Pleito de Despronúncia Ou de Absolvição Sumária em Jurisprudência

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA. PROCEDÊNCIA. PROVAS FRÁGEIS. SENTENÇA FUNDADA EM TESTEMUNHOS INDIRETOS ( OUVIR DIZER ). AUSÊNCIA DE CERTEZA DE QUE OS RECORRENTES ESTAVAM ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DELITIVA. RECURSO PROVIDO PARA DESPRONUNCIAR OS RECORRENTES EM SINTONIA COM O PARECER. 1. A despronúncia dos recorrentes é medida que se impõe, quando as investigações criminais forem embasadas em denúncia anônima e as testemunhas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmam não terem presenciado o fato delituoso mas que tomaram conhecimento deles apenas por “ouvir dizer” que os recorrentes eram os autores do crime, inexistindo, portanto, fundamentos idôneos para a submissão dos recorrentes ao Tribunal do Júri. 1.2 Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte, "muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular". ( REsp n. 1.674.198/MG , relator Ministro Rogerio Schietti Cruz , Sexta Turma, DJe 12/12/2017.) 1.3 Por sua natureza, a absolvição sumária foge da esfera das incertezas e exige um conjunto probatório farto e robusto, capaz de convencer o Juízo, ausente de dúvidas, de que o réu deve ser absolvido, em razão da incidência de uma das hipóteses do art. 415 , do CPP . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-77.2020.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 26.09.2021)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O ACUSADO NÃO PARTICIPOU DO CRIME. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. REJEIÇÃO. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O ACUSADO NÃO PARTICIPOU DO CRIME. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. REJEIÇÃO. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE OU DE CULPABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO JÚRI. Não vinga a pretensão de absolvição sumária ou de despronúncia da imputação contra o processado, que responde por violação do art. 121 , § 2º , incisos II , III e IV , do Código Penal Brasileiro, quando a prova indica a existência do fato e da autoria, ausente causa excludente de criminalidade ou culpabilidade, a apreciação pelo Conselho dos Sete. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA DISSIMULAÇÃO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO. INVIABILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO EVENTO PENAL POR OUTROS MEIOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPERTINÊNCIA POR ENQUANTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO POR ORA. 1. Conquanto a prova da ocorrência dos crimes dolosos contra a vida se dê, em regra, com o Exame de Corpo de Delito, a falta dessa perícia (direta ou indireta) não é suficiente para a Despronúncia, sobretudo quando é possível a verificação por outros meios probatórios idôneos, como no caso concreto, em que a existência do evento criminal se acha satisfatoriamente divisada pelo Relatório Médico de Lesões Corporais, o qual dá conta de que a Vítima deu entrada no hospital, com ferimento no tórax, provocado por projétil de arma de fogo, tendo sido submetido à drenagem torácica e internado. 2. Remanescendo dúvida nos elementos de convicção reunidos nos autos até o final da primeira etapa do procedimento do Tribunal do Júri sobre a presença de alguma causa de exclusão do crime, como legítima defesa ou inexigibilidade de conduta diversa, repele-se o pedido de absolvição sumária, uma vez que esse pronunciamento requer juízo de certeza. 3. Informando os autos a possível ocorrência fática das qualificadoras do motivo fútil e da dissimulação (art. 121 , § 2º , II e IV , CP ), pois transparece, de um lado, que a razão da conduta foi uma desavença banal no trânsito e, de outro, que o Pronunciado pode ter escondido o seu propósito, fazendo-se passar por pessoa conhecida, mostra-se, presentemente, adequado que as sobreditas particularidades permaneçam na acusação, para que a seu respeito se manifeste o Tribunal do Júri, haja vista que, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a sua exclusão, na Decisão de Pronúncia, quando elas se apresentarem manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número : XXXXX-38.2021.8.09.0040 Comarca : EDEIA 1º Recorrente : JOSÉ VENÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA 2º Recorrente : ERIVAM JÚNIOR SOARES CRISPIM Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : DES. J. PAGANUCCI JR . EMENTA RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR. NULIDADE. DEFESA DEFICIENTE. 1- Não se vislumbra deficiência na defesa do processado, mormente diante da não demonstração, de forma concreta e efetiva, dos prejuízos que teriam sido ocasionados com a participação do defensor nomeado no processo, o qual exerceu, plenamente, o direito de defesa, com a apresentação das peças imprescindíveis ao pleno desempenho dessa garantia, inclusive formulando em sede de memoriais pleitos de absolvição sumária e despronúncia. 2- Preliminar afastada. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. 3- Não há que se falar em despronúncia dos recorrentes se as provas carreadas nos autos revelam a existência do crime e indícios suficientes da autoria. 4- Na fase da pronúncia, para que o magistrado reconheça a excludente de culpabilidade da coação moral irresistível, resultando na absolvição sumária, deve o processado comprovar, de forma inconteste, a configuração da causa justificadora, reclamando a certeza absoluta, que não se confunde com simples alegação, desprovida de elementos de convicção, prevalecendo a remessa da causa, em caso de dúvida, ao Tribunal do Júri, com competência reservada para a deliberação. 5- As qualificadoras do motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, quando amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase de admissibilidade da acusação. 6- Incabível o exame do pedido de transferência de presídio, em sede de recurso em sentido estrito. 7- Recursos conhecidos e desprovidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. Se a peça acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , e descreve o evento criminoso de forma clara a permitir o exercício do direito de defesa pelo processado, não há se falar em inépcia da denúncia. 2. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a existência material do crime de homicídio tentado e de indícios suficientes da autoria, em tanto bastante ao juízo de admissibilidade da acusação, é de rigor a manutenção da pronúncia, não havendo de se cogitar a absolvição sumária ou despronúncia, competindo o julgamento ao Júri Popular, no exercício da soberania. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA E CONSUMADA. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ART. 312 DO CPP ). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO DOS ACUSADOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. PRECEDENTES DO STF. PLEITO DE DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA E CONSUMADA. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ART. 312 DO CPP ). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO DOS ACUSADOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. PRECEDENTES DO STF. PLEITO DE DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O ACUSADO NÃO PARTICIPOU DO CRIME. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Consoante relatado por ocasião do relatório, a Defesa alega a ausência de indícios suficientes a amparar a autoria delitiva, sendo ônus da acusação provar os fatos narrados na peça da denúncia. II - Da leitura da sentença de pronúncia, vê-se que há indícios suficientes para a manutenção da pronúncia por tentativa de homicídio qualificado, uma vez que, conforme cediço, na fase de formação da culpa no procedimento do Tribunal do Júri, o que prevalece é o princípio do in dubio pro societate. III - Na fase da decisão de pronúncia, faz-se apenas um juízo de admissibilidade da acusação, devendo o Magistrado, assim, analisar se admite a acusação, ou não. Nessa linha, o juiz deverá reconhecer se houve o crime (se a materialidade está devidamente comprovada) e se há indícios suficientes de autoria. A sentença de pronúncia, como se sabe, não põe fim ao processo, até porque o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida é o Tribunal do Júri. IV A defesa alega que o apelante agiu em legítima defesa, devendo assim, ser reconhecida a excludente de ilicitude. Porém, em detida análise dos autos, verifica-se que esta não restou evidenciada e, portanto, não é suficiente para eximi-lo de sua responsabilidade, devendo tal tese ser apreciada pelo Tribunal de Júri, que possui a competência para acatar ou não tal excludente.