Empresa de Trabalho Temporário em Jurisprudência

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO DIRETA PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. A contratação posterior da parte autora pela tomadora de serviços, após o fim do prazo do contrato com a empresa de trabalho temporário, não encontra óbice na Lei 6.019 /1974. Dessa forma, não há falar em reconhecimento da unicidade contratual pretendida pela autora. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.

. ""CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO 10.060 /2019. O fato ensejador da contratação de trabalho temporário deve ser descrito no contrato entre as empresas, tratando-se de uma formalidade essencial. O não atendimento à exigência em questão implica a nulidade do contrato de trabalho temporário."(TRT da 18ª Região; Processo: XXXXX-47.2021.5.18.0053 ; Data: 21-02-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO )

CONTRATO TEMPORÁRIO. VALIDADE. O contrato de trabalho temporário, firmado com a 1ª reclamada no período de 23/10/2020 a 21/01/2021, está assinado pelo reclamante, e se trata de contrato por prazo determinado, na modalidade prevista na Lei nº 6.019 /74 e perdurou pelo prazo previsto, não excedendo os 180 dias relativos aos limites legais estabelecidos. O afastamento da presunção de validade de um documento é ônus daquele que impugna tal condição, que, no caso, é o recorrido, quanto mais se considerarmos que a anulação do termo contratual em análise implicará o reconhecimento da existência de fatos constitutivos de direito da parte autora, nos termos do artigo 818 , I , da CLT e artigo 373 , I , do CPC/15 e não é este o caso dos autos, em que nenhuma prova há que invalide o referido contrato. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não basta a ocorrência de acidente de trabalho para que haja responsabilidade do empregador em indenizar o trabalhador acidentado. É necessária a ação ou omissão culposa ou dolosa da empresa, o que não ocorreu no caso dos autos, em que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

Não atendimento a requisito formal previsto na Lei 6.019 /74 . Invalidade do contrato de trabalho temporário. No caso do contrato temporário há exigência de menção expressa do motivo da contratação na forma escrita. Não atende ao comando legal a mera inserção de "demanda complementar de serviços", cabendo à empresa indicar precisamente qual a circunstância fática acarreta tal situação extraordinária. Validade do contrato de trabalho temporário previsto na Lei 6.019 /74. Controvérsia a respeito da (in) existência das hipóteses legais de contratação. Ônus da prova da empresa contratante. O contrato de trabalho temporário é um contrato excepcional, admitido em hipóteses restritas. Havendo controvérsia sobre sua necessidade, é da tomadora de serviços (empresa contratante) o ônus de provar a ocorrência do fato que teria ensejado a contratação excepcional. O ordinário se presume e o extraordinário de prova. O ordinário é a prestação de serviços inserida na atividade permanente da empresa contratante de sorte que a contratação em virtude de situação extraordinária é que deve ser provada. Recurso do reclamante provido para declarar a nulidade da contratação temporária e o vínculo de emprego diretamente com a empresa contratante.

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NULIDADE. TRANSMUDAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA . Ante a peculiaridade dos contratos de trabalho temporários, no sentido de ser exceção à regra da continuidade da relação empregatícia, é ônus da tomadora de serviços comprovar a existência dos requisitos que justifiquem a celebração do referido contrato entre as partes. Na hipótese, não tendo a ré comprovado a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente (art. 2º , da Lei 6019 /1974), bem como não tendo demonstrado que o referido contrato foi celebrado na forma escrita (art. 9ª , da Lei 6019 /1974), conclui-se por nulo o referido contrato, transmudando-se este em contrato de trabalho por prazo indeterminado, com vínculo de emprego direto entre o obreiro e a tomadora de serviços. Recurso da segunda ré a que se conhece e a que se nega provimento, no particular.

"CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO 10.060 /2019. O fato ensejador da contratação de trabalho temporário deve ser descrito no contrato entre as empresas, tratando-se de uma formalidade essencial. O não atendimento a exigência em questão implica a nulidade do contrato de trabalho temporário." (TRT da 18ª Região; Processo: XXXXX-47.2021.5.18.0053 ; Data: 21-02-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO)