Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 7.5.2019 em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Desnecessidade de explicitação, ausência de omissão. De fato, efetivamente não há, no acórdão em cotejo, vício relativo à omissão qualquer, ou a respeito de questões ou fundamentos da lide. A conclusão adotada restou amparada pela análise do acervo probatório, nos limites que a causa requer. Sobre eventual pretensão de pré-questionamento do acórdão recorrido para fins de interposição de recursos excepcionais, há que se invocar o entendimento jurisprudencial já enquadrado nos atuais termos do novo processo civil ao afirmar que "Ademais, o art. 1.025 CPC/2015 dispõe que consideram-se prequestionados os elementos que o Embargante suscitou, ainda que os Declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg no REsp XXXXX/RN , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 18/05/2016). Rejeição.

apelação CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RPPS. AUTOR QUE É FILHO INVÁLIDO DE EX-SERVIDORA ESTADUAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NA DATA DO FALECIMENTO DA SEGURADA (03/11/2020): ARTIGO 16 DA LEI N.º 8.213 /91 (LEI DO RGPS), POR FORÇA DO ARTIGO 8º DA EC ESTADUAL N.º 45/2019 E DO § 4º do ARTIGO 23 DA EC FEDERAL N.º 103 /2019. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO INVÁLIDO QUE É PRESUMIDA. PRESUNÇÃO, TODAVIA, QUE É RELATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR RECEBE APOSENTADORIA PELO INSS. EXISTÊNCIA DE FONTE DE RENDA PRÓPRIA QUE ELIDE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA, PORTANTO. AUTOR QUE NÃO DEU CONTA DESSE ÔNUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.“... a comprovação da invalidez do filho maior do instituidor do benefício não o exime da demonstração da relação de dependência econômica que mantinha com o segurado. Isso porque a presunção estabelecida no art. 16 , § 4º , da Lei n. 8.213 /1991 não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário, como no caso dos autos em que o autor é aposentado por invalidez, portanto segurado da previdência social, na linha dos inúmeros precedentes desta Corte."(STJ, REsp n.º 1.567.171/SC , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , Rel. p/ acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES , PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/05/2019) RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1- Ausente no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material que reclame o excepcional efeito infringente, impõe rejeitar os embargos, caracterizado o intuito de rediscutir matéria já abordada e amplamente analisada. Assim, desnecessária a oposição dos aclaratórios desprovidos de elemento novo. 2- A interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025 CPC/2015 (prequestionamento ficto). 3- Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5579169.38.2018.8.09.0000, da comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, em que é embargante MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA e embargada LUZIA PEREIRA GUIMARÃES . DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento, além do relator Dr. Reinaldo Alves Ferreira (em substituição à Desª. Beatriz Figueiredo Franco ), a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo e o Des. Carlos Escher . A sessão foi presidida pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva . Presente ao julgamento o Procurador de Justiça Marcelo Fernandes de Melo . Documento datado e assinado no próprio sistema.

