Agravo Regimental Não Conhecido em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. Não é cabível a oposição de agravo regimental contra decisão do órgão colegiado, pois não verificadas quaisquer hipóteses do artigo 233 do Regimento Interno deste Regional. Agravo Regimental não conhecido, com imposição à parte de multa por litigância de má-fé. (Processo: AgRT - XXXXX-75.2021.5.06.0191 , Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque , Data de julgamento: 15/06/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 15/06/2023)

AGRAVO REGIMENTAL DO INSTITUTO RÉU. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PREPARO. NÃO CABIMENTO. Não se mostra cabível interpor Agravo Regimental em face de decisão monocrática, na qual restaram indeferidos os benefícios da justiça gratuita em favor do recorrente, com a consequente concessão de prazo para realização do preparo, em face da ausência de previsão no art. 155 do Regimento Interno desta Corte Regional. Agravo Regimental não conhecido. (Processo: AgRT - XXXXX-09.2023.5.06.0371 , Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho , Data de julgamento: 24/10/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 25/10/2023)

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SBDI-1 DO TST. As hipóteses de cabimento do agravo regimental são aquelas expressamente previstas nos artigos 1021 do CPC e 245 do Regimento Interno deste egrégio Regional, não sendo cabível para impugnar decisão colegiada. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Precedente desta eg. Turma: XXXXX-64.2022.5.21.0019 . RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez que a reclamada deixou de efetivar o recolhimento das custas processuais no prazo concedido e que o agravo regimental não está sendo conhecido, por inadequação da via eleita, o recurso ordinário de Id. d9db60e não enseja conhecimento, por deserto, segundo advertência constante na decisão colegiada impugnada. Agravo regimental não conhecido, por inadequação da via eleita, e recurso ordinário não conhecido, por deserção.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038 /1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CPC AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos artigos 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. 2. No presente caso, a decisão impugnada é decisão colegiada, não sendo cabível agravo regimental. 3. Ademais, o agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias, intempestivamente, portanto. 4. Agravo regimental não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos da impetração. 3. Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido.

DIRETO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO REVISÃO CRIMINAL (AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS, NÃO CABIMENTO DA REVISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E NÃO CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL POR ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS PROVAS POR FORÇA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. JUNTADA DA ÍNTEGRA DO PROCESSO APÓS INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DA REVISIONAL MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A defesa insiste na ilegalidade do conjunto probatório dos autos como fundamento para admissibilidade da revisão criminal, todavia, sem combater os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial, deixando, portanto, de demonstrar o error in procedendo ou in judicando apto a reverter o indeferimento liminar da decisão. Ademais, a posterior juntada da íntegra dos autos da ação penal não torna equivocada a decisão de indeferimento, tão somente confirmando a inicial omissão da parte de comprovar suas alegações ao tempo da propositura da ação revisional. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e etc ... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. 73ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) – Seção de Direito Penal, realizada no período de 21 de novembro a 28 de novembro de 2023. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Eva do Amaral Costa. Belém/PA, 30 de novembro de 2023. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 3. Agravo regimental não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Tem-se por irretocável a decisão agravada que reconheceu a isenção apenas do depósito recursal em relação às reclamadas, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT , porém indeferiu o pedido de gratuidade judiciária por elas formulado em recurso ordinário, uma vez que não comprovaram a situação econômica de hipossuficiência que as impedisse de recolher as custas processuais. Precedentes de ambas as Turmas deste Regional: XXXXX-25.2023.5.21.0009 , XXXXX-62.2023.5.21.0005 , XXXXX-88.2023.5.21.0004 . Agravo regimental conhecido e não provido.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, OPOSTOS CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR, COMO AGRAVO REGIMENTAL. A AGRAVANTE DEIXOU DE APRESENTAR, NAS RAZÕES DE RECURSO, FUNDAMENTOS APTOS A AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. II.

EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO LIMINAR EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM. PREJUDICADO. 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Tendo em vista que o pedido foi atendido na origem, deve ser reconhecida a prejudicialidade da análise do mérito da insurgência. 3. Agravo regimental julgado prejudicado.