Ofensa a Direito Líquido e Certo Mandado de Segurança em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não há direito líquido e certo à cassação de decisão motivada, que deixa de conceder tutela de urgência, por entender a autoridade dita coatora que, no processo sujacente, a matéria demanda dilação probatória. Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNH PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. POSIÇÃO CONSOLIDADA DAS TURMAS RECURSAIS.SEGURANÇA CONCEDIDA.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O mandado de segurança é instrumento processual que apresenta requisitos específicos, entre eles, a prova do direito líquido e certo, manifesto e pré-constituído, apto a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo. II - Assim, se a existência do direito que se alega for duvidosa, dependendo de fatos não totalmente esclarecidos nos autos, a situação não rende ensejo à segurança, embora o reclamo da parte interessada possa ser perseguido por outros meios judiciais disponíveis, nos termos do artigo 19 da Lei n. 12.016 /2009. III - Cumpre registrar que não se está apontando a existência ou inexistência do alegado direito da impetrante. Diversamente, está-se apenas reconhecendo a impropriedade da via processual escolhida para tal demonstração, que reclama a produção de outras provas além da documental pré-constituída, o que não é admitido em sede mandamental. IV - Apelação improvida.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA PARA INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESSIGNIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA XXXXX/STF. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855178 , com repercussão geral reconhecida (Tema 793), ressignificou o princípio da solidariedade dos entes federados na prestação de serviços atinentes à saúde. 2. Apresentados com a petição inicial documentos suficientes para a comprovação dos fatos alegados, em especial, receituário médico que registra a moléstia de que padece o Impetrante, bem como a urgência e a necessidade da assistência médica solicitada, presente o direito líquido e certo do Impetrante. 3. A omissão da autoridade pública em disponibilizar o tratamento necessário ao paciente, conforme prescrito pelo médico, constitui ofensa a direito líquido e certo, amparado via Mandado de Segurança. 4. Tratando-se de tratamento médico ou medicamento, cabe ao juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar a aplicação de multa e o bloqueio de verba pública, que tem por escopo a eficácia do provimento jurisdicional. SEGURANÇA CONCEDIDA.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Pedido de conversão de CNH estrangeira. Demora injustificada na entrega do documento. Violação aos princípios da eficiência e da celeridade. Ofensa ao direito líquido e certo configurada. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E JULGOU DESERTO O RECURSO. IMPETRANTE QUE COMPROVOU O DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REVOGAÇÃO DE APOSTILAMENTO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. O cancelamento do apostilamento sem a prévia instauração procedimento administrativo viola o direito líquido e certo ao devido processo legal do servidor.

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA". PREFERÊNCIA LEGAL DA PENHORA DE DINHEIRO. ARTIGO 835 , I , DO CPC . DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EXEQUENTE EM UTILIZAR OS MECANISMOS PREVISTOS EM LEI PARA A EFETIVAÇÃO DE SEU DIREITO. NÃO HAVENDO RECURSO ESPECÍFICO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, É EXCEPCIONALMENTE CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE USO DO SOLO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. I- O processo administrativo submete-se aos princípios da razoável duração e da eficiência, respectivamente estampados nos artigos 5º, LXXVIII, e 37, caput, ambos da CF. II- Embora o exame do pedido de certidão de outorga do uso do solo reclame uma análise mais detalhada, diante da imprescindível proteção ambiental, o julgamento do processo administrativo correlato não pode ser postergado indefinidamente, sob pena de violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo, o que, por consequência, compromete a eficiência da Administração Pública. III- Portanto, deve ser mantida a sentença de primeira instância que determinou à autoridade impetrada a análise do pleito administrativo formulado pela impetrante, sob pena de multa diária. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS/ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE – AUSÊNCIA DO ATO DE MERCANCIA NÃO COMPROVADA – SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando a sentença suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Em se tratando de mandado de segurança com caráter preventivo pressupõe a existência de prova do justo receito da prática de ato ilegal ou do abuso de poder pela autoridade. Ou seja, é necessário que a ameaça ao direito líquido e certo se caracterize por atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora. Não se vislumbra a existência de direito líquido e certo a ser amparável em favor da impetrante, haja vista que os elementos coligidos aos autos não permitem concluir que o deslocamento dos bens e mercadorias de sua propriedade ocorrerá sem a finalidade de mercancia.