Decisão Proferida na Vigência da Lei 13.105/15 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSAS PROFERIDAS POR CONDÔMINO AO VICE SÍNDICO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – (1) RESPONSABILIDADE CIVIL – OFENSAS PROFERIDAS PELO RÉU QUE RESTARAM INCONTROVERSAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O RÉU EXTRAPOLOU OS LIMITES DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E À CRÍTICA – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO – (2) INSURGÊNCIAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – (3) IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – ACOLHIMENTO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – ADOÇÃO DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI, POR SER O ÍNDICE ADOTADO PELA CONTADORIA DESTE TRIBUNAL E POR ESTA CÂMARA – (4) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação principal (réu) desprovida.Apelação adesiva (autor) parcialmente provida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRENCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO. 1. Interposto o recurso dentro do prazo de 15 dias úteis contado da data da publicação da sentença (art. 1.003 , § 5º , CPC ), não há falar em intempestividade do inconformismo. 2. O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973 , conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (IAC 1 STJ).

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. LEI Nº 11.960 /2009. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ARTIGOS 525 , § 15 , E 535 , § 8º , AMBOS DO CPC . INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. - Ação rescisória ajuizada com fulcro no artigo 966 , V , c/c os artigos 525 , §§ 12 e 15 , e 535 , §§ 5º e 8º , do CPC , pugnando a parte autora pela desconstituição de acórdão exarado em agravo de instrumentointerposto de decisão proferida em cumprimento de sentença onde figura como exequente, sob alegação de contrariedade ao decidido pelo C. STF no julgamento do RE n. 870.947/SE , relativo ao Tema 810 da repercussão geral - O aresto objurgado confirmou a decisão agravada, que acolheu impugnação por excesso de execução apresentada pelo INSS e homologou o cálculo da autarquia, reconhecendo sua fidelidade aos parâmetros fixados no título executivo judicial, no qual determinada acorreção monetária dos valores atrasados com aplicação daLei n. 11.960/2009 - Em atenção aos preceitos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da Republica e do artigo 509 , § 4º , do CPC , os cálculos de liquidação devem seguir estritamente os termos fixados em definitivo na fase de conhecimento - Na hipótese, o critério de correção monetária mantido pela decisão agravada e combatido nesta ação rescisória foi fixado no título executivo judicial formado na fase de conhecimento, evidenciando-se assim que a pretensão desconstitutiva, em verdade, tem por objeto a decisão proferida na ação de conhecimento n. XXXXX-56.2010.8.26.0481 (apelação cível n. XXXXX-16.2011.4.03.9999 /SP), na parte em que determinou a incidência da correção monetária sobre os valores em atraso de acordo com “o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134/2010, do Conselho da Justiça Federal, observada a aplicação imediata da Lei nº 11.960 /09 a partir da sua vigência”, na qual prevista a utilização da TR nas condenações da Fazenda Pública - A decisão definitiva na ação de conhecimento, que determinou a forma de atualização monetária das parcelas atrasadas, transitou em julgado em 03/10/2018 - A despeito da fundamentação expendida pela parte autora, que visa a rescisão do julgado a fim de fixar critérios de correção monetária diversos, majorando-se o seu crédito, não são aplicáveis as disposições constantes do art. 525 , § 15 , e do art. 535 , § 8º , ambos do CPC , no que concerne ao prazo decadencial - A incidência dos referidos dispositivos legais se restringe às hipóteses de inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, a ser suscitada em impugnação deduzida pelo devedor/executado em sede de cumprimento de sentença, consoante entendimento reiteradamente adotado por esta E. Terceira Seção - Tendo a presente ação rescisória sido proposta em 19/10/2022, inafastável a conclusão acerca da consumação da decadência, já que a decisão a ser rescindida transitou em julgado em 03/10/2018 - Ação rescisória extinta com resolução do mérito.

TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE JACAREÍ. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial nº 1.168.625 - MG (2009/XXXXX-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) – Precedentes do STJ e desta C. Câmara. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nova interpretação do artigo 34 da Lei Federal nº 6.830 de 1980 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida no Recurso Especial nº 1.743.062/SC – Não cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas em execução fiscal cujo valor do débito seja inferior a 50 ORTNs – Precedentes desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 715,10, inferior a 50 ORTNs que correspondiam a R$ 868,48 na data da distribuição, ocorrida em 04/12/2015. Recurso não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DEFENSIVA REJEITADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PERANTE O STJ. PRECEDENTE: RESP XXXXX/SC . TESE RECURSAL REJEITADA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. De início, saliente-se que a parte recorrente não comprovou o transcurso do prazo prescricional indicado na demanda. 2. Quanto à tese de incidência da prescrição intercorrente, sabe-se que no processo de execução, para cômputo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo prescricional legalmente previsto para a execução do título. 3. A despeito da referida tese, embora se alegue transcurso da prescrição intercorrente, para tanto, verificar-se-á à luz do precedente vinculante do STJ que regula o tema, REsp XXXXX/SC , que: 1) incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73 ; 2) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973 , conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou,inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40 , § 2º , da Lei nº 6.830 /1980); e 3) deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 4. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição intercorrente. Como se observa, após a tentativa de citação infrutífera às fl.62, e-SAJPG o exequente peticionou à fl.65 requerendo a penhora de um imóvel do executado, petição, essa, datada de 14/07/2009. Após, os autos foram encaminhados para digitalização (certidão de fl.67), vindo a ser novamente apreciado pelo Juízo a quo à fl.68, ocasião em que houve a determinação de intimação do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Como se observa, não houve desídia do exequente, mas apenas demora na apreciação pelo Poder Judiciário da petição da parte exequente. 5. Nos termos do referido precedente, para comprovação do início do prazo prescricional se faz necessária a realização e observância do contraditório, a fim de evitar ocorrência de nulidades no feito. Assim, não se caracteriza nos autos a inércia do credor, ou sua intimação devida que marcaria o início da fluência de prazo prescricional no decurso da ação e estabelecimento do termo a quo do prazo de prescrição intercorrente. Ademais, inexistem razões para infirmar a fundamentação adotada pelo Juízo a quo. 6. Destaque-se, por fim, que as demais teses não foram apreciadas pelo Juízo a quo, o que impede a apreciação liminar pretendida, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 7. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº XXXXX-07.2023.8.06.0000 , em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, para conhecer do recurso mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 24 de janeiro de 2024. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028496.63.2012.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE : WANDERLEY MARTINS RIBEIRO APELADO : BANCO BRADESCO S/A RELATORA : DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA. CONDENAÇÃO. ARTIGO 20 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC/73 . 1. Tratando-se de ação de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em observância às determinações do § 3º do artigo 20 , do CPC/73 (aplicável à época), e não nos termos do § 4º do referido dispositivo legal. 2. Considerando que a sentença apelada foi publicada antes da vigência do CPC vigente, incomportável a aplicação de seus preceitos, in casu, o arbitramento de honorários em sede recursal. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - SENTENÇA PROFERIDA NA PENDENCIA DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMORA NA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - SENTENÇA CASSADA. Pendente o julgamento de agravo de instrumento, com atribuição de efeito suspensivo, cuja interposição à parte esta desobrigada a comunicar ao Juízo "ad quem", nos termos do art. 1.018 , caput, do CPC , que contêm como objeto o pedido de concessão de benefício da gratuidade da justiça, revela-se precipitada à sentença que extingue o feito, sem julgamento de mérito, durante a vigência do efeito suspensivo concedido e antes do julgamento do agravo. Ainda que a atribuição do efeito suspensivo tenha se dado após a prolação da sentença, a desconstituição da sentença é medida impositiva, na medida em que a falha na prestação do serviço judiciário que não pode causar prejuízo à parte autora.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. ART. 118 DA LEI 8.213 /91 E SÚMULA 378 /TST, II. A estabilidade provisória por acidente do trabalho requer afastamento superior a 15 dias, com percepção de auxílio-doença acidentário ou a constatação, após a rescisão do contrato, de doença profissional. Comprovado o afastamento inferior a 15 dias por acidente de trabalho e não demonstrada a doença profissional após a cessação do vínculo laboral, é lícita a rescisão do contrato de trabalho.