Não Exercício de Fato em Jurisprudência

DIREITO DO TRABALHO. RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEJOTIZAÇÃO. Havendo livre criação de pessoa jurídica por uma pessoa física atuando com vontade hígida e consciente, com previsão de objeto empresarial lícito, possível e determinado/determinável, não se vislumbra nulidade ou fraude quando esta pessoa física, na condição de administrador de seu negócio, destina a atuação de sua empresa a entes empresariais que contratem pessoas jurídicas para a prestação de serviços em suas atividades principais ou acessórias. Após a regular instituição de pessoa jurídica, a posterior estipulação de contrato interempresarial, também com objeto prevendo prestação de serviços lícitos, possíveis, determinados/determináveis, sem os vícios de consentimento a que aludem os arts. 138 e seguintes do Código Civil , demonstram um conjunto jurídico e factual que deve ser respeitado pelo julgador, em respeito à livre iniciativa que rege a atuação econômica em nosso ordenamento jurídico. Afasta-se a alegação de vínculo empregatício ou de "pejotização" fraudulenta, especialmente quando o prestador de serviços aufere vantagens fiscais e explora licitamente a pessoa jurídica criada para a finalidade de atuar autonomamente no mercado e com ela obter lucros ou rendas, conforme o caso concreto. A alegação de imposição de uma simulação de contrato empresarial deve encontrar ressalva também na própria condição do prestador de serviços que, alegando simulação em um contrato em que participou, pode ser enquadrado como copartícipe da simulação, não pode se beneficiar da própria torpeza. Igualmente importante destacar que, diante da alegação não comprovada de que determinado contrato estabelecido mediante pessoa jurídica na verdade ocorreu sob vínculo de emprego, as emissões de notas fiscais pelo prestador de serviços poderiam ser interpretadas como crime de falsidade perpetrado pelo próprio prestador de serviços. Em suma, deve o magistrado, diante de alegações de "pejotização", valorar a boa-fé objetiva de ambas as partes do contrato, considerando que a prestação de serviços entre pessoas jurídicas ou entre pessoas físicas e pessoas jurídicas podem assumir variadas formas contratuais válidas diante da liberdade econômica e de atuação empresarial, o que em geral atende aos anseios profissionais e empresariais de ambos os contratantes, sem que necessariamente se esteja diante de vínculo de emprego.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE "ANIMUS LAEDENDI". CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. "IN DUBIO PRO REO". APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo dúvida quanto à existência ou não de "animus laedendi" na conduta do réu, deve ser proferida a sua absolvição. 2. Encerrada a instrução criminal, se houver dúvida com relação à prática delitiva, tal controvérsia deve ser resolvida em favor do réu, em observância ao artigo 5º , inciso LVII , da CRFB/88 , ao postulado do "in dubio pro reo" e à dimensão probatória da presunção de inocência.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA NÃO COMPROVADA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - "IN DUBIO PRO REO". Não se mostra possível a condenação do acusado se não há provas judiciais aptas a comprovar a conduta delituosa narrada na inicial acusatória. Diante da existência de dúvida razoável acerca da prática do crime de tráfico de drogas, imperiosa a manutenção da absolvição do réu, prevalecendo o princípio "in dubio pro reo" (art. 386 , VII , CPP ). V .V. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente de uso proscrito, haja vista, em especial, a confissão extrajudicial do réu, a apreensão, em sua posse, de 22 porções de cocaína, 60 de crack e 41 de maconha, bem ainda dinheiro sem demonstração de origem e balança de precisão, assim como as uníssonas declarações dos policiais no sentido de que o réu foi surpreendido na posse das substâncias proscritas e assumiu a autoria do crime, a condenação é medida de rigor. Ao testemunho de agentes policiais deve ser conferida a mesma credibilidade que ao depoimento de qualquer testemunha, ante a presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, apresentando-se suas palavras aptas à formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor do agente, sobretudo se a defesa não conseguiu demonstrar a imprestabilidade da prova colhida em juízo. Policial militar que após anos não se recorda dos fatos, porém ratifica o teor do histórico contido no boletim de ocorrência por ele assinado, é prova judicializada, salvo constatação de que tenha ele interesse em prejudicar o réu. Sendo o acusado primário, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades delitivas, tampouco integrando organização criminosa, faz jus ao reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343 /06.

