Declinatória em Jurisprudência

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LIDE ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL REGULARIZADO E INDIVIDUALIZADO LOCALIZADO NA REGIÃO DE MESTRE D?ARMAS. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE PLANALTINA. DECISÃO DECLINATÓRIA PROFERIDA PELO D. JUÍZO ESPECIALIZADO MANTIDA. 1. Conforme a pacífica jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, as demandas de usucapião envolvendo controvérsia acerca do domínio de imóveis regularizados e individualizados situados no Setor Habitacional Mestre d'Armas - Planaltina/DF, devem ser processadas e julgadas no foro da situação da coisa, na forma prevista no art. 47 , caput, do CPC , afastando-se a competência do d. Juízo do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO ADESIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICO-FINANCEIRA DEMONSTRADA. DECISÃO DECLINATÓRIA REFORMADA. Declinação da competência. Foro de eleição. A decisão declinatória de origem está amparada em eleição de foro contratualmente instituída. É, contudo, possível o afastamento da modificação territorial se caracterizada eventual hipossuficiência do pactuante/aderente. Assim, em se tratando de contrato de adesão no qual evidenciadas a disparidade técnico-financeira de um dos polos e a possível dificuldade de acesso à justiça, cabível reconhecer a invalidade da cláusula reclamada, fixando-se a competência para o processamento e julgamento na comarca onde proposta a ação. Reforma do entendimento. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - COMARCA DE BELO HORIZONTE - INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS - REDISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA - RESOLUÇÕES TJMG Nº's 245/1992 E 349/1999 - POSSIBILIDADE - CONFLITO ACOLHIDO. Insustentável a declinatória de competência que contraria redistribuição realizada há duas décadas em consonância com as normas de regência então baixadas por razões de reorganização judiciária e repartição equitativa entre as varas de mesma competência, isso diante da instalação de novas varas e da necessidade da adequada prestação jurisdicional.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Possui natureza de decisão interlocutória a decisão que determina a inclusão da União no polo passivo e, com isso, declina da competência para a Justiça Federal, uma vez que aprecia questão incidental, não extinguindo o processo, a desafiar, portanto, agravo de instrumento e não apelação cível, constituindo a interposição dessa erro grosseiro, a afastar aplicação do princípio da fungibilidade.APELO NÃO CONHECIDO.

Ementa: INCIDENTE PROCESSUAL AUTUADO COMO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 66 DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DECLINATÓRIA ANTERIOR. JUÍZO APONTADO COMO SUSCITADO QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO JURISDICIONAL INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. EQUÍVOCO NA DISTRIBUIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS QUE NÃO PODE SER ADMITIDA COMO EFETIVA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ADMITIDO. 1. Hipótese em que a demandante endereçou a petição inicial da ação para uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília, com amparo em cláusula de eleição de foro prevista no instrumento negocial. 1.1. Acontece que, por equívoco, a petição inicial foi distribuída ao Juízo da 23ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, que se limitou a determinar a remessa dos autos para o órgão jurisdicional indicado pela autora. 1.2. Recebidos os autos, o Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília suscitou o presente conflito negativo diante da sua afirmada incompetência absoluta para processar e julgar a demanda, de acordo com as regras previstas no art. 25-A da Lei nº 11.697 /2008 e no art. 784 , inc. III , do CPC . 2. Não há como ser admitido o processamento do pretenso conflito de competência, pois não estão presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 66 do CPC . 2.1. O Juízo apontado como suscitado não proferiu decisão declinatória anterior por meio da qual tenha rejeitado a competência para processar e julgar a demanda, pois se limitou a determinar a remessa dos autos à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília, ou seja, ao órgão jurisdicional efetivamente indicado pela autora na petição inicial, diante de equívoco verificado na sua distribuição. 2.2. Essa singela determinação de remessa dos autos em virtude de equívoco verificado na distribuição não pode ser admitida como efetiva declaração de incompetência para a finalidade prevista no art. 66 , do CPC . 3. A situação revelada nos autos evidencia que somente o Juízo apontado como suscitante se considerou incompetente para o processamento da demanda, contexto que não se amolda à hipótese prefigurada no art. 66 , inc. II , do CPC . 3.1. O Juízo indicado como suscitante, em vez de provocar diretamente a instauração de um pretenso conflito de competência, deveria ter determinado a remessa dos autos do processo ao órgão judicante por ele considerado competente, por meio da respectiva decisão declinatória. Somente após o (eventual) reconhecimento da incompetência para processar e julgar a demanda por parte desse segundo Juízo é que seria possível divisar, ao menos em tese, a configuração da hipótese prefigurada no art. 66 , inc. II , do CPC . 4. Conflito de competência não admitido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA – AÇÕES CONEXAS – ARTIGO 55 , CAPUT, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 55 , caput, do CPC , reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2.Inquestionável a conexão entre a ação anulatória de contrato de abertura de conta corrente e aquela na qual as partes litigantes, antes e em outro juízo, executam suposta dívida desse contrato, cuja invalidação é pretendida. 3. Agravo não provido.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA XXXXX/STJ. RECURSO FUNDAMENTADO NA SUPOSTA NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO PLEITEADO. DECISÕES DO INSS REFERINDO-SE AO “AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO” (CÓDIGO 31), QUE NÃO POSSUI NATUREZA ACIDENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE E DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROPOSITURA NA JUSTIÇA COMUM. LIVRE ESCOLHA DA PARTE. O § 3º do art. 3º da Lei nº 9 . 099/95 permite que a demanda seja ajuizada no Juizado Especial ou na Justiça Comum Estadual, sendo esta uma opção da parte que propõe a causa. A declinatória oficiosa da competência que restringe o direito de opção da parte é teratológica, razão de ser cassada, para que o feito prossiga junto ao Juízo de escolha.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE E DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROPOSITURA NA JUSTIÇA COMUM. LIVRE ESCOLHA DA PARTE. O § 3º do art. 3º da Lei nº 9 . 099/95 permite que a demanda seja ajuizada no Juizado Especial ou na Justiça Comum Estadual, sendo esta uma opção da parte que propõe a causa. A declinatória oficiosa da competência que restringe o direito de opção da parte é teratológica, razão de ser cassada, para que o feito prossiga junto ao Juízo de escolha.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA. REESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. São da competência da Justiça Federal as ações que objetivem a percepção de benefícios de índole previdenciária, nas hipóteses em que não se relacionarem a acidente de trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.