Dias Toffoli, Dje de 22/2/2011 em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO WRIT IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE SE AFERIR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A impetração é incabível "contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”, nos termos do enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. 2. A supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo. Precedentes: HC 100.595 , Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie , DJe de 9/3/2011; HC 100.616 , Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa , DJe de 14/3/2011; HC 103.835 , Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 8/2/2011; e HC 98.616 , Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 22/2/2011. 3. As particularidades da situação concreta e a inexistência de comprovação de desídia ou inércia do Poder Judiciário têm o condão de infirmar a argumentação relativa ao excesso de prazo. Precedentes: HC 125.144 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber . DJe de 28/6/2016; HC 132.610 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 6/6/2016; HC 216.566 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques , DJe de 22/9/2022; HC 218.630 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 16/9/2022; HC 218.380 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 8/9/2022; HC 175.115 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 8/9/2022; RHC 206.881-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 11/11/2021; HC 202.552 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 8/11/2021; HC 204.634 -ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 18/3/2022; RHC 132.322 , Segunda Turma Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 7/4/2016; HC 131.055 , Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 8/3/2016. 4. In casu, o paciente foi preso preventivamente, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343 /06. Foram apreendidos, “na residência do paciente, objetos usualmente utilizados na mercancia ilícita (uma balança de precisão e embalagens comumente utilizadas para embalar drogas) e 06 [seis] buchas de maconha (7,49g [sete gramas e quarenta e nove decigramas])”. 5. O mandamus é ação inadequada para impugnação de decisum monocrático proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: HC 218.896 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 16/9/2022; e HC 216.856 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques , DJe de 15/9/2022. 6. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 17/5/2017; e HC 133.602 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 8/8/2016. 7. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 9/5/2017; HC 122.904 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 17/5/2016; RHC 124.487 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 1º/7/2015. 8. Agravo interno DESPROVIDO.

Apelação. Tráfico de drogas. Pedidos da defesa requerendo, tão somente, redução da pena na segunda fase da dosimetria, mediante a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena e regime prisional que não comportam modificação. Apelo defensivo não provido.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-95.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Fri Sep 22 00:00:00 GMT-03:00 2023).

Revisão Criminal. Artigo 155 , § 4º , inciso I , por três vezes, na forma do artigo 71 , caput, ambos do Código Penal . Pedido requerendo, tão somente, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reprimenda e regime que não comportam alteração. Revisional indeferida.

Revisão Criminal. Artigo 155 , § 4º , inciso I , por três vezes, na forma do artigo 71 , caput, ambos do Código Penal . Pedido requerendo, tão somente, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reprimenda e regime que não comportam alteração. Revisional indeferida.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06. MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE RESPEITADO. NATUREZA E ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação. Artigo 155 , § 1º , do Código Penal . Pedido de absolvição por não haver prova de ter o réu concorrido para a infração penal ou por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários requerendo o reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência, afastamento da causa de aumento referente ao repouso noturno e o abrandamento do regime prisional. Não cabimento. Majorante bem demonstrada nos autos. Atenuante da confissão espontânea não caracterizada. Réu que, em pretório, permaneceu em silêncio. Pena de multa que comporta reparo. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido apenas para reduzir a pena de multa.