CARGO DE CONFIANÇA : Para análise da caracterização ou não, do cargo de confiança (art. 62 , inc. II c/c parágrafo único , CLT ), precisa o (a) julgador (a) atentar-se a dois critérios fundamentais: a) critério objetiv o : gratificação de função não inferior a 40% do salário ou padrão salarial diferenciado dos (as) demais empregados (as) e b) critério subjetivo : que se subdivide em: b 1 ) efetivos poderes de gestão, mando e de autonomia, b 2 ) uma fidúcia especial e diferenciada e b 3 ) uma concreta ausência de controle de jornada, sendo que esta liberdade deve decorrer da própria natureza da função exercida, e não, simplesmente, da renúncia imotivada do empregador ao controle dos horários. Recurso do Autor a que se dá provimento, no ponto .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E PRÁTICA DE TORTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. I. Nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , a responsabilidade estatal, em regra, é objetiva e baseia-se na teoria do risco administrativo, respondendo as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadores de serviço público, pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, desde que demonstrados: a) a ocorrência do dano, b) a existência de ato comissivo ou omissivo (omissão genérica), c) a existência de nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa, e d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. II. A prisão cautelar, quando determinada por autoridade competente e cumprida com observância aos requisitos legais, não dá ensejo a ressarcimento civil, pois a investigação criminal constitui atribuição inerente ao Estado. III. Diante da inexistência de comprovação da conduta ilícita praticada pelos agentes públicos (prisão ilegal e tortura), descabe falar em dano extrapatrimonial a ser ressarcido. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSOS ORDINÁRIOS I - RECURSO DA RECLAMANTE. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A 2ª RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Consoante entendimento sedimentado na Súmula nº 129 do TST, "A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário". No caso em apreço, como bem registrou o juízo sentenciante, "o fato de a vaga de emprego haver sido ofertada sob a marca PAG SEGURO/PAG BANK, ou mesmo a existência de crachá com os nomes PAGSEGURO, PAGBANK e UOL, não demonstram qualquer irregularidade, sendo certo que todas as empresas do grupo econômico representam a mesma marca em um conglomerado de empresas controladas pela holding. De mais a mais, ainda que a reclamante houvesse prestado serviços a outra empresa do mesmo grupo, tal não implica a formação de mais de um vínculo de emprego ou a configuração de fraude ou ilicitude, haja vista o entendimento sedimentado na Súmula nº 129 do TST". 2. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO BANCÁRIA/FINANCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo nos autos prova de que a parte obreira desenvolvesse atividades tipicamente dos bancários ou financiários, não há como se acolher as pretensas vantagens normativas dessas categorias. No caso concreto, não há nos autos prova de que a reclamante desenvolvesse atividades tipicamente dos bancários/financiários, razão pela qual não há como se acolher o pedido de reconhecimento da condição de bancária ou financiária. Nesse contexto, a primeira reclamada não se trata de uma financeira, e, sim de empresa prestadora de serviços. Inaplicável, na espécie, o disposto na Súmula nº 55 do C. TST. Prejudicados os pedidos acessórios decorrentes do reconhecimento de bancário/financiário e aplicabilidade das convenções coletivas dos bancários ou dos financiários. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A sentença recorrida concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, porque comprovada sua hipossuficiência econômica ( CLT , art. 790 , §§ 3º e 4º ), o que ora se mantém incólume, incidindo, assim, de imediato, os efeitos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 , que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A , § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), impossibilitando, conseguintemente, a condenação da autora em honorários advocatícios. Ao advogado são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), de conformidade com o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua consecução. Altera-se o arbitramento de honorários advocatícios, quando demonstrado que o grau de zelo do advogado, a natureza, a importância da causa, e o trabalho profissional realizado, conduzem a concessão da parcela por sua expressão percentual máxima, nos termos do artigo 791-A , da CLT . 4. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. O STF, nas ADC's 58 e 59, firmou o entendimento de que, na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177 /91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já abrange correção monetária e juros de mora. Precedentes. II - RECURSO ADESIVO DAS RECLAMADAS. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Foi revelada pela prova dos autos a plena possibilidade de controle da jornada. Assim, evidenciada a compatibilidade do trabalho da autora com a fixação e o controle da jornada, são devidas as horas extras deferidas pela sentença. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Pela simples declaração de não estar em condições de custear a demanda sem prejuízo do próprio sustento ou de seus familiares, a autora se torna credor da assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de hipossuficiência contida na inicial faz prova (relativa) acerca de sua condição de miserabilidade, tal qual exigido pelo § 4º do art. 790 da CLT , com redação pela Lei n. 13.467 /17. Recursos conhecidos; provido parcialmente o da reclamante e improvido o das reclamadas.

Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Irresignação da embargada. Boa-fé dos embargantes no ato da aquisição do imóvel reconhecida na sentença e não impugnada pela embargada em sede recursal. Irrelevância da falta de registro ou prenotação do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel. Incidência da Súmula nº 84 do STJ. Circunstância que não descaracteriza a boa-fé dos embargantes e tampouco justifica a preservação ou ampliação da penhora. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. SERVIDOR PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E LICENÇAS. TESE DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 635 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO MINISTRO RELATOR NESSE SENTIDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SERVIDOR EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS E MENSAGEM EM REDES SOCIAIS. AGENTES POLÍTICOS. MITIGAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373 , I , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante postula a reforma da sentença para condenar o apelado a título de danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aduzindo que ¿no dia 28 de Fevereiro de 2018, por volta das 21:41hs as 00:22hs, o promovido por meio da rede social WhatsApp nos grupos de nome ¿Pacatuba te Amamos¿ e ¿Tv Maracatuba¿, e da rede social Facebook através de seu perfil por nome ¿Tvmaracatuba Tvmaracatuba Santos¿, conforme Imagens em Anexo a Petição Inicial, nas páginas nº 17 a 28 dos Autos, divulgou Imagens do autor, Miguel Neto , com a seguinte afirmação: ¿ Miguel Neto (Rico com o dinheiro do povo)¿. 2. No caso prático, o contexto eminentemente político das imagens e mensagens não traduzem intenção de ferir a honra e imagem do autor/apelante de forma dissociada do político, configurando meros aborrecimentos, não raros e, de certa forma, previsíveis, em decorrência da intenção de investidura em o cargo público (candidato a deputado estadual, à época). É sabido ser evidente o embate político entre as partes, inclusive com troca de xingamentos entre si, nas redes sociais. Ainda, não há prova de que tais imagens e mensagens tenham repercutido ou gerado consequências em maiores proporções do que estas, na intimidade do recorrente. 3. ¿A esfera de proteção dos direitos da personalidade de pessoas públicas ou notórias, notadamente dos agentes políticos, é reduzida, à medida em que são responsáveis pela gestão da coisa pública¿. ( REsp n. 1.986.323/SP , relatora Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.) 4. Nos termos prelecionados pelo art. 373 , I , do Código de Processo Civil , o ônus da prova incumbe ao autor quanto à comprovação do direito guerreado, sendo necessária a demonstração do fato constitutivo de seu direito, como forma legítima de amparar sua pretensão, o que não demonstrado na hipótese em debate. 5. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença confirmada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença, nos termos do voto do eminente Relator.