Concessão Fora do Prazo Legal em Jurisprudência

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. Adoção do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 501 , no sentido de que não há norma que justifique o pagamento em dobro das férias quando concedidas tempestivamente, mas pagas fora do prazo. Recurso desprovido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO § 6º , DO ART. 477 , DA CLT . MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT , DEVIDA. O ajuizamento de ação de consignação em pagamento dentro do prazo estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT , decorrente de recusa do empregado em receber as verbas rescisórias, elide o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, desde que o pagamento das verbas rescisórias correlatas seja efetuado dentro do decêndio legal de que trata o § 6º , do art. 477 , da CLT . Desobedecido esse prazo legal, cabível a multa rescisória. Recurso ordinário obreiro provido, no particular. (Processo: ROT - XXXXX-31.2022.5.06.0103 , Redator: Milton Gouveia , Data de julgamento: 27/02/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024)

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. Diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou a ADPF 501 e declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, sendo incontroversa a fruição das férias no prazo legal, o pagamento em atraso não acarreta mais a dobra do art. 137 da CLT .

EMENTA: HABEAS CORPUS - CONCUSSÃO E TORTURA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO APÓS O PRAZO LEGAL - PRECLUSÃO. Havendo a Defensoria Pública apresentado resposta à acusação em tempo hábil, após o patrono constituído se manter inerte, e a defesa outorgada indicado o rol de testemunhas após o prazo legal previsto para o ato, não há que se falar em nulidade no processo originário em virtude do cerceamento de defesa.

EMENTA: PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . O pagamento das verbas rescisórias fora do prazo estabelecido no art. 477 , § 6.º , da CLT , enseja a aplicação da multa prevista no § 8.º do mesmo artigo. Recurso ordinário conhecido e não provido.

FÉRIAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT . PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. ADPF 501 . Pagamento das férias fora do prazo legal, indevida a dobra da parcela, conforme entendimento firmado pelo STF na ADPF 501 , que declara a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - PERÍODO DE PROVA ULTRAPASSADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo descumprimento das condições impostas ao acusado por ocasião da suspensão condicional do processo, a revogação do benefício deve ocorrer durante o prazo em que este se encontrava suspenso, e não depois de transcorrido o período de prova, sendo a declaração de extinção da punibilidade daquele, nesta última hipótese, medida que se impõe, por força do art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95, que prevê: "Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade". Mantida a decisão em juízo de retratação. V.V. 1. Revela-se viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento injustificado, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal (Precedentes do STF e do STJ). 2. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO - PRAZO DO ART. 1.003 , § 5º , DO CPC - INOBSERVÂNCIA. Não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal o Agravo de Instrumento interposto fora do prazo legal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação ordinária de cobrança – Perícia grafotécnica designada - Decisão que indeferiu os quesitos apresentados pelo autor, bem como, a indicação de assistente técnico - Recurso do autor - Decisão agravada não incluída no rol taxativo do art. 1.015 , do Código de Processo Civil - Hipótese que justifica a aplicação da tese da taxatividade mitigada – Urgência comprovada – Precedentes – Possibilidade de apreciação do mérito recursal – Alegação de que o assunto não está sujeito à preclusão – Ocorrência – Oferecimento de quesitos que pode acontecer inclusive durante a realização dos trabalhos periciais - Exegese do artigo 465 e 469, ambos do CPC – Precedentes – Perícia não iniciada, razão pela qual é permitida a indicação de assistente técnico – Decisão reformada – Recurso provido.