Insuficiência de Declaração de Pobreza em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182 /STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 11 , 489 e 1.022 do CPC/2015 o pronunciamento da Corte de origem que examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, a controvérsia, ainda que ancorada em fundamentos distintos daqueles indicados pelas partes. 2. Nos termos desta Corte, a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, com o fim de conceder a gratuidade de justiça em favor da recorrente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Justiça Gratuita – Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza – Presunção relativa – Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica e diante de elementos indicativos de capacidade para arcar com as custas do processo – Indícios de capacidade econômica pelo rendimento mensal apresentado – Presunção que passa a militar em seu desfavor, e a qual não restou elidida – Negado provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pedido de justiça gratuita indeferido – Ausência de declaração de pobreza ou procuração com poder bastante – Pressuposto legal ausente – Omissão inexistente – Prequestionamento – Exegese do artigo 1.022 do CPC – Rejeição.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - As benesses da gratuidade da justiça podem ser requeridas a qualquer tempo e grau de jurisdição - Para a dispensa do pagamento das custas (Lei 14.939/2003), seja do preparo recursal ou dos honorários de sucumbência (artigo 98 , CPC ), há de se demonstrar a insuficiência de recursos pela parte que pleiteia o benefício - É pressuposto do pedido de justiça gratuita, a juntada de declaração de hipossuficiência de recursos firmada de próprio punho pela parte ou por seu advogado, se existente procuração com poderes para tanto, uma vez que há assunção de responsabilidade pela veracidade da declaração de pobreza.

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA . Mesmo que a ação tenha sido proposta já na vigência da Lei 13.467 /17, faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita. Isso porque o parágrafo 4º , do artigo 790 , da CLT , incluído com a Reforma Trabalhista, refere que " o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo ". E, nesta linha, observados os termos do parágrafo 3º , do artigo 99 , do CPC/15 , a declaração de pobreza é prova mais que suficiente da insuficiência financeira da demandante, para os fins do parágrafo 4º acima referido. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DOCUMENTO HÁBIL. Declaração de hipossuficiência acostada aos autos, não infirmada por prova em contrário, é documento hábil ao reconhecimento da insuficiência econômica da empregadora, nos termos do artigo 99 , § 3º , do CPC , motivo pelo qual faz jus ao benefício da justiça gratuita. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento, nesse aspecto.

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Mesmo após a reforma trabalhista, presume-se verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador (artigo 99 , § 3º , do CPC ). Recurso do reclamado a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - INDEFERIMENTO SEM QUE SEJA DADA OPORTUNIDADE À PARTE DE FAZER PROVA DE SUA NECESSIDADE - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE ELIDAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RECURSO PROVIDO. - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício - Se o Juiz entende haver algum indício de que a declaração de pobreza não corresponde à realidade dos fatos, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita deve conceder à parte oportunidade para que prove a alegada situação de hipossuficiência econômico-financeira - Se o Magistrado indefere de plano o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e não apresenta fundamentos que afastem a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte agravante, deve ser concedido o referido benefício.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 98 , § 3º E 99 , DO CPC/15 e C/C ARTIGO 5º , LXXIV , DA CRFB/88 . - A simples declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de interpretação sistemática do disposto nos artigos 98 , § 3º e 99 , ambos do CPC/15 c/c artigo 5º , LXXIV , da CRFB/88 , sendo imprescindível, na forma do texto constitucional , a comprovação da hipossuficiência de recursos - Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o disposto nos artigos 98 e seguintes, do Código de Processo Civil , "a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado." - Não comprovado o estado de pobreza, apto a impossibilitar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do seu sustento do pleiteante e de sua família, imperioso é manter a decisão interlocutória atacada que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requerida nos autos de origem.