Irresignação da Autarquia em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. AUTARQUIA QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE CONSTAM NAS CONTAS BANCÁRIAS DA FALECIDA, BLOQUEIO DOS QUANTITATIVOS INDEVIDAMENTE CREDITADOS E, AO FINAL, EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ COM A LIBERAÇÃO DOS MONTANTES QUE LHE PERTENCEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE DO BANCO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. COM O ÓBITO, OPERA-SE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS ATRELADOS À CONTA BANCÁRIA DA FALECIDA AOS HERDEIROS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE - ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL . VALORES A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPOSITADOS EQUIVOCADAMENTE NA CONTA CORRENTE DA FALECIDA PERDEM SEU CARÁTER MERAMENTE ALIMENTAR EM RAZÃO DE SEU ÓBITO E PASSAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO SEU ESPÓLIO, DEVENDO OS HERDEIROS RESPONDEREM PELA RESTITUIÇÃO CABÍVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DA AUTARQUIA DIRIGIDA AO BANCO, QUE É MERAMENTE DEPOSITÁRIO DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA CORRENTE DA FALECIDA, É TENTATIVA DE SIMPLIFICAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA MELHOR INTERPRETAÇÃO DO DIREITO EM FACE DO QUE SOBRE O ASSUNTO DISPÕE O ORDENAMENTO CIVIL BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SINIMBU. AÇÃO ANULATÓRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL VINCULADO AO INSS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO SERVIDOR. TEMA Nº 1.150 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO AO NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPREMA. 1. A aposentadoria do servidor público pelo RGPS, recebendo proventos pagos pela autarquia previdenciária federal, implica extinção do seu vínculo funcional com a Administração Pública, diante da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.150 da Repercussão Geral, restando superado o entendimento conferido pelo IRDR nº 70077724862 desta Corte. Adequação que se impõe, diante dos termos do art. 927 , III , do CPC . 2. Não se aplica o disposto no art. 6º da EC nº 103 /19, pois as relações funcional e previdenciária não se confundem. Aliás, o Supremo Tribunal, quando do julgamento do Tema 1.150-STF passou ao largo quanto à questão, a revelar que a regra, de uma maneira geral, não se aplica aos servidores públicos, mas apenas aos empregados públicos, tal como ressalvou no julgamento do Tema 606-STF. 3. Hipótese em que a aposentadoria pelo INSS data de 31MAR11. Todavia, a regra do art. 6º da EC nº 103 /19 não se aplica aos servidores públicos, consoante o julgamento materializado no Tema 1.150-STF, inclusive com a rejeição do pleito de modulação dos efeitos da decisão, formulado em embargos de declaração naquela Corte, já com trânsito em julgado. E havendo previsão legal no âmbito do Município de vacância do cargo em caso de aposentadoria, a extinção do vínculo, agora, é de rigor. Ademais, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, igualmente em decisão monocrática proferida no RE nº 1.332.774 , recentemente determinou a reapreciação de feito análogo ao presente, ou seja, em hipótese de aposentadoria anterior à EC nº 103 /19, já nos moldes do entendimento materializado no Tema 1.150-STF. 4. Não há direito à reintegração no cargo, em razão da aposentadoria concedida pelo INSS, por conta do entendimento firmado na Corte Suprema. 5. Precedentes conferidos. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE (I) ACOLHEU O MONTANTE DO QUANTUM DEBEATUR E (II) DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO INCLUINDO O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAIS AS DEVIDAS PELA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PLEITO DE APLICAÇÃO AO CÁLCULO DAS CUSTAS DE PRECATÓRIO DA PRIMEIRA FAIXA DO ITEM I, DA TABELA IX – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO DIRIMIDA EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL E PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS – INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA QUE NÃO POSSUEM FORÇA VINCULANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE (I) ACOLHEU O MONTANTE DO QUANTUM DEBEATUR E (II) DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO INCLUINDO O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAIS AS DEVIDAS PELA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PLEITO DE APLICAÇÃO AO CÁLCULO DAS CUSTAS DE PRECATÓRIO DA PRIMEIRA FAIXA DO ITEM I, DA TABELA IX – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO DIRIMIDA EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL E PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS – INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA QUE NÃO POSSUEM FORÇA VINCULANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE (I) ACOLHEU O MONTANTE DO QUANTUM DEBEATUR E (II) DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO INCLUINDO O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAIS AS DEVIDAS PELA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PLEITO DE APLICAÇÃO AO CÁLCULO DAS CUSTAS DE PRECATÓRIO DA PRIMEIRA FAIXA DO ITEM I, DA TABELA IX – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO DIRIMIDA EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL E PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS – INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA QUE NÃO POSSUEM FORÇA VINCULANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA– AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL RÉ – LAUDO PERICIAL SUPERFICIAL – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DO ESTUDO TÉCNICO – INVIABILIDADE DE MERA COMPLEMENTAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA, COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DE MÉRITO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO INSS QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXEQUENTE – SUSTENTA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DECORRENTE DE LEI, QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA QUE OS PAGAMENTOS SEJAM ATUALIZADOS, ASSIM, DEVE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA NOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS PELO ESTADO, SEGUNDO OS ÍNDICES LEGAIS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS QUE TEM POR FINALIDADE A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B-94) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO INSS QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXEQUENTE – SUSTENTA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DECORRENTE DE LEI, QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA QUE OS PAGAMENTOS SEJAM ATUALIZADOS, ASSIM, DEVE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA NOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS PELO ESTADO, SEGUNDO OS ÍNDICES LEGAIS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS QUE TEM POR FINALIDADE A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO INSS QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXEQUENTE – SUSTENTA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DECORRENTE DE LEI, QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA QUE OS PAGAMENTOS SEJAM ATUALIZADOS, ASSIM, DEVE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA NOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS PELO ESTADO, SEGUNDO OS ÍNDICES LEGAIS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS QUE TEM POR FINALIDADE A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE (I) ACOLHEU O MONTANTE DO QUANTUM DEBEATUR E (II) DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO INCLUINDO O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAIS AS DEVIDAS PELA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PLEITO DE APLICAÇÃO AO CÁLCULO DAS CUSTAS DE PRECATÓRIO DA PRIMEIRA FAIXA DO ITEM I DA TABELA IX – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO DIRIMIDA EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL E PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS – INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA QUE NÃO POSSUEM FORÇA VINCULANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.