Conheceram Parcialmente do Recurso de Apelação em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a impugnação específica da decisão hostilizada, sendo apresentados errors in procedendo ou in iudicando, bem como os fundamentos de fato e de direito com a qual o recorrente sustenta sua insurgência contra o ato judicial proferido.

RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA. DATA DA CONFIGURAÇÃO DA MORA MANTIDA NO DIA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971 DO STJ. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO. AFETAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MENSURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.

Apelação. Ação de repetição do indébito. Recurso da parte ré. Sentença de parcial procedência. Preliminarmente. Falta de interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da devolução em dobro de valores. Sentença que reconhece o dever de restituição na forma simples. Mérito. Contrato de financiamento. Tarifa de avaliação do bem. REsp. 1.578.553/SP . Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Simples termo de vistoria realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Abusividade da cobrança. Repetição de forma simples. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

AÇÃO REVISIONAL. Contratos de Empréstimo Pessoal. Ações conexas. Julgamento em conjunto. Sentença única. Apelação interposta nos autos principais e na demanda em apenso. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. APELO DA PARTE AUTORA INTERPOSTO POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO, COM RESERVA DE PODERES, POR PROCURADOR QUE, ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SUBSTABELECEU, SEM RESERVA DE PODERES, EM FAVOR DE OUTRA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO QUE NÃO FOI ATENDIDA IDONEAMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO JUNTADO INSTRUMENTO CONFERIDOR DE PODERES AO ADVOGADO QUE ASSINOU O RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ART. 76 , § 2º , I , DO CPC . BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE, ANTE AS CARACTERÍSTICAS DO FEITO, PARA 3%.NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EFEITOS DA REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA EM SEDE RECURSAL – PRECLUSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O réu, apesar de citado, não apresentou resposta, tornando-se revel, de modo que há presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. O revel recebe o processo no estado em que se encontra, de modo que não pode reabrir a discussão sobre os fatos alegados na inicial em sede recursal, ante a preclusão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. Recurso desfiado contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, julgou extinta a execução em virtude de seu integral cumprimento. Inadequação recursal. Ato judicial recorrido que, ao pôr termo ao cumprimento de sentença, apresenta nítida natureza de decisão terminativa, da qual cabe recurso de apelação ( CPC , art. 1009 ). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à hipótese vertente. Precedentes desta e. Corte e do col. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEDUZIDO EM FACE DA CORRETORA QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO. CABIA À IMOBILIÁRIA REQUERIA APROXIMAR AS PARTES, A FIM DE REALIZAR A COMPRA E VENDA, PRESTANDO TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES SOBRE O IMÓVEL, CONFORME DISPÕE OS ARTIGOS 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL . NO CASO DOS AUTOS, A DESPEITO DE A CORRETORA NÃO TER PRESTADO INFORMAÇÃO SOBRE DÉBITOS CONDOMINIAIS IMPAGOS, ANTERIORES AO NEGÓCIO POR ELA INTERMEDIADO, NÃO SE OBSERVA COLORIDO FÁTICO A JUSTIFICAR A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU TER VIVENCIADO SITUAÇÃO DE TAL GRAVIDADE A CARACTERIZAR VERDADEIRA LESÃO À SUA ESFERA PSÍQUICA. ARGUIÇÃO DE QUE O CONDOMÍNO TERIA FICADO PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS COMUNS, POR CONTA DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. INOVAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NO QUE CONHECIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PATROCINADORAS. TEMA 936 STJ. INCLUSÃO DA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ASPECTO. 1. Ilegitimidade passiva da CEEE-D, CEEE-GT e CEEE-PAR, patrocinadoras do plano de previdência privada sobre a qual são pleiteadas as diferenças, uma vez que, com o desligamento do participante, cessa o vínculo com elas mantido, que agora resta apenas com a entidade de previdência privada (Tema 936 STJ). 2. De outra parte, o recurso não reúne condições de conhecimento no tocante à inclusão da Fundação Eletroceee no polo passivo, pois essa hipótese não se encontra listada no rol do art. 1.015 do CPC , nem mesmo se verifica a urgência advinda da inutilidade do provimento caso a questão somente seja analisada em recurso de apelação. CONHECERAM EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo. Descabimento. O recurso cabível contra a decisão que extingue o cumprimento de sentença é a apelação. Interposição de agravo de instrumento. Inadequação da via eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.