Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica e Estupro em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER - ABSOLVIÇÃO - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CONSTATADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO SIMPLES - TÉRMINO DA RELAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONFIGURADA - ISENÇÃO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. - Incabível a absolvição quando fartamente comprovadas a autoria e materialidade delitiva, tanto pelas provas orais colhidas, quanto pelo contexto probatório que as corrobora - A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial - É inviável a desclassificação da conduta de lesão corporal tentada para a contravenção de vias de fato, quando presentes a autoria, a materialidade e o dolo de ofender a integridade física da vítima - Nos termos do art. 5º , inciso III da Lei Maria da Penha , configura-se a violência doméstica contra a mulher "em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação" - O pedido de isenção de custas e/ou gratuidade judiciária constitui pedido a ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CONFIRMAR A CONDUTA DO ACUSADO – LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA AS LESÕES – PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA À PALAVRA DAS VÍTIMAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. ALMEJADA A READEQUAÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE – CRITÉRIOS DEVIDAMENTE AVALIADOS PELO JUIZ A QUO – CONDENAÇÃO MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. 1. Com relação às infrações penais praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica e/ou familiar, a palavra da vítima assume especial importância, por ser a principal, se não a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado. Não há como acolher a tese defensiva quando o conjunto probatório é corroborado pelas declarações firmes e coerentes das vítimas em todas as fases da persecução criminal, inclusive corroboradas pelos depoimentos dos agentes públicos que atenderam a ocorrência, suficientes a fundamentar a sentença condenatória. 2. Inexiste qualquer ilegalidade flagrante ou arbitrariedade manifesta na dosimetria da pena do réu que enseje o redimensionamento da pena. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL NO ÂMBITO DA LEI 11.340 /06 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO. 1. Comprovadas autoria e materialidade delitiva, inviável acolher o pleito absolutório, notadamente diante do fato de que a agressão se deu em momento de discussão entre o casal, não havendo que se falar em absolvição. 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no art. 44 , I , do Código Penal e do enunciado da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, vez que o crime praticado pelo acusado envolveu violência contra a pessoa, no âmbito doméstico e familiar.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ÂMBITO DA LEI 11.340 /06 - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 129 , § 13 , DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSITIVO ACRESCENTADO PELA LEI 14.188 /21, EM DATA POSTERIOR AO FATO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 129 , § 9º DO CÓDIGO PENAL NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 1. Estando comprovado nos autos a prática do delito de lesão corporal contra mulher, no caso, ex-companheira, presentes os requisitos para condenação com base na Lei 11.340 /06, a condenação é medida que se impõe. 2. Embora tenha restado configurada a motivação de gênero, o crime em comento foi praticado antes da publicação da Lei 14.188 /21, que entrou em vigor no dia 29/07/2021. Assim, deve a conduta do apelado ser tipificada no art. 129 , § 9º , do Código Penal , vez que preceito secundário do § 13 é mais gravoso do que aquele previsto no § 9º do artigo 129 e, portanto, não pode retroagir em prejuízo do acusado, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave (art. 5º, XL, da CR/88). V.V.: O réu hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública, faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e, por conseguinte, à suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil .

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9º , DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 0 1 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE 'SURSIS', NA FORMA DO ARTIGO 77 DO CP . A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO E PELA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PROCESSO DOSIMÉTRICO HÍGIDO, QUE CONSIDEROU QUE O RÉU POSSUI PERSONALIDADE AGRESSIVA E VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO .

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE CONTUMAZ EM VIOLÊNCIA CONTRA A COMPANHEIRA. PACIENTE POSSUI DIVERSAS AÇÕES PENAIS DE COMPETÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. ORDEM DECRETADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DO PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - A prisão preventiva deve ser mantida para fins de garantia da ordem pública, considerando a periculosidade do agente, extraída do seu modus operandi; - O pleito de revogação da prisão preventiva foi negado, nessa ocasião, houve revisão do prazo nonagesimal para fins de controle do art. 316 do CPP , sendo a prisão mantida por ser o único meio seguro de garantir a integridade física e psicológica da vítima; - O fato ora em análise, não se trata de episódio isolado na vida do paciente, visto que o acusado é contumaz em praticar atos de violência física e psicológica contra a companheira; - Em consulta ao sistema de informatização de Processos virtuais – PROJUDI, verifica-se que o paciente possui diversas ações penais de competência da Lei Maria da Penha ; - O decreto prisional originário encontra-se devidamente fundamentado, não havendo qualquer episódio de constrangimento ilegal por parte do Juiz a quo, ora impetrado. - ORDEM DENEGADA.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - DENÚNCIA DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO E REMESSA PARA VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL - CONEXÃO INSTRUMENTAL CONFIGURADA - ATOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - CONFLITO PROCEDENTE. Conforme art. 76 , III do CPP , entende-se por conexão instrumental os casos em que a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Em se tratando de delitos supostamente cometidos pelo mesmo agente e no mesmo contexto fático (vítimas diversas), prevalece a competência do Juízo especializado da violência de gênero para processar e julgar os crimes desta natureza e os conexos a estes.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - CONSTATAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL ISOLADA - RETRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA COMPLEMENTAR - RECURSO PROVIDO. - Embora a palavra da vítima possua especial relevância probatória no âmbito da violência doméstica, tais declarações, isoladas do contexto probatório, constituem arcabouço frágil para embasar a condenação - A fragilidade do contexto probatório juntado ao caderno processual, insuficiente para ensejar a condenação, impõe a absolvição do acusado quanto ao delito imputado, em observância ao princípio do "in dubio pro reo".

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXTORSÃO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a materialidade e a autoria dos crimes de extorsão e ameaça, sobretudo pelas palavras das vítimas e testemunhas ouvidas, as quais são uníssonas e coerentes, descrevendo minuciosamente o delito praticado pelo apelante, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. A palavra da vítima e das testemunhas, dando conta da prática do delito pelo acusado, corroboradas pelos demais elementos de convicção carreados aos autos, são suficientes para a manutenção da condenação. 3. Nos crimes cometidos em ambiente doméstico a palavra da vítima adquire especial valor, de forma que, desde que harmônica com os demais elementos constantes dos autos, deve se sobrepor à negativa genérica oferecida pelo réu (Precedentes deste eg. TJMG e do c. STJ). 4. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - INFRAÇÃO PENAL QUE DEIXA VESTÍGIOS - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO OU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO MÉDICA (PROVA TÉCNICA) - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI - VIABILIDADE - CONDENAÇÃO EM VIAS DE FATO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do artigo 158 do CPP , quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado - Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do artigo 167 do CPP , somente é possível aos casos em que o delito não deixar vestígios, se estes tiveram desparecidos, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não se verificou na hipótese dos autos - Restando ausente a comprovação da materialidade do delito de lesão corporal, em decorrência da falta de exame técnico (laudo de exame de corpo de delito ou qualquer documento médico), nos termos do artigo 12 , § 3º , da Lei 11.340 /06, torna-se necessária a absolvição do acusado em relação à referida infração penal - Uma vez comprovada a prática da contravenção penal de vias de fato, impõe-se a condenação do acusado, advinda da desclassificação do delito imputado na exordial acusatória (lesão corporal), conforme autoriza o instituto da emendatio libelli, nos termos dos artigos 383 e 617 , ambos do Código de Processo Penal .