Contradição, Obscuridade e Omissão Inexistentes em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. 1 - Ainda que opostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem observância aos requisitos do artigo 619 do Código de Processo Penal . 2 - É de se rejeitar os embargos declaratórios opostos com o fim de obter novo pronunciamento acerca de matéria já julgada, quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, não podendo os embargos ser utilizados como via processual para a rediscussão do mérito recursal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS Nº 5089530- 39.2023.8.09. 0149 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA :TRINDADE EMBARGANTE :RENAN DE OLIVEIRA COSTA EMBARGADO :MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FALTA DE ANÁLISE DE TESES POSTULADAS PELA DEFESA. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE MATÉRIA. INCOMPORTABILIDADE. Consoante a dicção do artigo 619 do CPP , os Embargos de Declaração tem como escopo o saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, eventualmente existente na decisão colegiada. Ausentes tais requisitos, nega-se provimento aos embargos de declaração, mormente quando nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente analisada. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. A procedência de embargos declaratórios tem como condição a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou, ainda, a existência de erro material. Inexistindo qualquer desses vícios, impõe-se o seu não provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso. 2. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ( CPC/1973 , artigo 535 ) ou erro material ( CPC/2015 , artigo 1.022 ) no acórdão a justificar a interposição dos embargos de declaração. Eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser objeto de recurso próprio, diverso dos embargos ora interpostos, que não servem à modificação pretendida. 3. Este recurso é sede imprópria para manifestar-se o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma porque, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria. 4. Negado provimento aos embargos.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, erro ou contradição, conforme artigo 1.022 , do CPC . Assim, não devem ser manejados com o intuito de reapreciar a matéria já decidida, devendo a parte, na hipótese, buscar a reforma do acórdão pela via processual adequada.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão. II - Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (art. 897-A da CLT ). III - Embargos rejeitados. (Processo: EDCiv - XXXXX-83.2021.5.06.0004 , Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/07/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 06/07/2023)

Embargos de declaração. Obscuridade inexistente no julgado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC . Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - MERA CONTRARIEDADE AOS INTERESSES DO EMBARGANTE - PREQUESTIONAMENTO. 1. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante chama de contradição não passa de contrariedade à posição que defende, não havendo quebra de coerência interna na decisão embargada. 2. Se a decisão, eventualmente, viola alguma disposição legal, ou diverge de jurisprudência de outros pretórios ou mesmo incorre em má avaliação dos elementos de provas existentes nos autos, o equívoco pode configurar, quando muito, erro de julgamento, não retificável por meio de embargos declaratórios. 3. A mera alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos embargos declaratórios.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Se o vício apontado na decisão (obscuridade e omissão) é inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.