas pela recorrente demandaria o exame do acervo fático-probatório dos autos, providência inadmitida em sede de Recurso Extraordinário, consoante disposto na Súmula n. 279 do STF. Do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, com fulcro no art. 1.030, I, alínea ?a? do Código de Processo Civil . Intimem-se.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE, EM RAZÃO DE PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 660), NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral, firmou orientação no sentido de que, em se tratando de "tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal", quando o "julgamento da causa depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais", ausente está a repercussão geral. [STF - ARE n. 748.371 RG/MT, Rel. Ministro Gilmar Mendes (TEMA 660)]. (TJSC, Apelação n. XXXXX-39.2021.8.24.0061 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli , Câmara de Recursos Delegados, j. 08-05-2024).

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-21.2021.8.09.0090 COMARCA DE JANDAIA APELANTE : LAURIDES MESQUITA NASCIMENTO APELADO : MANOEL RAMOS DO VALE RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. REQUISITOS PRESENTES. JULGAMENTO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impróspera é a tese de nulidade da citação, sob o argumento de que o AR foi assinado pelo filho menor da parte, notadamente porque comprovada a descendência e a perfectibilização do aludido ato no seu endereço residencial, não sendo cogitável a ocorrência de qualquer eiva, máxime porque a entrega de correspondência não exige a capacidade civil do recebedor. 2. Rechaça-se a arguição de cerceamento ao direito de defesa e de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, o arcabouço probatório jungido aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a oitiva testemunhal, nos termos da súmula XXXXX/TJGO. 3. Em sede de ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora a comprovação dos pressupostos insculpidos no artigo 561 do Código de Processo Civil , quais sejam, a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, os quais restaram devidamente evidenciados na espécie. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E DE DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE NULIFICAM O RESPECTIVO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. DESPROVIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA FUNDAMENTADAMENTE E EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. CONSTATA-SE QUE A DECISÃO QUESTIONADA FORA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, RESPEITADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS A ELE INERENTES, RESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PELO QUE NÃO HÁ SE FALAR EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. POR SUA VEZ, O VALOR DA MULTA APLICADA OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS PARA SUA FIXAÇÃO, SENDO CERTO QUE RESPEITOU OS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.007/2011 EM VIGOR À ÉPOCA PARA SEU CÁLCULO, MOSTRANDO-SE, ASSIM, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO INTERNO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ARTIGO 1.030 , INCISO I , ALÍNEA 'A', DO CPC . PRESUNÇÃO RELATIVA DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NAS CAUSAS PROCESSADAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - LEI 9.099 /95. TEMA 800 DO STF. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DERRUÍDA PELA PARTE AGRAVANTE. ALEGADA INAPLICABILIDADE DOS PARADIGMAS DE REPERCUSSÃO GERAL QUE FUNDAMENTARAM A DENEGATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. SUSCITADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL (ART. 5º , XXXV , LV E LVI , DA CF ). TEMÁTICAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA COM APLICAÇÃO DOS TEMAS 424, 433, 660 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA IMPUGNADA QUE IGUALMENTE NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALIDADE CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (TEMA XXXXX/STF). ADEMAIS, RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL EM ACÓRDÃO FUNDAMENTADO, INEXISTINDO CONTRARIEDADE AO ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA XXXXX/STF). DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE SUPREMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INCONVENIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES. Embora haja prazo legalmente estipulado para a conclusão do inquérito policial, esse prazo não é absoluto, principalmente tendo havido pedido de prorrogação, e tendo em vista a pluralidade de réus, gravidade concreta da conduta e idônea fundamentação da decisão vergastada. 2 - Não há que se falar em afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade, da presunção de inocência, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando diante de prisão em flagrante em caso de homicídio, o Magistrado apontar os elementos concretos ensejadores da medida, demonstrando a insuficiência, no momento, da imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 3 - Predicados pessoais, por si sós, não garantem com eficácia a restituição da liberdade do paciente, quando a custódia apresenta-se revestida de legitimidade. Pedido conhecido. ORDEM DENEGADA.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE CERCEMANETO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Configura cerceamento de defesa a ausência de notificação do exequente para apresentar manifestação à Impugnação aos Cálculos apresentada pelo executado, por afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Agravo de Petição conhecido e provido.

Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgada parcialmente procedente. Apelo da ré locatária. Por força do princípio tantum devollutum, quantum apellatum, acolhido pelo Código de Processo Civil , de 2015, sob cuja égide, foi proferida a r. sentença e interposta a apelação, o recorrente deve atacar, de modo específico, os fundamentos da decisão que deseja rebater, apontando nos autos, elementos probatórios aptos a afastar a análise da prova feita pelo Julgador de Primeiro Grau e embasar a reforma da decisão apelada, o que não ocorreu in casu. Em não o fazendo, o recurso não pode ser apreciado, posto que a apelação não é ato de irresignação imotivada. Precedentes Jurisprudenciais, inclusive do C. STJ. Como se não bastasse a apelante inovou em sede recursal, o que implica em afronta aos princípios da concentração e devido processo legal, nas modalidades do contraditório, ampla defesa. Recurso não conhecido.