Concessão Fora do Prazo Legal em Jurisprudência

Agravo de instrumento – Interposição de Recurso Inominado fora do prazo legal - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SONEGADOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO REJEITADO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso contra decisão de conteúdo supostamente lesivo à parte, que não é interposto no prazo legal, não pode ser conhecido. O pedido de reconsideração não interrompe, nem suspende, o prazo recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO COM CLARO INTUITO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso contra decisão de conteúdo supostamente lesivo à parte, que não é interposto no prazo legal, não pode ser conhecido. O pedido com claro intuito de reconsideração não interrompe, nem suspende, o prazo recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO APRECIADO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso contra decisão de conteúdo supostamente lesivo à parte, que não é interposto no prazo legal, não pode ser conhecido. A reiteração de pedido já apreciado não interrompe, nem suspende, o prazo recursal.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS NA ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 42 DA LEI Nº 9.099 /95. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: FÉRIAS EM DOBRO - É cediço que a não concessão de férias na época própria acarreta ao empregador o seu pagamento em dobro, nos termos do art. 134 e seguintes da CLT . No caso, não tendo sido observado o prazo legal para a concessão das férias do período de 01/03/2020 a 28/02/2021, é devido o pagamento de férias em dobro. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT - O pagamento das verbas rescisórias fora do prazo estabelecido no art. 477 , § 6.º , da CLT , enseja a aplicação da multa prevista no § 8.º do mesmo artigo. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO MORAL - Para reparação do dano moral sofrido pelo empregado, mister se faz que o ato do empregador ocasione gravame ao seu direito extrapatrimonial. No caso sub examine não restou configurado o dano moral, tendo em vista que não ficou comprovada a dor moral sofrida ou a mácula de sua honra. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - No presente caso, considerando os quesitos natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, é razoável a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme parâmetros estabelecidos na CLT . Recurso conhecido e parcialmente provido.

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. Diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou a ADPF 501 e declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo incontroversa a fruição das férias no prazo legal, o pagamento em atraso não acarreta mais o pagamento da dobra do art. 137 da CLT .

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. FÉRIAS. CONCESSÃO E PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS FÉRIAS. ADPF Nº 501 . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. Em vista do precedente qualificado assentado pela Suprema Corte, de observância obrigatória, entende-se que não há mais espaço para a adoção do entendimento sintetizado na Súmula nº 450 do TST, o qual aplicava analogicamente o art. 137 da CLT nas hipóteses de intempestividade de pagamento quando as férias foram fruídas em época própria. No caso dos autos, contudo, restou demonstrada a concessão intempestiva das férias, razão pela qual é devido o pagamento da dobra das férias concedidas fora do prazo legal.

EMENTA MUNICÍPIO DE TABAÍ. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ADPF 501 . Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou a ADPF 501 e declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo incontroversa a fruição das férias no prazo legal, o adimplemento em atraso não acarreta mais o pagamento da dobra do art. 137 da CLT .