Contrato de Locação Verbal em Jurisprudência

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPEJO. CONTRATO VERBAL. COMPROVADO. INADIMPLEMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO DA AVENÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se as partes celebraram contrato de locação verbal sobre a loja comercial e, caso haja contrato de locação, se cabível o pagamento dos aluguéis e a determinação de despejo. 2. Hipótese em que a prova documental produzida nos autos demonstra que, após a partilha de bens feita em separação judicial, coube à autora a meação dos direitos aquisitivos sobre o imóvel situado na Vargem Bonita, o qual, posteriormente, foi subdividido em lojas, que foram objeto de locação verbal pela requerente. Revela-se verídica a versão da autora, corroborada por relatos de testemunhas compromissadas, no sentido de existência de contrato verbal de locação entre as partes referente a uma das lojas. 3. Consoante dispõe o art. 23 , inciso I , da Lei nº 8.245 /91 (Lei de Inquilinato), dentre as obrigações do locatário, está inserido o dever de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado. O art. 9º do aludido regramento jurídico, nos incisos II e III, dispõe que a locação pode ser desfeita em decorrência da prática de infração contratual, bem como da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. 4. No caso, mostra-se cabível a resolução do contrato com o consequente despejo e condenação de pagamento de aluguéis em atraso, porquanto evidenciada a ocorrência de inadimplemento e de infração contratual. 5. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COBRANÇA DE IPTU. PRINCÍPIO DA SURRECTIO. (?) 10. Outrossim, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a parte recorrente por mais de 18 (dezoito) anos, enquanto vigente o contrato verbal de locação, realizou o pagamento do imposto sem qualquer oposição. Desse modo, deve ser aplicado ao caso o instituto da surrectio, na medida em que a atitude de uma parte ao longo do tempo faz surgir para a outra um direito não pactuado originariamente. 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida incólume por estes e seus próprios fundamentos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO. CONTRATO NÃO ASSINADO. PACTO VERBALIZADO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALUGUÉIS VENCIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Comprovado o contrato de locação verbal e o inadimplemento dos pagamentos dos alugueres, deve ser mantida a sentença que condenou o locatário ao pagamento do débito. 2. Com base no artigo 85 , parágrafo 11 , do Código de Processo Civil , a verba sucumbencial deve ser majorada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. TUTELA LIMINAR NÃO CONCEDIDA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI DE LOCAÇÃO, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.112 /09. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. A tutela liminar para desocupação do imóvel, no caso de denúncia vazia, pode ser concedida se preenchidos alguns requisitos: a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel e a propositura da ação em até 30 dias do término do contrato de locação não residencial ou do cumprimento da notificação que revela a intenção da retomada do bem pelo locador. No caso, observa-se a existência de contrato de locação verbal para fins residenciais, de modo que a previsão contida no art. 59, § 1º, VIII, da lei de locação, com redação dada pela lei nº 12.112 /09, não se aplica à controvérsia existente nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. TUTELA LIMINAR NÃO CONCEDIDA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI DE LOCAÇÃO, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.112 /09. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. A tutela liminar para desocupação do imóvel, no caso de denúncia vazia, pode ser concedida se preenchidos alguns requisitos: a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel e a propositura da ação em até 30 dias do término do contrato de locação não residencial ou do cumprimento da notificação que revela a intenção da retomada do bem pelo locador. No caso, observa-se a existência de contrato de locação verbal para fins residenciais, de modo que a previsão contida no art. 59, § 1º, VIII, da lei de locação, com redação dada pela lei nº 12.112 /09, não se aplica à controvérsia existente nos autos.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA NOS AUTOS, SUPRE FALTA DE CITAÇÃO (1ª RECORRIDA). DECRETADA A REVELIA (2ª RECORRIDA), NÃO SE IMPÕE SUA CONDENAÇÃO, EM ESPECIAL, QUANDO HÁ LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL VERBAL (2ª RECORRIDA). COMPROVAÇÃO DA LOCAÇÃO, PORÉM, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CLÁUSULAS ACORDADAS E DE EVENTUAIS DÉBITOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL VERBAL (1ª RECORRIDA). NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA SEM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença julgou improcedentes os pedidos de cobrança de R$ 30.100,00, referentes a dois meses de aluguéis, acrescidos de acessórios (R$ 300,00 de IPTU) e de indenização pela reparação na área exterior, do contrato de locação da casa localizado no conjunto 2, lote 3, no Setor de Mansões Park Way, contrato de dois anos, iniciado em 20/09/2018, com aluguel de R$ 5.900,00 acrescido de ao fundamento de que não houve produção de provas do contrato de locação verbal, e bem como da constituição dos valores cobrados. 2. Apresentada a contestação, antes mesmo do recebimento da inicial, supre a falta de citação da 1ª Ré. A 2ª Ré, citada na pessoa de sua advogada em outro processo (ID XXXXX, 46820475 e XXXXX), não compareceu à audiência de conciliação, ID XXXXX, assim, foi decretada sua revelia, ID XXXXX. Inocorrência de prejuízo à 2ª Ré, em face do julgamento de improcedência dos pedidos do Autor. 3. Deferimento de gratuidade de Justiça ao Recorrente por ser pessoa jurídica sem movimentação, ID XXXXX. Reconsideração da decisão de ID XXXXX, no ID XXXXX. 4. A Recorrente reitera os termos da inicial e pede a reforma da r. sentença. Assevera que juntou provas nos autos, que teria boa-fé na realização da locação. 5. A primeira Recorrida não apresentou contrarrazões. A segunda Recorrida, pessoa física, apresentou contrarrazões, ID XXXXX, pugnando pela manutenção da sentença. Alega que não houve contrato de locação, e pede a manutenção da sentença. E, que antes ao devolver o imóvel ao representante da Recorrente mandou mensagens com fotografias, e, ele responde dizendo: ?está tudo lindo?. 6. É incontroverso que a segunda Recorrida ocupou a casa dos autos, tanto que a restituiu, porém, antes da sentença proferida, não há provas das cláusulas contratuais acordadas, bem como da existência de eventuais débitos deixado pela segunda Recorrida. A questão é que não houve contrato escrito de locação, firmado, assinado pelas partes, e, o Recorrente não demonstrou por outras provas admitidas em direitos as obrigações acordadas entre eles. 7. Considerando a inatividade da empresa Recorrente, defiro a gratuidade de justiça, 48957921 e XXXXX. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Cobrança das obrigações decorrentes da sucumbência suspensa, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC . 9. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM GARANTIA POR SEGURO FIANÇA. Declaração de inexigibilidade do débito oriundo da locação. Exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Autora firmou contrato de locação com a parte ré e saiu do imóvel permanecendo outra pessoa. Acordo verbal celebrado entre a locatária e pessoa que não consta no contrato para que esta continuasse residindo no imóvel e pagasse as despesas. Ausência de comprovação de comunicação do acordo de verbal à imobiliária locadora. Sublocação vedada contratualmente sem prévia anuência do locador. Responsabilidade subsidiária da sublocatária pelo pagamento dos aluguéis e demais despesas da locação. Decreto de revelia da requerida que permaneceu no imóvel não afasta a responsabilidade da autora locatária pelos débitos oriundos do contrato. Responsabilidade locatícia não afastada com relação à autora. Débito cobrado devido. Pretensão de baixa da negativação lançada em nome da autora afastada. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso inominado provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. RESCISÃO. DENÚNCIA CHEIA (ART. 47 , III , LEI Nº 8245 /91). USO PRÓPRIO. RESCISÃO DO CONTRATO. DESOCUPAÇAO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição de argumentos expendidos na petição inicial e na contestação não implica, por si só, na inobservância do princípio da dialeticidade ( AgRg no AREsp XXXXX/SC ). 2. Só é possível aduzir na apelação novas questões de fato não propostas no Juízo de primeiro grau, se a parte provar não tê-lo feito antes por motivo de força maior (art. 1.014 do CPC/2015 ). 3. A rescisão imotivada de contrato de locação verbal somente é admissível na hipótese prevista no art. 47 , V , da Lei n.º 8245 /91. 4. Revelada que a intenção de rescindir o contrato de locação verbal é motivada pela retomada do imóvel para uso próprio, a situação se subsome à hipótese do art. 47 , III , da Lei n.º 8245 /91. 5. Comprovada a relação contratual locatícia e a notificação do locatário a desocupar o imóvel que já ocupava há mais de 36 (trinta e seis) meses, justificada a rescisão do contrato. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EMBARCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS NÃO PAGOS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO VERBAL. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA COMPROVADA POR ÁUDIO, POR MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES E PELA EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS COM OS DADOS DO REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. REQUISITOS LEGAIS PARA PROVIDENCIAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. NOTIFICAÇÃO. IMÓVEL ABANDONADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Lei do Inquilinato . 2. Poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei do Inquilinato . 3. Para a decretação liminar do despejo - na hipótese de contrato verbal - impõe-se a inequívoca comprovação dos fatos alegados, dado o caráter irreversível da medida vindicada. 4. Comprovado o contato das partes por meio do aplicativo de conversas Whats App , com o intuito de obter o pagamento do débito e, verificado o abandono do imóvel locado, o que impediu a entrega da notificação pessoal ao locatário, conclui-se que o devedor estava ciente da pendência relativa aos aluguéis. 5. Comprovada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, bem como a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, mister a desocupação do imóvel. 6. Não merece ser conhecido o pedido de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quando formulado em sede de contrarrazões. Exegese da Súmula nº 27, deste Sodalício Goiano. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.