E M E N T A AGRAVO DE INTERNO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS . COFINS. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO E NÃO CUMULATIVO. TEMA REPETITIVO 1.093 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - Encontra-se superada a discussão quanto à abrangência da norma, que se desvincula estritamente do regime tributário de incentivo à modernização e ampliação da estrutura portuária - REPORTO no qual formalmente inserida, porém disto não resulta que possa o direito ao creditamento ser reconhecido na espécie dos autos, em se tratando de tributação em regime monofásico. 2 - Com efeito, sobre o ponto específico, pacificou a Corte Superior a jurisprudência no sentido de reconhecer que produtos adquiridos sob regime de tributação monofásica não geram direito a crédito de PIS /COFINS, como pleiteado na espécie. 3 - No mesmo sentido, reafirmou-se no julgamento do Tema 1.093 de recursos repetitivos a orientação de que não se autoriza constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. 4 - Em relação aos artigos 16 da Lei 11.116 /2005 e 17 da Lei 11.033 /2004, consolidado, por igual, o entendimento de que tais preceitos, por incompatibilidade de regimes e especialidade das normas, têm incidência restrita ao regime não-cumulativo, salvo determinação legal expressa em contrário. 5 - A interpretação firmada na instância superior já era adotada neste Tribunal, conforme reiterados precedentes da 2ª Seção, destacando, exatamente, que não há autorização geral para escrituração de créditos de PIS /COFINS nos casos de monofásica na cadeia produtiva ou operações com incidência de alíquota zero ante a ausência de cumulatividade (razão de ser do crédito) a ser neutralizada. 6 - Cabe destacar, outrossim, que a controvérsia dos autos trata de inconstitucionalidade meramente reflexa segundo orientação da Suprema Corte, inexistindo, assim, parâmetro de tal ordem para reputar configurada violação a direito líquido e certo. 7 - Vale notar que o artigo 926 , CPC , impõe aos tribunais a preservação de jurisprudência estável e coerente, de modo que, amparado o entendimento deste Tribunal em decantada e reafirmada posição da Corte Superior, sem que exista controvérsia constitucional a ser dirimida e, tampouco, orientação de mérito neste âmbito contrária à apontada na fundamentação do presente julgamento, não se verifica, dos elementos constantes dos autos, razão para aplicação de outra solução. 8 - Assim, não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 9 - Agravo interno desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Argumento de omissão. De fato, efetivamente não há, no acórdão em cotejo, vício relativo à omissão qualquer, ou a respeito de questões ou fundamentos da lide. A conclusão adotada restou amparada pela análise do acervo probatório, nos limites que a causa requer. A simples pretensão de revisão do julgado, ainda que sob a justificativa do pré-questionamento, não pode ser acolhida se restaram evidentes as razões de decidir e as normas legais em que se finca tal conclusão. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sobre eventual pretensão de pré-questionamento do acórdão recorrido para fins de interposição de recursos excepcionais, há que se invocar o entendimento jurisprudencial já enquadrado nos atuais termos do novo processo civil ao afirmar que "Ademais, o art. 1.025 CPC/2015 dispõe que consideram-se prequestionados os elementos que o Embargante suscitou, ainda que os Declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg no REsp XXXXX/RN , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 18/05/2016). Não se olvide que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas aquelas prejudiciais e que sejam suficientes para solucionar a demanda apresentada pelas partes. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já sintetizou tal questão através do entendimento consolidado de que "inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.", conforme Enunciado nº 52 da Súmula do TJERJ. Ausência de tipicidade. Recurso desprovido. Embargos de declaração. Argumento de omissão. Fins de pré-questionamento. De fato, efetivamente não há, no acórdão em cotejo, vício relativo à omissão qualquer, ou a respeito de questões ou fundamentos da lide. A conclusão adotada restou amparada pela análise do acervo probatório, nos limites que a causa requer. A simples pretensão de revisão do julgado, ainda que sob a justificativa do pré-questionamento, não pode ser acolhida se restaram evidentes as razões de decidir e as normas legais em que se finca tal conclusão. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sobre eventual pretensão de pré-questionamento do acórdão recorrido para fins de interposição de recursos excepcionais, há que se invocar o entendimento jurisprudencial já enquadrado nos atuais termos do novo processo civil ao afirmar que "Ademais, o art. 1.025 CPC/2015 dispõe que consideram-se prequestionados os elementos que o Embargante suscitou, ainda que os Declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg no REsp XXXXX/RN , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 18/05/2016). Não se olvide que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas aquelas prejudiciais e que sejam suficientes para solucionar a demanda apresentada pelas partes. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já sintetizou tal questão através do entendimento consolidado de que "inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.", conforme Enunciado nº 52 da Súmula do TJERJ. Ausência de tipicidade. