Decisões com Maior Grau de Correção e Justiça em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR DA RENDA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE DEMONSTRADA. - Não há que se falar em julgamento ultra petita, posto que o Juiz não fica adstrito a qualquer valor, seja aquele oferecido ou mesmo aquele pleiteado na inicial - Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do Alimentante e das necessidades da pessoa a quem se destina - Manter-se-ão os alimentos quando o Alimentante puder arcar com valor fixado, sem prejuízo de sua subsistência.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL –AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – ACIDENTE OCORRIDO EM 05.01.2015 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DE GRAU RESIDUAL NO PUNHO DIREITO – VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A MAIOR – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELA SEGURADORA – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – VERBA HONORÁRIA RECURSAL INCABÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Concluindo o laudo pericial pela invalidez parcial permanente de grau residual do punho direito, decorrente de acidente de trânsito, e considerando que a perda funcional completa da mobilidade de um dos punhos corresponde a 25% da indenização total, tendo a lesão acarretado 10% de repercussão sobre esses 25%, o que resulta importância inferior à quitada administrativamente, necessária a reforma da decisão apelada, para o fim de afastar a incidência de juros de mora e correção monetária, sob pena de enriquecimento ilícito do requerente.

RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS . Segundo o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo pela exposição a agentes biológicos - decorrente do trabalho em contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos e couros de animais - organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade colocando em risco a saúde do obreiro. Provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PRETÉRITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não verificada a necessidade de anulação da sentença para produção de nova perícia. Em regra, nas ações objetivando benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica produzida no curso do processo, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do artigo 156 do CPC . Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, somente é possível recusar a conclusão do expert, quando há elementos de prova robustos em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 3. Para a concessão de benefício por incapacidade, não basta a comprovação do acometimento de alguma doença. É preciso a demonstração de que a incapacidade laboral dela decorre. No caso, restou demonstrado que a autora esteve inapta para o trabalho apenas em dois períodos em que esteve em tratamento, conforme consignado no laudo judicial. 5. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada observando-se os seguintes critérios: pelo INPC (benefícios previdenciários) a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430 /06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213 /91), conforme decisão no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20/11/2017, e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20/03/2018; pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da EC 113 /2021. 6. A partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960 /09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, consoante decisão no RE nº 870.947/SE (Tema 810), DJE de 20/11/2017 e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), DJe de 20/03/2018. A partir de 09/12/2021, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da EC 113 /2021. 7. Reformada a sentença e caracterizada a sucumbência recíproca, uma vez que foi concedido apenas curto período do benefício pretendido, fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado, cabendo a cada litigante o pagamento de metade desse valor, sem compensação (artigo 85 , § 14 , do CPC ), suspensa a exigibilidade da parte autora em face da gratuidade da justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AO PENSIONAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008. CONDIÇÃO DA AUTORA COMO COMPANHEIRA DO SEGURADO FALECIDO, À ÉPOCA DO ÓBITO, RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONCUBINATO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMO ALEGA O RÉU, MAS SIM DE UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA, A QUAL PRODUZ SEUS REGULARES EFEITOS PARA A AUTORA, QUE AGIU DE BOA-FÉ, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1723 C/C 1561 DO CÓDIGO CIVIL , SEM AFASTAR A MANUTENÇÃO DO CASAMENTO. PRECEDENTE DO EG. STJ E DESTE TEJERJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE PRESUME, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 14 DA LEI Nº 5.260 /08, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO, A QUAL, POR OUTRO LADO, NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELO RÉU. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU AFASTAR A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGE A MATÉRIA. ENTRETANTO, COM RELAÇÃO AOS ATRASADOS, ASSISTE RAZÃO AO RÉU, DEVENDO SER ADOTADO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 1º-F , DA LEI Nº 9.494 /97, SEGUNDO A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 5º , DA LEI 11.960 /2009. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC MENSALMENTE ACUMULADA, A PARTIR DE 09/12/2021, DE UMA ÚNICA VEZ E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, POR FORÇA DO ART. 3º DA EC Nº 113 /2021, EM VIGOR DESDE 09/12/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRATA-SE DE UM SEGUNDO AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. O PRIMEIRO AGRAVO INTERNO FOI INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE DERA PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EXEQUENTE E NEGARA PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EXECUTADA CONTRA A SENTENÇA, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS EM APENSO À EXECUÇÃO PELA 2ª EXECUTADA, ELAINE MACHADO DE OLIVEIRA, SÓCIA E FIADORA DA EMPRESA LOCATÁRIA (1ª EXECUTADA), QUE ACOLHERA PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NA FORMA DO ART. 487 , I , DO CPC . PRIMEIRO AGRAVO INTERNO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL. PETIÇÃO DAS EXEQUENTES REQUERENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR INDEFERINDO O PEDIDO. AGORA A MESMA PARTE EXEQUENTE INGRESSA COM ESTE SEGUNDO AGRAVO INTERNO. REITERA O PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO INTERNO AMPARADO PELO ART. 1.021 DO CPC . SABIDAMENTE, NÃO PODERÁ HAVER SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 937 , DO CPC . TODAVIA, O ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO NORMATIVO 25/2020 DESTA E. CORTE, AFIRMA QUE "NÃO SERÃO JULGADOS EM SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL EM AMBIENTE ELETRÔNICO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADO POR QUALQUER DAS PARTES". OBVIAMENTE, OS PROCESSOS A QUE SE REFERE O ARTIGO SUPRA SÃO AQUELES EM QUE CABE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DOS RECURSOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, QUE TRATA DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM TELA QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXEGESE DO § 3º DO ART. 937 DO CPC . JULGAMENTO VIRTUAL QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DO PRAZO RECURSAL APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO. TEMA REPETITIVO XXXXX/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cabível a cobrança, nos próprios autos, dos valores recebidos pela agravada por força de decisão precária posteriormente revogada por ocasião do julgamento do recurso de apelação, questão que não demanda maiores questionamentos e já se encontra resolvida no Tema Repetitivo nº 692/STJ, tendo sido reafirmada a tese jurídica nele contida no julgamento da Petição nº 12.482/DF , com acréscimo redacional. 2. É devida a aplicação da TR como índice de correção monetária, impondo-se a prevalência da coisa julgada que estabeleceu a incidência da correção monetária em conformidade da Lei nº 11.960 /09, não obstante a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública decretada pelo C. Supremo Tribunal Federal ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947 , com repercussão geral (Tema 810). Precedentes na E. 7ª. Turma. 3. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAR ALIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO INDICA O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA, QUE ATUALMENTE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO NO PAÍS, SEM ONERAR EXCESSIVAMENTE O DEVEDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. Jurisprudência pacífica de ser indevido o desconto fundado em diferenças pretéritas dos valores pagos a maior e recebidos por servidor de boa fé. Valores pagos por erro da administração pública. Princípio da irrepetibilidade da verba alimentar. Correção do benefício que se opera prospectivamente. Precentes do STJ e deste TJRJ. Decisão que se mantém. Recurso a que se nega provimento.

AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NOTA FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. RÉU REVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. DEVIDA A FIXAÇÃO A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelação do autor. A ré não apresentou embargos à ação monitória e a r. sentença acolheu o pedido do autor, de modo a constituir o título executivo judicial. O recurso cinge-se ao pedido de incidência de juros de mora em 1% ao mês e da correção monetária, ambos a partir do vencimento da obrigação. Na nota fiscal apresentada pelo autor, constaram as datas de vencimento de cada uma das parcelas firmadas entre as partes (fl. 12). A mora ocorre ex re, ou seja, independentemente de interpelação do devedor, aplicando-se a regra dies interpellat pro homine. Art. 397 do Código Civil . Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Devida a fixação de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.