Enunciado Administrativo 03/stj em Jurisprudência

Em atenção ao disposto no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento... SÚMULA Nº 568 /STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2... Brasília, 03 de agosto de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

Nessa esteira, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito... teve como exclusivo fundamento a ausência de demonstração do requisito da relevância, é de rigor a restituição dos autos à origem, a fim de que, à luz das premissas fixadas no bojo do supramencionado enunciado administrativo... Brasília, 03 de março de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . FIXAÇÃO... Tendo em vista o disposto no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível... III - Destarte, consubstanciado no Enunciado Administrativo n. 7/STJ, suprindo-se a omissão identificada, devem ser majorados os honorários advocatícios recursais em um ponto percentual, de 11% para 12%

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TELEFONISTA. JORNADA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 . INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE... ENUNCIADOADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TELEFONISTA. JORNADA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 . INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE... AUSÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO A ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. SÚMULA 83/STJ

Assim, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos... Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973 , se a decisão impugnada... Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de outubro de 2023

Administrativo do STJ n.º 03... intimação do decisum impugnado se deu após 18 de março de 2016, serão exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do previsto no Código de Processo Civil de 2015 , de acordo também, com o Enunciado Administrativo... Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL nº 1643329 - PR (2016/XXXXX-3) RECORRENTE : PAULO CEZAR FELIPE ADVOGADO : JOYCE CHRISTIANE REGINATO E OUTRO (S) - PR056770 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DESPACHO

Administrativo do STJ n.º 03... intimação do decisum impugnado se deu após 18 de março de 2016, serão exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do previsto no Código de Processo Civil de 2015 , de acordo também, com o Enunciado Administrativo... Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1033164 - MG (2016/XXXXX-3) AGRAVANTE : GILBERTO APOLINARIO DOS SANTOS ADVOGADOS : JULIANA DE CÁSSIA SILVA BENTO - MG077817 : SIMONE FERREIRA

Em atenção ao disposto no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento... SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2... Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Edição nº 0 - Brasília, Publicação: terça-feira, 03 de outubro de 2023 Documento eletrônico VDA38591558 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões... Brasília, 03 de agosto de 2023. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator... Enunciado nº 54 da súmula do STJ. Honorários de sucumbência em caso de sucumbência recíproca corretamente fixados. Recursos desprovidos