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Argumento de omissão. De fato, efetivamente não há, no acórdão em cotejo, vício relativo à omissão qualquer, ou a respeito de questões ou fundamentos da lide. A conclusão adotada restou amparada pela análise do acervo probatório, nos limites que a causa requer. A simples pretensão de revisão do julgado, ainda que sob a justificativa do pré-questionamento, não pode ser acolhida se restaram evidentes as razões de decidir e as normas legais em que se finca tal conclusão. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sobre eventual pretensão de pré-questionamento do acórdão recorrido para fins de interposição de recursos excepcionais, há que se invocar o entendimento jurisprudencial já enquadrado nos atuais termos do novo processo civil ao afirmar que "Ademais, o art. 1.025 CPC/2015 dispõe que consideram-se prequestionados os elementos que o Embargante suscitou, ainda que os Declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg no REsp XXXXX/RN , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 18/05/2016). Não se olvide que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas aquelas prejudiciais e que sejam suficientes para solucionar a demanda apresentada pelas partes. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já sintetizou tal questão através do entendimento consolidado de que "inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.", conforme Enunciado nº 52 da Súmula do TJERJ. Ausência de tipicidade. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Argumento de omissão. Desnecessidade de explicitação, ausência de omissão. De fato, efetivamente não há, no acórdão em cotejo, vício relativo à omissão qualquer, ou a respeito de questões ou fundamentos da lide. A conclusão adotada restou amparada pela análise do acervo probatório, nos limites que a causa requer. A simples pretensão de revisão do julgado, ainda que sob a justificativa do pré-questionamento, não pode ser acolhida se restaram evidentes as razões de decidir e as normas legais em que se finca tal conclusão. Entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sobre eventual pretensão de pré-questionamento do acórdão recorrido para fins de interposição de recursos excepcionais, há que se invocar o entendimento jurisprudencial já enquadrado nos atuais termos do novo processo civil ao afirmar que "Ademais, o art. 1.025 CPC/2015 dispõe que consideram-se prequestionados os elementos que o Embargante suscitou, ainda que os Declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg no REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 18/05/2016). Não se olvide que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas aquelas prejudiciais e que sejam suficientes para solucionar a demanda apresentada pelas partes. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já sintetizou tal questão através do entendimento consolidado de que "inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador." (Enunciado nº 52 da Súmula do TJERJ). Ausência de tipicidade. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Argumento de omissão. Desnecessidade de explicitação, ausência de omissão. De fato, efetivamente não há, no acórdão em cotejo, vício relativo à omissão qualquer, ou a respeito de questões ou fundamentos da lide. A conclusão adotada restou amparada pela análise do acervo probatório, nos limites que a causa requer. A simples pretensão de revisão do julgado, ainda que sob a justificativa do pré-questionamento, não pode ser acolhida se restaram evidentes as razões de decidir e as normas legais em que se finca tal conclusão. Entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sobre eventual pretensão de pré-questionamento do acórdão recorrido para fins de interposição de recursos excepcionais, há que se invocar o entendimento jurisprudencial já enquadrado nos atuais termos do novo processo civil ao afirmar que "Ademais, o art. 1.025 CPC/2015 dispõe que consideram-se prequestionados os elementos que o Embargante suscitou, ainda que os Declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg no REsp XXXXX/RN , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 18/05/2016). Não se olvide que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas aquelas prejudiciais e que sejam suficientes para solucionar a demanda apresentada pelas partes. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já sintetizou tal questão através do entendimento consolidado de que "inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador." (Enunciado nº 52 da Súmula do TJERJ). Ausência de tipicidade. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Argumento de omissão e erro material. De fato, efetivamente não há, no acórdão em cotejo, vício relativo à omissão e/ou erro material qualquer, ou a respeito de questões ou fundamentos da lide. Registre-se que a simples pretensão de revisão do julgado, ainda que sob a justificativa do pré-questionamento, não pode ser acolhida se restaram evidentes as razões de decidir e as normas legais em que se finca tal conclusão. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sobre a questão da pretensão de pré-questionamento do acórdão recorrido para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, há que se invocar o entendimento jurisprudencial já enquadrado nos atuais termos do novo processo civil ao afirmar que "Ademais, o art. 1.025 CPC/2015 dispõe que consideram-se prequestionados os elementos que o Embargante suscitou, ainda que os Declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg no REsp XXXXX/RN , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 18/05/2016). Não se olvide que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas aquelas prejudiciais e que sejam suficientes para solucionar a demanda apresentada pelas partes. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já sintetizou tal questão através do entendimento consolidado de que "Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador." (Enunciado nº 52 da Súmula do TJERJ). Ausência de tipicidade. Recurso desprovido.