Ação de Obrigação de Não Fazer C/c Indenização por Danos Morais em Jurisprudência

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Telefonia. Falha na prestação do serviço. Interrupção de internet, sem resposta efetiva aos diversos protocolos. Necessidade de concessão de tutela de urgência para o restabelecimento. Responsabilidade pelo fato do serviço. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Descaso com a consumidora. Valor da indenização que comporta alteração. Danos morais majorados para R$5.000,00, conforme precedentes desta Colenda Câmara. Recurso da autora provido, desprovido o da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SANEPAR. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE REFLUXO DE MATERIAL DE ESGOTO NO TERRENO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DILAÇÃO PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DA REDE COLETORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Consumo excessivo de água – Conjunto probatório que demonstra vazamento de água no interior do imóvel, cujo conserto pela autora se deu apenas após seis meses – Responsabilidade do consumidor pela manutenção e conservação das instalações internas – Débito exigível, decorrente de volume de água efetivamente fornecido – Inadimplência da autora incontroversa – Contas pretéritas que não autorizam o corte na prestação do serviço essencial – Observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, CF) que autoriza a reparação por dano moral – Quantum fixado em R$ 4.000,00 – Litigância de má-fé configurada – Autora que distorceu a realidade dos fatos na tentativa de imputar à ré responsabilidade pelo vazamento – Descrição dos fatos contraditória às provas juntadas pela própria autora com a exordial – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. RECORRENTE ALEGA QUE A DECISÃO ATACADA MERECE REFORMA, POR ENTENDER QUE FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO, ATRAVÉS DOS ÁUDIOS E BOLETINS DE OCORRÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS. REQUER, PORTANTO, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CASO EM ANÁLISE TRATA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A RECORRENTE ALEGA QUE VEM SOFRENDO COM A PERTURBAÇÃO DE SEU SOSSEGO, PROVOCADA PELA UTILIZAÇÃO DE SOM ALTO NA RESIDÊNCIA DA RECORRIDA. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS COMPROVAM QUE A RECORRIDA ULTRAPASSOU O SEU DIREITO DE FRUIÇÃO DA PROPRIEDADE, VINDO A CAUSAR GRANDES INCÔMODOS AOS VIZINHOS. ART. 1.277 E SEGUINTES DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. SOM ALTO QUE É CAPAZ DE PREJUDICAR ATIVIDADES COTIDIANAS DOS SEUS VIZINHOS, COMO FALAR AO TELEFONE, DORMIR OU OUVIR A TELEVISÃO. XINGAMENTOS E AMEAÇAS POR PARTE DA RECORRIDA AO SER ALERTADA A RESPEITO DAS PERTURBAÇÕES. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA A RECORRIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, QUE INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECORRIDA QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA EMISSÃO DE RUÍDOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, POIS LOGROU ÊXITO EM SEU RECURSO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS. - A cumulação de pedidos é possível sempre que preenchidos os requisitos previstos no art. 327 do Código de Processo Civil , quais sejam: compatibilidade dos pedidos; a competência; a identidade do procedimento ou conversibilidade para o procedimento comum e o emprego do procedimento comum. Em tendo sido adotado o rito especial em detrimento do rito ordinário, a cumulação dos pedidos não pode ser aceita.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TURISMO. Plataforma "Hotel Urbano - Hurb". Aquisição de pacote promocional de viagem com datas flexíveis, incluindo passagem aérea e hospedagem em Israel. Descumprimento da oferta. Fato incontroverso. REVELIA. Condenação ao oferecimento do pacote que era de rigor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização mantida em R$ 4.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina no caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, na forma autorizada pelo artigo 46 , da Lei n. 9.099 /95. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Fica a recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - IMÓVEL - INFILTRAÇÃO - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - RECONHECIDOS - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA. - Comprovando-se os vícios construtivos no imóvel novo adquirido pelo consumidor, incumbe à construtora promover a reparação dos respectivos danos - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - É suficiente para configurar os danos extrapatrimoniais o fato de o adquirente ter de conviver por anos com infiltrações e outros danos dela decorrentes sem que a construtora solucione o problema - Recurso não provido. Sentença mantida.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALOR ACIMA DO CONTRATADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-97.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: MARIA DE FÁTIMA SANTOS AMARAL, representada por sua genitora VITALINA SANTOS AMARAL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – MATÉRIA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, fundada na contradição a respeito dos fatos articulados pelas partes, faz-se necessário aguardar a devida instrução probatória do feito na origem.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Transferência de veículo não efetivada. Ajuizamento de ação de indenização contra o anterior proprietário. Dano moral configurado. Valor que comporta redução, contudo. Recurso provido em parte.