Justiça Tributária em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. "A precariedade da documentação colacionada por pessoa jurídica revela o que não quer revelar, pois somente a apresentação de um conjunto probatório robusto que demonstre a situação financeira, trabalhista e tributária, poderá caracterizar o estado de hipossuficiência para obter a benesse da justiça gratuita. Nenhum documento ou qualificação, sem o seu contexto, por mais relevante que o seja tem o condão de demonstrar, por si só, a insuficiência de recursos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-40.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. READEQUAÇÃO DO PATAMAR. 1- Comprovado que o réu, administrador da pessoa jurídica, omitiu, por diversas vezes, informações que deveriam ser prestadas ao Fisco, com o intuito de suprimir o recolhimento do tributo, inviável se falar em absolvição. 2- A fração de aumento correspondente à continuidade delitiva deve observar a quantidade de delitos praticados. Constatando-se que foram cometidos 3 (três) crimes, deve ser reduzida a fração de aumento de 2/3 para 1/5. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. REQUISITO ALTERNATIVO DO ART. 790 DA CLT . Na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça para a pessoa natural pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790 , § 3º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /17, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115 /83, art. 99 , § 3º do CPC ), e somente pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa.

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante – Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça – Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades – Benefício corretamente negado. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. AUTOR TROUXE AOS AUTOS TÃO SOMENTE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTES DE DESPESAS MENSAIS, DEIXANDO DE APRESENTAR OS EXTRATOS DOS ÚLTIMOS TRÊS CONTRACHEQUES E DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES DE SUA CONTA CORRENTE, EM DESCUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 16/18. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS FOTOGRAFIAS NAS REDES SOCIAIS DO AGRAVANTE EM VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE INDICAM UM PADRÃO DE VIDA MUITO SUPERIOR AO CONDIZENTE COM OS RENDIMENTOS MENSAIS DE R$2.400,00 INFORMADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 39 DO TJRJ INDEFERIMENTO MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA PROCEDENTE – Recusa de registro de CARTA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Exigência de PROVA DE pagamento de ITBI – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEFERIDO NA ESFERA JURISDICIONAL, QUE não ATINGE O IMPOSTO DEVIDO – REGISTRO DO TÍTULO QUE RESULTARÁ NA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL – FATO GERADOR DO IMPOSTO – Óbice mantido – apelação não provida.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CEBAS. LEI COMPLEMENTAR 187 /2021. Para que a entidade beneficente de assistência social, condenada principal, faça jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal (contribuição previdenciária) é obrigatório que faça prova nos autos do preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 3º da Lei Complementar 187 /2021, não bastando desse modo, a simples apresentação do certificado CEBAS. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. ALIENAÇÃO CONCRETIZADA. DECISÃO QUE ESTABELECEU O CONCURSO DE CREDORES E DETERMINOU A DIVISÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DE ACORDO COM A ORDEM DE PREFERÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA QUE TEM PREFERÊNCIA AO QUIROGRAFÁRIO. AFASTAMENTO QUE INCORRERIA EM VIOLAÇÃO À NORMA LEGAL. DECISÃO MANTIDA. Segundo a regra insculpida no art. 186 do Código Tributário Nacional , os créditos de natureza trabalhista e tributária tem preferência sobre os créditos de natureza quirografária, se mostrando impossível a violação desta preferência.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: XXXXX-49.2022.8.15.2002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Crimes contra a Ordem Tributária] APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ - APELADO: LUCIO EDUARDO PIMENTEL APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO . MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DOLO PRESENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGRA DO CONCURSO MATERIAL CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. HIATO SUPERIOSR A 03 MESES ENTRE OS BLOCOS DE CRIMES. ENTENDIMENTO DO STJ. CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO APELO DA ACUSAÇÃO. - N ão decorrido o prazo prescricional de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado. - O conjunto probatório é firme e consistente em apontar a autoria e materialidade do delito previsto no art. 1º , II , da Lei nº 8.137 /90, bem como o dolo na conduta, emergindo clara a responsabilidade penal do agente, o qual era responsável por gerir a empresa, impondo-se a condenação. – É impossível concluir que a acusada, na condição de proprietária/administradora da empresa, não tivesse conhecimento e poder de mando sobre as operações fiscais realizadas. Além do mais, a autoria, em crimes contra a ordem tributária, recai sobre quem exerce o poder de comando administrativo da empresa. - É sabido que os crimes contra a ordem tributária devem ser analisados com menor rigor no que toca ao intervalo entre as condutas, todavia, ainda que se aplicasse maior flexibilidade, não cabe a benesse do crime continuado na entre as séries de condutas, tendo em vista que o lapso entre elas deve ser de, no mínimo, 03 (três) meses, tempo mais do que razoável para se considerar como interrompida uma continuidade e iniciada outra. Portanto, na hipótese há de se reconhecer a regra do concurso material de crimes. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados: ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição, e no mérito, negar provimento ao apelo do réu e dar provimento ao recurso da acusação.

APELAÇÃO – Ação de anulatória de débito fiscal – IPTU – Exercício de 2020 – Insurgência da Municipalidade contra sentença que julgou procedente o pedido da autora – Descabimento – Preliminar de falta de interesse de agir afastada – Incidência da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal – Imóvel utilizado para atividades de assistência social e ensino – Vinculação aos objetivos essenciais da entidade – Atendimento dos requisitos do art. 14 , do CTN - Ônus da prova de que a autora não faria jus à imunidade tributária a cargo do Fisco Municipal (art. 333 , II, do CPC/15 )- Desnecessidade de requerimento administrativo prévio pela apelada para concessão do benefício da imunidade tributária – Sentença mantida – Honorários advocatícios majorados (art. 85 , § 11 , do CPC )– Recurso não provido.