Apelação da Autora Parcialmente Provida em Jurisprudência

Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado. Preliminares do réu em contrarrazões Providências requeridas. desnecessidade. réu que pode providenciar por conta própria. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado. Dano moral. inovação recursal. A autora inovou em sede de recurso de apelação, pois em momento algum em sua inicial requereu a condenação do réu em danos morais, no entanto, formula referido pedido em grau recursal, motivo pelo qual o pedido não deve ser conhecido. Recurso do autor Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,08% a.m. para o custo efetivo total como consta no artigo 13, inciso II da Instrução Normativa (INSS Nº 92 DE 28/12/2017). Repetição do indébito. De forma simples naquilo que exceder o devido. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Preliminares do réu em contrarrazões parcialmente acolhidas. Apelação da autora parcialmente provida.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO EVENTO DANOSO. FRAUDE BANCÁRIA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Resultou do processo que a autora foi vítima de fraude em dois contratos de empréstimo consignado. Ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário. Houve a constatação da falsidade da assinatura aposta no documento contratual. A nulidade da relação jurídica e a determinação da repetição dobrada de todos os valores da parte demandante foram reconhecidas na r. sentença sem recurso da ré, transitando em julgado. Danos morais. Reconhecimento. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimos consignados, mediante contratos comprovadamente assinados mediante fraude, gera concreto prejuízo nas esferas patrimonial e moral. Instituição financeira ré que, por fortuito interno, permitiu que a contratação fraudulenta de contrato de empréstimo por duas vezes. Caso peculiar com extrema demonstração de vulnerabilidade do sistema interno do banco réu. Desatenção na solução do problema. Indenização por danos morais fixada em segundo grau no valor de R$ 10.000,00, parâmetro razoável e até condizente ao admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO PELA AUTORA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS HOSPITALARES. MÉDICO NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Plano de saúde condenado a custear a integralidade das despesas médico-hospitalares decorrentes da internação da autora no Hospital Sírio Libanês (11/08 a 20/08/2013), no valor de R$58.934,35, além de custear os honorários médicos dentro dos limites previstos contratualmente. 2.Tratamento devido pela operadora e que foi comprovadamente realizado em hospital credenciado. Reembolso integral. 3.Termo inicial dos juros de mora desde a citação. Art. 219 , caput, CPC . Correção monetária desde o desembolso. 4.Apelação da autora parcialmente provida. Negado provimento ao recurso da ré.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR MAJORADO. Ação declaratória cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Inexigibilidade do empréstimo, a determinação de restituição dos descontos realizados a título do empréstimo fraudado e a existência do dano moral reconhecidos e não questionados pela parte vencida. Primeiro, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados.Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Falsidade atestada por perícia grafotécnica. Cobrança de má-fé caracterizada. Segundo, majora-se o valor da reparação por danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida negociação de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Descaso do banco réu. Elevação do valor da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E terceiro, afasta-se a ordem de compensação de valores. Caso singular em que a transferência se deu por ordem de pagamento (fl. 374) sem prova de que a autora retirou aquele valor do banco destinatário. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

*Apelação – Novo julgamento – Declaratória c.c. indenização – Autora que nega a celebração de contrato com o Banco réu – Ausência de comprovação da legitimidade do pacto – Inexigibilidade do débito reconhecida – Cobranças indevidas – Dano moral configurado – Quantum indenizatório – Elevação – Necessidade – Juros de mora – Incidência a contar do evento danoso – Recurso do Banco improvido e parcialmente provida a apelação da autora.*

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A decisão que invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão é nula, por ausência de fundamentação. Art. 489 , § 1º , III , do CPC .APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.

*Declaratória c.c. indenização – Autora que nega a celebração de contrato com o Banco réu – Ausência de comprovação da legitimidade do pacto – Inexigibilidade do débito reconhecida – Cobranças indevidas – Dano moral configurado – Quantum indenizatório – Elevação – Necessidade – Juros de mora – Incidência a contar do evento danoso – Recurso do Banco improvido e parcialmente provida a apelação da autora.*

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. Parcial procedência da ação. Apelo das partes EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO . Alegação de não contratação de empréstimo que ensejou descontos mensais no valor de R$ 98,42. Contratação não comprovada. Réu apelante que, devidamente intimado, deixou de apresentar elementos a demonstrar a regularidade da contratação. Reconhecimento da inexistência e inexigibilidade do débito que se fazia de rigor. Ausência de comprovação de crédito de valor em conta de titularidade da autora. TAXA DE JUROS. Prejudicado, ante o reconhecimento da inexistência de relação jurídica. Não conhecimento do apelo neste ponto. DANO MORAL. Configuração. APELAÇÃO DA AUTORA. "QUANTUM" ARBITRADO. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção ao pleiteado. Aplicação da Súmula nº 54, do STJ. Juros de mora da data do evento danoso. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora parcialmente provida, na parte conhecida. Apelo do réu não provido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. ESPECIAL.APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Embora a sentença tenha sido parcialmente desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496 , § 3º , I , do NCPC , CPC/2015 ). 2. Afastada a alegação de prescrição quinquenal, uma vez que entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação não decorreram cinco anos. 3. Pedido de não condenação em honorários advocatícios não conhecido uma vez que a r. sentença dispôs no mesmo sentido da pretensão do réu. 4. Reconhecido o período de 23/03/1973 A 28/02/1982 em atividade rural, devendo ser procedida à contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. 5. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais no período de 25/03/1987 a 23/04/1987, 12/05/1987 a 24/06/1987. 6. No caso em tela, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (19/04/2016), a autora preenche mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, perfazendo o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral, na forma do artigo 53 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213 /91, com redação dada pela Lei nº 9.876 /99. 7. Apelação do INSS não conhecida em parte, e, na parte conhecida, improvida. Apelação da autora parcialmente provida.

SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AUTORA – NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO DENTRO DA RAZOABILIDADE – APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA - APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA