Conversão Execução de Título Extrajudicial em Ação Monitória em Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 585 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . NULIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 618 , I , DO CPC/73 ). VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À EXORDIAL. VIABILIDADE, PORÉM, DA CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO MONITÓRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA MEDIANTE ADITAMENTO - POSSIBILIDADE. - O contrato de prestação de serviços advocatícios, a despeito de constituir negócio jurídico bilateral, é título executivo extrajudicial hábil a embasar o pleito executivo, desde que, além de estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, esteja acompanhado da prova da efetiva prestação dos serviços contratados pelo devedor (art. 784 , CPC )- Inocorrente a citação da parte execução, "a conversão da execução em ação monitória, mediante aditamento da petição inicial (art. 329 do CPC ), é perfeitamente viável porquanto ainda não estabilizada a relação processual ( REsp n.º 1.129.938/PE )".

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS - CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - ART. 329 , I , CPC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Da análise dos autos extrai-se que originariamente fora ajuizada execução de título extrajudicial embasada em nota promissória prescrita. Entretanto, após intimação do Autor para que se manifestasse acerca da prescrição, este requereu a conversão da Ação de Execução em Ação Monitória, o qual foi negado pelo magistrado de piso. 2. Contudo, ante a ausência de triangularização processual, é permitida a conversão do rito executivo em monitório, nos termos do art. 329 , I , do Código de Processo Civil . 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0106233.80.2016.8.09.0051 APELANTE REBRACE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI APELADA CENTRAL ENGENHARIA LTDA RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA PROTESTADA DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE SOMENTE ATÉ A CITAÇÃO. 1. A duplicata, ainda que protestada, mas desacompanhada do comprovante de entrega das mercadorias, não é título executivo extrajudicial. 2. A conversão da ação de execução em ação monitória somente é possível até a citação do réu, em razão da estabilização da demanda (precedente vinculante do STJ). APELO DESPROVIDO.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NÃO SUBSCRITO POR 02 (DUAS) TESTEMUNHAS. prova escrita, sem eficácia de título executivo, hábil à exigência de pagamento em dinheiro ou entrega da coisa fungível ou bem móvel. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700 , CAPUT , DO CPC . POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MEDIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na espécie, diante da ausência de assinatura de testemunhas no termo apresentado (“Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia”), o juízo a quo indeferiu a pretensão em virtude do não preenchimento dos requisitos do art. 784 do CPC . II - Se não é dado à parte autora prosseguir na execução sem a juntada do título executivo onde conste a assinatura de 02 (duas) testemunhas, configura prova escrita apta a fundamentar a ação monitória, atendendo ao disposto no art. 700 , caput, do CPC , o “Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia” desprovido de assinatura das 02 testemunhas. III - Não atendendo o “Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia” às exigências legais, n ada impede o pedido de aditamento da inicial, consistente na conversão da execução em monitória, quando ainda não perfectibilizada a relação jurídica e, desde que preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, consoante dispõe o art. 329 , I , do CPC . IV - Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da economicidade e celeridade processual, restando demonstrados os requisitos de admissibilidade, é viável a conversão da ação de execução em monitória. V - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO SOMENTE POR UMA TESTEMUNHA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O FORMALISMO QUANTO ÀS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS DEVE SER MITIGADO. NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO DOS DOCUMENTOS NÃO EVIDENCIA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DOCUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM ASSINATURA DOS PROMITENTES VENDEDOR E COMPRADOR. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA AO NEGÓCIO ORIGINÁRIO, TAMPOUCO CONTÉM OS DETALHES PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. OBSERVAÇÃO DE "PAGO" APOSTA NO INSTRUMENTO. DÚVIDAS QUANTO À EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO MONITÓRIA ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO MONITÓRIA. NÃO OBSERVÂNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO PARCIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO NO RITO DA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 585 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . PLEITO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA OU EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO. INVABILIDADE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO APÓS A CITAÇÃO, EM VIRTUDE DA ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO RITO EXECUTIVO EM PROCEDIMENTO MONITÓRIO APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato (STJ, REsp n.º 1.129.938/PE ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO DO EXECUTADO PARA INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão agravada que acolheu o pedido de exceção de pré-executividade, mas, determinou ao exequente a emenda à petição inicial para convolação do rito em procedimento comum ou monitório. Agravo de instrumento interposto pelo executado. Apesar de não ter sido citada, a executada/agravante, ao tomar conhecimento do processo, compareceu de forma espontânea e apresentou defesa, na forma de objeção de pré-executividade. Se o executado compareceu nos autos e apresentou defesa processual, estabilizou-se a demanda, motivo pelo qual, a partir da apresentação da defesa pelo executado, é vedada a emenda à inicial, sem o consentimento da parte adversa. O ingresso espontâneo do executado, para opor exceção de pré-executividade, impede a modificação do pedido pelo exequente e, consequentemente, a possibilidade de conversão da execução em ação monitória ou de conhecimento. Precedentes do STJ e do TJERJ. Decisão parcialmente reformada para excluir da decisão agravada a parte que determinou ao exequente a emenda para convolar a execução para procedimento comum ou monitório e julgar extinta a execução ante o acolhimento da exceção de pré-executividade pelo juízo singular, condenando o exequente no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. PROVIMENTO DO RECURSO.