Não Preenchidos os Requisitos do Art. 3º do Dec em Jurisprudência

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ACRESCIMO DE 25%. 1. O acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez é devido quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Art. 45 , da Lei nº 8.213 /91). 2. Laudos periciais conclusivos pela existência de incapacidade total e permanente, com capacidade de auto gerenciamento. 3. Não preenchidos os requisitos, não faz jus o autor ao acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez. 4.Apelação desprovida.

]Agravo em execução penal. Indeferimento de indulto . Inconformismo. Decreto Presidencial n. 11.302 /22. Penas em abstrato menores que 5 (cinco) anos. Ausência de impedimento (art. 7º do Decreto n. 11.302 /22). Penas consideradas individualmente. Requisitos objetivos preenchidos. Agravo provido. 1. É possível a concessão de indulto ao condenado nas ações penais que foram preenchidos os requisitos do art. 5º do Dec. 11.302 /22, considerando as penas em sua individualidade. 2. No caso em epígrafe, as penas abstratas dos crimes de furto, praticados pela agravante, não ultrapassam 5 (cinco) anos e não são considerados crimes impeditivos, o que possibilita a concessão do benefício. 3. Agravo provido. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, Processo nº 0804461-90.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de julgamento: 22/06/2023

Agravo em execução. Indulto . Dec. nº 11.302 /22. Tráfico de drogas privilegiado. Requisito legal não preenchido - artigo 5ª do Dec. nº 11.302 /22. Não provimento ao recurso.

Ementa: Indulto pleno. Decreto n. 11.302 /22. Constitucionalidade do art. 5º . Requisitos preenchidos. 1 - Não sendo o indulto sobre os crimes vedados pela Constituição Federal no art. 5º, XLIII, e presentes requisitos para concessão do benefício, não há usurpação de competência do Congresso Nacional, desproporcionalidade, nem proteção deficiente aos bens jurídicos. 2 - Pendente de julgamento no c. STF ADI em que se impugna a constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302 /22 (7390/DF), presume-se sua constitucionalidade até que a questão seja decidida pelo c. STF. 3 - O Dec. 11.302 /22 previu hipóteses distintas para concessão de indulto pleno. Interpretar que o requisito do art. 5º é cumulativo com os dos arts. 1º a 4º, além de não ter amparo na norma, prejudica o apenado. 4 - Cumpridos os requisitos objetivos exigidos pelo Dec. 11.302 /22, concede-se indulto pleno. 5 - Agravo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, III, CF. SUMULA 33 DO STF. INCIDÊNCIA DAS REGRAS APLICÁVEIS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI FEDERAL 8.213 /91. DEC.RETO FEDERAL Nº 3.048 /99. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2010 DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS DA CONTA DA EXPOSIÇÃO HABITUAL, PORÉM INTERMITENTE, A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL MÍNIMO DE EXERCÍCIO HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E INTERMITENTE, DE ATIVIDADES LABORAIS EM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA. ÔNUS PROBATÓRIO DESATENDIDO. ART. 373 , I , DO CPC . REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO PREENCHIDOS. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME

Agravo em execução. Indulto . Dec. nº 11.302 /22. Reconhecimento de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Requisito legal não preenchido - artigo 5ª do Dec. nº 11.302 /22. Provimento ao recurso.

Agravo em execução. Indulto . Dec. nº 11.846 /23. Condenação por crimes de furto qualificado. Reparação do dano ou incapacidade de financeira. Necessidade (Artigo 2º , inciso XV , do Dec. nº 11.846 /23). Requisitos não preenchidos. Não provimento ao recurso.

Agravo ministerial em execução penal. Indulto . Decreto Presidencial n. 11.302 /22. Pena em abstrato menor que 5 (cinco) anos (art. 5º do Dec. 11.302 /22). Art. 180 , § 3º , do CP - pena abstrata de 1 mês a 1 ano. Pena restritiva de direito (art. 8º do Dec. 11.302 /22). Inocorrência da audiência admonitória para escolha do cumprimento mais benéfico da pena. Pena restritiva de direito não iniciada. Requisitos objetivos preenchidos. Agravo não provido. 1. Para a concessão do benefício do indulto , o apenado deve cumprir os requisitos objetivos. 2. O apenado foi condenado por crime cuja pena em abstrato é menor que 5 (cinco) anos (art. 5º do Dec. 11.302 /22). 3. Ao apenado, não foi dada a oportunidade de, em audiência admonitória realizada para dar início ao cumprimento da pena em regime aberto, escolher qual das duas penas lhe é mais benéfica a cumprir. Logo, não iniciou cumprimento da pena restritiva de direito, o que possibilita a concessão do indulto . 4. Agravo não provido. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, Processo nº 0805166-88.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de julgamento: 26/07/2023

Agravo ministerial em execução penal. Indulto . Decreto Presidencial n. 11.302 /22. Pena em abstrato menor que 5 (cinco) anos (art. 5º do Dec. 11.302 /22). Art. 349-A do CP - pena abstrata de 3 meses a 1 ano. Pena restritiva de direito (art. 8º do Dec. 11.302 /22). Inocorrência da audiência admonitória para escolha do cumprimento mais benéfico da pena. Pena restritiva de direito não iniciada. Requisitos objetivos preenchidos. Agravo não provido. 1. Para a concessão do benefício do indulto , o apenado deve cumprir os requisitos objetivos. 2. O apenado foi condenado por crime cuja pena em abstrato é menor que 5 (cinco) anos (art. 5º do Dec. 11.302 /22). 3. Ao apenado, não foi dada a oportunidade de, em audiência admonitória realizada para dar início ao cumprimento da pena em regime aberto, escolher qual das duas penas lhe é mais benéfica a cumprir. Logo, não iniciou cumprimento da pena restritiva de direito, o que possibilita a concessão do indulto . 4. Agravo não provido. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, Processo nº 0803860-84.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de julgamento: 01/06/2023

Agravo em execução. Indulto . Dec. nº 11.302 /22. Reconhecimento de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Requisito legal não preenchido - artigo 5ª do Dec. nº 11.302 /22. Provimento ao recurso.