Irrelevância, Ademais, da Quitação do Financiamento em Jurisprudência

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Cancelamento de hipoteca decorrente de financiamento tomado pela construtora – Sentença de procedência – Insurgência da instituição financeira (Banco Bradesco) – Não acolhimento - Legitimidade passiva da instituição financeira em favor de quem foi constituída a hipoteca, cuja baixa se pretende obter – Hipoteca decorrente de financiamento tomado pela construtora – Alegação de que a obrigação compete à incorporadora, que não efetuou a quitação do seu financiamento que não pode ser acolhida – Hipoteca ineficaz perante o compromissário comprador – Demonstração da quitação do compromisso por prova documental - Cancelamento acertadamente determinado – Recurso desprovido.

Apelação. Adjudicação compulsória. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Prova incontestável do negócio jurídico, bem como da quitação do preço do imóvel. Contrato de gaveta firmado sem a anuência da requerida CDHU. Irrelevância. Impossibilidade de oposição à transferência do imóvel, em razão da quitação. Violação ao princípio da continuidade registral que não se verifica. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Prova incontestável do negócio jurídico, bem como da quitação do preço do imóvel. Contrato de gaveta firmado sem a anuência da requerida CDHU. Irrelevância. Impossibilidade de oposição à transferência do imóvel, em razão da quitação. Violação ao princípio da continuidade registral que não se verifica. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Prova incontestável do negócio jurídico, bem como da quitação do preço do imóvel. Contrato de gaveta firmado sem a anuência da requerida CDHU. Irrelevância. Impossibilidade de oposição à transferência do imóvel, em razão da quitação. Violação ao princípio da continuidade registral que não se verifica. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Prova incontestável do negócio jurídico, bem como da quitação do preço do imóvel. Contrato de gaveta firmado sem a anuência da requerida CDHU. Irrelevância. Impossibilidade de oposição à transferência do imóvel, em razão da quitação. Violação ao princípio da continuidade registral que não se verifica. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Cancelamento de hipoteca decorrente de financiamento tomado pela construtora – Sentença de procedência – Insurgência da instituição financeira (Banco Bradesco) – Não acolhimento - Legitimidade passiva da instituição financeira em favor de quem foi constituída a hipoteca, cuja baixa se pretende obter – Hipoteca decorrente de financiamento tomado pela construtora – Alegação de que a obrigação compete à incorporadora, que não efetuou a quitação do seu financiamento que não pode ser acolhida – Hipoteca ineficaz perante o compromissário comprador – Demonstração da quitação do compromisso por prova documental - Cancelamento acertadamente determinado – Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de procedência. Irresignação. Não acolhimento. Alegação de ilegitimidade ativa e carência de ação não acolhidas. Compromisso de compra e venda com mútuo imobiliário. Cessão do contrato sem anuência da CDHU. Irrelevância, em decorrência da quitação integral do preço. Regularização imobiliária do bem que autoriza a transmissão do domínio diretamente ao cessionário. Violação ao princípio da continuidade registral não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Cancelamento de hipoteca decorrente de financiamento tomado pela construtora – Sentença de procedência – Insurgência da instituição financeira (Banco do Brasil) – Não acolhimento - Legitimidade passiva da instituição financeira em favor de quem foi constituída a hipoteca, cuja baixa se pretende obter – Hipoteca decorrente de financiamento tomado pela construtora – Alegação de que a obrigação compete à incorporadora, que não efetuou a quitação do seu financiamento que não pode ser acolhida – Hipoteca ineficaz perante o compromissário comprador – Demonstração da quitação do compromisso por prova documental - Cancelamento acertadamente determinado – Recurso desprovido.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CDHU – IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO E CEDIDO AOS APELADOS PELO MUTUÁRIO ORIGINAL – IMÓVEL QUITADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – O valor atribuído à causa pelos autores corresponde ao proveito econômico pretendido com a demanda, portanto, está em consonância com o art. 292 do CPC – Preliminar rejeitada. MÉRITO – Autores a quem foram cedidos, pelo mutuário original, os seus direitos sobre imóvel adquirido da ré – Financiamento habitacional quitado – Ausência de impeditivo legal de transferência do domínio diretamente aos autores, diante da quitação do preço perante a ré, já que, com a quitação, não há mais como recuperar o bem para transferir a outros candidatos. Sentença mantida – Recurso desprovido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INALIENABILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS PROPTER REM. IRRELEVÂNCIA. 1. No âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, são gravados de inalienabilidade não apenas o imóvel financiado, como os direitos aquisitivos do beneficiário, por expressa dicção legal - art. 6º-A , § 5º , inciso III, e § 6º, da Lei nº 11.977 /09, na redação dada pela Lei nº 12.693 /12. 2. São impenhoráveis os bens inalienáveis - art. 832 e art. 833 , inciso I , ambos do CPC . 3. Não altera tal conclusão o fato de se tratar de dívida propter rem, uma vez que, antes da quitação, não se mostra possível a expropriação que enseje alienação em favor de pessoa não alcançada pelo escopo do programa habitacional, direcionado a pessoas de baixa renda, sob pena de desvirtuamento de suas finalidades. 4. Agravo de instrumento não provido.