Desnecessidade de Formação de Litisconsócio Passivo Necessário em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ QUE TERIA RECEBIDO, POR INTERMÉDIO DE DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA, VALORES INDEVIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DE SERVIDOR QUE TERIA REALIZADO OS DEPÓSITOS. APELO DO MUNCÍPIO. APELANTE QUE AFIRMA QUE É INCAPAZ DE IDENTIFICAR TODOS OS AGENTES PÚBLICOS PARTICIPANTES DO ATO DE IMPROBIDADE. NÃO HÁ, NO CASO CONCRETO, OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SEJA POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, SEJA EM VIRTUDE DA NATUREZA INDIVIDUAL DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. SENTENÇA QUE SE ANULA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E DETERMINOU QUE O ENTE PÚBLICO FORNECESSE MEDICAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. TEMA 793 DO STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INTEGRANTES DO GRUPO 1A E 2, CUJOS RECURSOS PARA AQUISIÇÃO ADVÊM DA UNIÃO E DOS ESTADOS. OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO EXARADA NO ÂMBITO DO STF ( RE XXXXX – TEMA 1234), A QUAL DETERMINOU QUE NOS PROCESSOS REFERENTES AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO FOSSEM OBSERVADAS AS NORMATIVAS ADMINISTRATIVAS DO SUS, QUANDO DA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO ENTE RESPONSÁVEL PELO MEDICAMENTO PLEITEADO, NOS FEITOS NÃO JULGADOS ATÉ 17 DE ABRIL DE 2023. IN CASU, SENTENÇA FOI PUBLICADA EM MOMENTO POSTERIOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS PELO JUÍZO A QUO ATÉ A APRECIAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA . RECURSOS CONHECIDOS PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA, JULGANDO PREJUDICADAS AS RAZÕES RECURSAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E DETERMINOU QUE O ENTE PÚBLICO FORNECESSE MEDICAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. TEMA 793 STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INTEGRANTE DO GRUPO 1A, CUJOS RECURSOS PARA AQUISIÇÃO ADVÊM DA UNIÃO. OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO EXARADA NO ÂMBITO DO STF ( RE XXXXX – TEMA 1234), A QUAL DETERMINOU QUE NOS PROCESSOS REFERENTES AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO FOSSEM OBSERVADAS AS NORMATIVAS ADMINISTRATIVAS DO SUS, QUANDO DA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO ENTE RESPONSÁVEL PELO MEDICAMENTO PLEITEADO, NOS FEITOS NÃO JULGADOS ATÉ 17 DE ABRIL DE 2023. IN CASU, SENTENÇA FOI PUBLICADA EM MOMENTO POSTERIOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS PELO JUÍZO A QUO ATÉ A APRECIAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E DETERMINOU QUE O ENTE PÚBLICO FORNECESSE MEDICAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. TEMA 793 STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INTEGRANTE DO GRUPO 1A, CUJOS RECURSOS PARA AQUISIÇÃO ADVÊM DA UNIÃO. OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO EXARADA NO ÂMBITO DO STF ( RE XXXXX TEMA 1234), A QUAL DETERMINOU QUE NOS PROCESSOS REFERENTES AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO FOSSEM OBSERVADAS AS NORMATIVAS ADMINISTRATIVAS DO SUS, QUANDO DA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO ENTE RESPONSÁVEL PELO MEDICAMENTO PLEITEADO, NOS FEITOS NÃO JULGADOS ATÉ 17 DE ABRIL DE 2023. IN CASU, SENTENÇA FOI PUBLICADA EM MOMENTO POSTERIOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS PELO JUÍZO A QUO ATÉ A APRECIAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL". CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. SUSCITADO O LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INACOLHIMENTO. DIREITO PLEITEADO QUE PODE SER EXERCIDO POR QUALQUER DOS TITULARES. CARACTERIZAÇÃO DO LITISCONSÓCIO ATIVO FACULTATIVO UNITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR ALGUÉM A LITIGAR COMO PARTE ATIVA EM JUÍZO. "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA". ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O INADIMPLEMENTO DE DIVERSAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS DEVEDORES. ARTIGO 373 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELA ALIENANTE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INSUBSISTÊNCIA. "CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE CONSULTÓRIO VETERINÁRIO". PETIÇÃO INICIAL QUE VEIO DESACOMPANHADA DE QUALQUER INDÍCIO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. ÔNUS PROBATÓRIO "QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO" QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. ARTIGO 373 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL". CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. SUSCITADO O LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INACOLHIMENTO. DIREITO PLEITEADO QUE PODE SER EXERCIDO POR QUALQUER DOS TITULARES. CARACTERIZAÇÃO DO LITISCONSÓCIO ATIVO FACULTATIVO UNITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR ALGUÉM A LITIGAR COMO PARTE ATIVA EM JUÍZO. "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA". ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O INADIMPLEMENTO DE DIVERSAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS DEVEDORES. ARTIGO 373 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELA ALIENANTE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INSUBSISTÊNCIA. "CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE CONSULTÓRIO VETERINÁRIO". PETIÇÃO INICIAL QUE VEIO DESACOMPANHADA DE QUALQUER INDÍCIO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. ÔNUS PROBATÓRIO "QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO" QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. ARTIGO 373 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-29.2008.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi , Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2023).