Ineficácia da Hipoteca em Face da Cessionária do Imóvel em Jurisprudência

A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREÇO DEVIDAMENTE QUITADO PELO ADQUIRENTE. PRETENSÃO DE BAIXA E CANCELAMENTO DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O BANCO BRADESCO S/A, AGENTE FINANCEIRO DO EMPREENDIMENTO. BAIXA DO GRAVAME. DEMORA INJUSTIFICADA. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 /STJ. CANCELAMENTO DO GRAVAME. DEVER DO CREDOR HIPOTECÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 144 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJR SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." (Súmula nº 308 , do STJ); 2. Responsabilidade solidária entre a incorporadora e o agente financeiro. Incidência do art. 7º , parágrafo único , e do § 1º do artigo 25 , ambos do CDC ; 3. Uniformização de Jurisprudência no bojo do processo de nº 0001930- 08.2020.8.19.0209 pelo Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais que não vincula o julgamento nesta instância revisora, tendo em vista que os sistemas são distintos; 4.Inexistência de conexão com outros feitos elencados em suas razões de recurso (Processo nº XXXXX-92.2021.8.19.0203 e de nº XXXXX-43.2021.8.19.0203 ) uma vez que em consulta processual, não existe comunicação entre as causas de pedir desta demanda e as das demais demandas supracitadas ; 5. Na hipótese dos autos, restou configurada a mora da recorrente em promover a baixa e cancelamento do gravame hipotecário que incidia sobre o imóvel, firmado entre esta e o agente financeiro do empreendimento; 6. Gravame que foi incluído pela instituição financeira no imóvel adquirido pela agravada, sendo responsável por sua baixa, a qual gera custos e emolumentos perante a serventia extrajudicial, razão pela qual não deve ser deferida a expedição de ofício requerida pela agravante; 7. Recurso a que se nega provimento.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-06.2009.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2023).

(TJSC, Apelação n. XXXXX-26.2009.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-01-2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE HIPOTECA C/C REVERSÃO E COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDE EM PARTE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS OUTORGUEM ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL E PROMOVAM A BAIXA DE ÔNUS HIPOTECÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO EXTRA PETITA. CONCESSÃO DE TUTELA DE NATUREZA DIVERSA DA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ARTIGOS 141 , 299 , CAPUT, E 492 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTERESSE DE RECORRER DA AUTORA. RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 302 , INCISOS I A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO CASSADA. NÃO CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS EFETIVAMENTE POSTULADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR A OMISSÃO A QUO NESSE CASO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VEDADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-17.2012.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2024).

(TJSC, Apelação n. XXXXX-15.2009.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Mon May 29 00:00:00 GMT-03:00 2023).

(TJSC, Apelação n. XXXXX-15.2009.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2023).

AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTUMENTO - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE FRAUDE Á EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – AFASTAMENTO DESTA PRELIMINAR – NO MÉRITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇAO – PRESUNÇAO DE BOA FÉ – ÔNUS DA PROVA DE PROVAR MÁ FÉ DAQUELE QUE ALEGA – ASPECTO EXTRAORDINÁRIO = DECISÃO MONOCRATICA RATIFICADA. Recurso conhecido e desprovido. 1. A questão pertinente a fraude à execução é situação que hodiernamente acontece nos Tribunais Estaduais e, de igual sorte, junto aos Tribunais Superiores e, neste viés, não reside empecilho jurídico a apreciação monocrática pelo relator, a rigor do prescrito na Sumula 568 do colendo STJ. Noutro viés, se em sede do recurso de agravo interno, toda a situação é revista, mesmo na possibilidade de irregularidade àquela decisão singular do Relator, sob a égide do princípio de economicidade, podendo, a rigor do artigo 283 do CPC , aproveitamento dos atos que não ensejem cerceamento de defesa, aplicando-se a máxima do ‘ne pas de nullité sans grief’ os atos processuais realizados de forma diversa devem ser aproveitados aplicando-se, de igual sorte, as orientações emanadas dos artigos 4º e 6º do mesmo comando adjetivo civil. Anular a decisão monocrática se apresenta em retornar com os mesmos argumentos posteriormente, em todo contexto, juridicamente desarrazoado no caso concreto já que, em sede do agravo interno, o mérito será visto e analisado por todo colegiado. 2. Equivocado é o pronunciamento do magistrado de piso quando ao fizer a sua conclusão afirma que não residiu prova de existência de boa fé por parte do impugnado, aplicando-se indevidamente presunção de má fé. A questão é totalmente inversa, a boa fé se presume, a má fé deve ser demonstrada de forma escorreita. 3. Em sede de incidente de pretensão de fraude à execução, o ônus da prova recai totalmente em relação àquele que alega que a negociação foi viciada, no caso, o impugnante. Não demonstrando esta situação, a rigor dos aspectos factuais e jurídicos esposados na decisão é considerar que a cessão de direitos feita pelos devedores não esta maculada sob a pecha de fraude à execução. 4. Se não comprovada a existência de má fé quando da celebração do negócio jurídico, de rigor se apresenta registrar a inexistência de FRAUDE Á EXECUÇAO. “‘a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova”* (Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 956.943/PR , Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/08/2014)’. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido, manutenção da decisão monocrática que, fazendo as razões de fato e de direito, conclui pela inexistência de FRAUDE À EXECUÇÃO e as consequências derivadas. De consequência, conhecido e provido o recurso de agravo de instrumento que ataca a decisão do juiz que entendeu de forma diversa.

FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. Não há de se cogitar em suposta usurpação de competência, na medida em que esta Justiça Especializada detém competência para apreciar questão de fraude à execução contra credores trabalhistas, o que, repita-se, não guarda relação com a validade do negócio jurídico, consistente na cessão de crédito em que a embargante figura como cessionária.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CREDOR HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. BAIXA DE HIPOTECA COMO DIREITO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA.