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Recurso inominado – Recorrentes revéis – Razões do recurso que trazem alegações atinentes a matérias que não foram deduzidas em contestação, momento oportuno para apresentação de toda a defesa do réu (art. 336 do CPC ), e que não se enquadram no rol do art. 342 do CPC – Fato que configura inovação recursal, conforme precedentes do STJ e do TJSP – Recurso não conhecido.
RECURSO ORDINÁRIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo do Trabalho, os recursos têm somente efeito devolutivo ( CLT , art. 899 ). Em que pese a nova redação da Súmula 414 , I, do C. TST torne "admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029 , § 5º , do CPC de 2015 ", estabelece o parágrafo único do artigo 995 do CPC que "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Recurso dos reclamados a que se nega provimento, no particular.
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA ( RESP XXXXX / RS - TEMA XXXXX/STJ). RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERO INCONFORMISMO E REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EVIDENCIADO NA HIPÓTESE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ REFUTADOS NÃO CONFIGURA O EXERCÍCIO DA DEVIDA DIALETICIDADE RECURSAL" (AGINT NO RESP N. 1.537.679/PI, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. EM XXXXX-10-2021).
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 793-B DA CLT . ATITUDE DOLOSA EVIDENCIADA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. Para a caracterização da litigância de má-fé é necessário que fique demonstrada a prática de uma das condutas previstas no artigo art. 793-B da CLT , sob pena de se punir aquele que simplesmente se utilizou do direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado, de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). No presente caso, a alteração da verdade dos fatos é evidente, uma vez que o autor afirmou não ter recebido determinada verba, sendo que os contracheques juntados pela defesa evidenciam que ele recebeu a verba durante todo o período imprescrito. Assim, correta a penalidade aplicada. Recurso do autor ao qual se nega provimento , no particular.
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE EQU Í VOCOS ALEGADOS. RETIFICAÇÃO. Comprovada a existência de equívocos nos cálculos periciais contábeis alegados em impugnação a sentença de liquidação, deve-se dar provimento ao agravo de petição para se determinar a retificação dos cálculos quanto aos equívocos constatados.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NECESSÁRIA PRECISA INDICAÇÃO DA EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em caso de necessária emenda da petição inicial deve o juiz indicar com precisão o vício a ser sanado, nos termos dispostos no artigo 321 do Código de Processo Civil . 2. Verificado nos autos que a emenda à inicial apresentada pelo autor foi expressamente recebida por decisão proferida pelo Juízo de origem, não havendo outros vícios a sanar, incabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de emenda da petição inicial. 3. O cadastramento de condomínios no sistema de processo em autos eletrônicos para fins de receber citação e intimação tem sido dispensado conforme jurisprudência majoritária deste Eg. Tribunal de Justiça 4. Apelo conhecido e provido.
Petição simples recebida como embargos de declaração, em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo – Possibilidade admitida pelo STJ - Intimação para o oferecimento de contraminuta que não foi feita em nome do procurador assim indicado para tanto (art. 272 , § 5º , CPC )– Vulneração ao contraditório e à ampla defesa - Nulidade do ato de comunicação – Correção do erro material que implica a anulação do acórdão, devendo-se reabrir o prazo de defesa e, após, restituir os autos para novo julgamento – Embargos de declaração acolhidos.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Decisão de primeiro grau que se limitou a manter arbitramento de astreintes diante de mero pedido de reconsideração, o qual não suspende e nem interrompe o prazo recursal. Petição recebida como pedido de reconsideração. Intempestividade reconhecida. Manutenção. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESSOA JURÍDICA – CITAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento da citação por funcionário da empresa demandada ( EREsp XXXXX/SC , Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, julgado em 7/11/2007, DJ 3/12/2007, p. 247). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: XXXXX MG XXXXX/XXXXX-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021)
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO . Dispõe a Súmula 16 do TST que "presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus da prova do destinatário". Todavia, ausente o respectivo aviso de recebimento ou qualquer espécie de certidão nesse sentido, não há presumir a sua regular entrega. Agravo de petição do executado provido.